Mensagem em defesa da permanência dos quintos

Exmº/Exmª Senhor/a Conselheiro/a do Egrégio Conselho da Justiça Federal,

Exmº/Exmª Senhor/a Ministro/a do Colendo Superior Tribunal de Justiça,

Exmº/Exmª Senhor/a Ministro/a do Excelso Supremo Tribunal Federal,

Nós, trabalhadores do Judiciário Federal, vimos à presença de V. Exª solicitar consideração quanto aos drásticos impactos às mais de 50 mil famílias de servidores públicos da União que serão afetados caso se consolide um entendimento regressivo acerca da legalidade da incorporação das parcelas de quintos referentes ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão no período de abril de 1998 a setembro de 2001.

Após mais de quinze anos de percebimento da referida parcela, com amparo em inúmeras decisões administrativas e quase uma centena de decisões judiciais – em sua maioria já transitadas em julgado -, desconstituir a manutenção do pagamento da verba salarial em questão viola garantias constitucionais como o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos/proventos.

Ademais, seriam incontáveis os prejuízos nominais causados aos servidores atingidos por eventual decisão negativa em um momento de congelamento salarial, elevação das despesas com assistência em saúde pessoal e familiar dada a estagnação da contrapartida assumida pelos Tribunais e risco de majoração da contribuição previdenciária com a chamada “Nova previdência”.

Certamente tal situação levaria a casos de extrema gravidade e adoecimento, com repercussão direta na garantia de vida digna e na produtividade no trabalho.

Não há como ser admitido, no atual contexto de estrangulamento do orçamento público imposto pela Emenda Constitucional nº 95, que recursos destinados a salários sejam carreados para despesas menos prioritárias.

Da mesma forma, não há como relativizar direitos inscritos como cláusulas pétreas para criar um grave e inédito precedente, que causará incontáveis danos a todos os servidores envolvidos, à capacidade de subsistência destes trabalhadores e à própria segurança jurídica.

Diante do exposto acima, em atenção aos preceitos citados e conforme precedentes da Suprema Corte, requeremos a V. Exª que se pronuncie pela manutenção da incorporação dos quintos referentes aos anos de 1998 a 2001, observados o prazo decadencial para eventual revisão dos atos administrativos e a coisa julgada.


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