Quintos: Gilmar Mendes divulga voto

Sindicato orienta intensificar o envio de mensagens por e-mail a fim de assegurar o direito indistintamente a todos os servidores que recebem a parcela; julgamento será encerrado às 23h59 da próxima quinta-feira (17 de outubro).

Acaba de ser divulgado (à 0h02) no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal o extrato de voto do ministro Gilmar Mendes no processo que julga a legalidade da incorporação dos quintos relativos ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001.

O voto é praticamente o mesmo apresentado em 23 de agosto para quem tem decisão com trânsito em julgado. “Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado”.

Há uma alteração para quem tem decisão administrativa ou decisão sem trânsito em julgado, apontando que “no que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

As alterações no texto não mudam a diferenciação estabelecida em agosto entre os servidores que recebem a parcela, embora todos tenham conquistado a incorporação há pelo menos 15 anos. O Sintrajud defende o reconhecimento do direito para todos sem diferenciação.

A diretoria do Sintrajud ressalta também a importância de manter a mobilização até o final do julgamento – que se encerrará às 23h59 do dia 17 (quinta-feira). Nessa que, espera-se, pode ser a reta final de um julgamento que se arrasta há anos, o posicionamento de toda a categoria contra a redução salarial é visto como decisivo para preservar a garantia da segurança jurídica para todos.

“Consideramos que foi fundamental a mobilização dos servidores ao longo dos últimos quatro anos, e especialmente nessa reta final, para a confirmação da revisão do voto do ministro Gilmar Mendes de 2015, e mudança da orientação de corte do direito dos servidores. Assim como toda a campanha que o Sindicato fez quando nos vimos diante da tarefa de defender o que é elementar no Direito: a segurança jurídica. Tivemos que sensibilizar a Suprema Corte em relação à preservação de garantias fundamentais previstas na Constituição. A luta segue até o fim do julgamento para garantir a intangibilidade salarial de todos os envolvidos”, aponta Tarcisio Ferreira, servidor do TRT-2 e dirigente do Sintrajud.

Tarcisio era diretor da federação nacional (Fenajufe) quando Gilmar Mendes orientou o posicionamento do Supremo contra os servidores. À época, a Fenajufe opôs embargos à decisão e desde então o tema vem sendo acompanhado de perto pelas direções sindicais.

A luta em defesa dos quintos

Desde 2015 a diretoria do Sindicato atua política e juridicamente, junto com a federação e demais entidades de representação em nível estadual da categoria, para manter o direito a todos, em defesa do princípio da segurança jurídica e contra a redução salarial. Em todo o país cerca de 50 mil servidores podem ser afetados pela decisão do STF.

Foram opostos os embargos de declaração, e também proposta medida cautelar administrativa junto ao Conselho da Justiça Federal para adiar os efeitos da decisão de junho deste ano que determinava o desconto da parcela a partir deste mês. O Sindicato atuou ainda na construção, defesa e acompanhamento do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fenajufe no CJF, que conquistou o adiamento do desconto contra os servidores da Justiça Federal pelo menos até janeiro do ano que vem.

O Sindicato também protocolou nos gabinetes dos ministros do STF quase cinco mil assinaturas de servidores de todo o país ao abaixo-assinado em defesa dos quintos. E o documento foi entregue em mãos ao presidente do STF, Dias Toffoli.

Veja abaixo como funciona o julgamento no plenário virtual:

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