Questiona as alíquotas progressivas e a contribuição extraordinária instituídas pela ‘Nova previdência’, tendo sido proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros e outras associações de classe.
SITUAÇÃO: Após o voto do Min. Barroso que julgava parcialmente procedente o pleito, apenas para que seja dado interpretação conforme a Constituição ao art. 149, § 1º-A, a fim de que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas somente possa ser majorada em caso de subsistência comprovada de déficit atuarial após a adoção da progressividade de alíquotas; e do voto do Min. Fachin, que divergia do Relator e, acolhendo o pleito julgava parcialmente procedente para declarar: i) a inconstitucionalidade do art. 1º da EC 103/19, na parte alteradora dos parágrafos 1º‐A, 1º‐B e 1º‐C do art. 149 da CF; ii) a inconstitucionalidade da expressão “que tenha sido concedida ou” do art. 25, §3o, da EC nº 103/19 e, em relação ao mesmo dispositivo, dava interpretação conforme à Constituição à locução “que venha a ser concedida”, de modo a assegurar que o tempo de serviço anterior ao advento da EC nº 20/98, nos termos da legislação vigente à época de seu implemento, seja computado como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; iii) a interpretação conforme à Constituição ao art. 26, §5º, da EC nº 103/19, de modo a que o acréscimo sobre o cálculo, instituído em favor das mulheres filiadas ao Regime Geral da Previdência, aplique-se em igual modo e sem distinção às mulheres vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social. Processo devolvido em 23/10/24.