Quintos: Abaixo-assinado cobra respeito à coisa julgada e à segurança jurídica

O Sintrajud iniciou nesta terça-feira (6 de agosto) a campanha em defesa da manutenção dos quintos incorporados referentes ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. A mobilização também demanda a suspensão dos efeitos da decisão administrativa do Conselho da Justiça Federal – que antecipou-se ao Supremo e pode reduzir os vencimentos de quase 2.000 colegas a partir da folha de outubro.

Para a diretoria do Sindicato e no entendimento dos trabalhadores presentes às assembleias que discutiram o assunto no TRF e na Baixada Santista, a atuação jurídica das entidades representativas da categoria junto ao Superior Tribunal de Justiça em busca de uma liminar só terá sucesso com muita mobilização dos interessados e solidariedade do conjunto dos servidores do Judiciário Federal no país.

O Supremo Tribunal Federal agendou para 25 de setembro o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 638115/CE (que visam preservar o direito). No mesmo dia está marcado o julgamento do direito dos servidores à indenização pelo descumprimento da revisão geral anual dos salários.

O que está em jogo é a “economia” que o governo quer fazer às custas dos trabalhadores. E a cúpula do Judiciário tem se alinhado ao Executivo e ao Legislativo, no “pacto” sugerido por Dias Toffoli, para avançar nos ataques. Por isso, é fundamental a mobilização de toda a categoria em defesa dos colegas que incorporaram os quintos há mais de 15 anos, muitos com decisões judiciais transitadas em julgado. Essa é uma luta em defesa da segurança jurídica, do princípio da coisa julgada e da irredutibilidade salarial. Se o STF legalizar a redução salarial, o Supremo estará abrindo o caminho para que outros direitos sejam desrespeitados.

Abaixo-assinado

Para evitar a aberração jurídica da redução salarial e o enterro do princípio da coisa julgada, todos os colegas da categoria estão sendo chamados a se manifestar também por meio do abaixo-assinado em defesa dos quintos, que está disponível aqui em PDF para baixar e coletar assinaturas junto aos colegas. Mas também é possível assinar o abaixo-assinado eletrônico abaixo. Só ressaltamos que nenhum servidor assine duas vezes o documento, para que não haja questionamentos quando do protocolo no Supremo. Se você assinar a versão em papel, não subscreva a petição online e vice-versa – todas as assinaturas serão organizadas pelo Sindicato para entrega conjunta. O texto pode ser assinado por colegas de toda a categoria, dos três tribunais.

Interessados em receber informações sobre a mobilização devem se cadastrar no WhatsApp do Sintrajud. Basta enviar mensagem ao telefone (11) 99128-5217 com nome completo e lotação, além de salvar este número na agenda de contatos de seu para receber os informativos semanais do Sindicato. Você pode se cadastrar também por este link.

Ato dia 22/8!

Em 22 de agosto será realizado o primeiro ato em defesa da preservação dos salários. O protesto vai reunir toda a categoria e preparar a mobilização organizada pela Fenajufe no dia dos julgamentos no STF. Os servidores que têm a parcela incorporada já recebem os quintos há mais de 15 anos, muitos com base em decisões transitadas em julgado.

A diretoria do Sintrajud orienta aos trabalhadores que contatem amigos da ativa e aposentados, convidando-os a participar dos atos, e para organizar reuniões de esclarecimento e fortalecimento da mobilização, em cidades-pólo no estado.

A partir do dia 22 de agosto também será disponibilizado no site do Sintrajud uma nova mensagem eletrônica aos ministros do Supremo para cobrar o cumprimento da Constituição e impedir a redução salarial para cerca de 50 mil colegas em todo o país caso os quintos sejam cassados. Em São Paulo, dos cerca de 18 mil trabalhadores do Judiciário Federal no Estado, 4.928 colegas correm o risco de perder os quintos incorporados no período referido se o Supremo seguir com a sandice proposta por Gilmar Mendes, relator do processo (2.800 no TRT-2; 1.968 na JF e TRF; e 160 colegas na Justiça Eleitoral).

Por outro lado, o presidente do STF, Dias Toffoli, sentou em cima do processo que garante a indenização pelo desrespeito à data-base, enquanto os servidores estão sem perspectiva de reajuste devido à Emenda Constitucional 95 e com risco de terem os vencimentos reduzidos pela perda dos quintos e o aumento da alíquota de contribuição previdenciária, caso a “Nova previdência” seja aprovada no Congresso Nacional.

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