Ações Coletivas- Sintrajud

Ações Coletivas

O Departamento Jurídico patrocina e acompanha uma série de ações de interesse da categoria. Abaixo você pode ver a lista das principais ações coletivas (em nome de todos os associados). Além delas, o Jurídico também acompanha centenas de ações plúrimas (que envolvem grupos de servidores) e individuais.

Destacam-se entre as ações plúrimas o processo que pede o reenquadramento de servidores do TRE de acordo com a nova classificação da carreira, a cobrança do PSSS retroativo para servidores do TRT-2 e o reenquadramento no TRF-3.

Sindicâncias, procedimentos administrativos, casos de assédio moral e outras matérias cíveis e administrativas também são acolhidas pelo sindicato.

Atualização em agosto 2022.

0026384-68.2010.4.01.3400

3ª VF/DF

Ação ordinária contra o desconto dos vencimentos dos servidores do TRE em decorrência de participação na greve em maio/2006.

Proferido Acórdão dando parcial provimento à Apelação apresentada pelo Sindicato determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada à época da elaboração dos cálculos (04/09/2019). O Sindicato opôs Embargos de Declaração. Proferido acórdão rejeitando os Embargos de Declaração (09/10/2020). O Sindicato interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Processo concluso para decisão (07/04/2021).

0047459-12.2000.4.03.6100

TRF-3

Isenção do IR sobre abono pecuniário

Ação julgada procedente. Iniciado cumprimento de sentença contra a União.

0022673-30.2002.4.03.6100

TRF-3

Adicional de risco de vida para os oficiais de justiça de todos os ramos do Judiciário Federal

Ação julgada improcedente em 1ª e 2ª instâncias. Interposto recurso extraordinário, com denegação de seguimento. Julgamento sob a sistemática da repercussão geral. Tema nº 315 – RE 592317

0000292-57.2004.4.03.6100

22ªVF/SP

Incorporação dos Quintos – Gratificação incorporada dos servidores que tinham FC de abr/98 a set/01

Ação julgada procedente, com decisão transitada em julgado. Iniciada a execução do julgado, vários precatórios pagos em 2015 e prosseguimento da execução quanto aos demais valores devidos. Atualmente o processo encontra-se na Central de Digitalização.

0031531-74.2007.4.03.6100

TRF-3

13,23% – VPI

Ação julgada procedente. Recurso apresentado pelas partes. Sentença mantida por decisão do TRF-3. Decisão reformada após apresentação de Reclamação pela União. Interpostos recursos aos tribunais superiores.

0016502-47.2008.4.03.6100

TRF-3

Não incidência do PSSS sobre FC – Oficiais de Justiça

Ação julgada procedente. A União recorreu. Mantida a sentença pelo TRF, foi iniciada a execução. Requerido pelo Sindicato que Tribunal apresente as informações. Aguarda devolutiva para apresentação de cálculos.

0003955-38.2009.4.03.6100

TRF-3

Incorporação da GAS aos agentes de segurança inativos

Ação julgada improcedente. Interposto recurso de apelação, também negado pelo TRF-3. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário.

0011367-20.2009.4.03.6100

TRF-3

Pagamento da GAS retroativo a 01/06/06 aos agentes de segurança do TRE/SP

Ação julgada improcedente. Interposto recurso de apelação, que também foi negado pelo TRF-3. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, que não foram admitidos. Inteporstos agravos para remessa dos recursos aos tribunais superiores.

0012738-19.2009.4.03.6100

TRF-3

Pagamento de Adicional de Periculosidade aos servidores do TRE/SP que trabalharam na Al. Nothmann desde maio/2004 até hoje

Ação julgada improcedente em 1ª instância. Interposto recurso de apelação. Aguarda julgamento no TRF-3.

0017314-55.2009.4.03.6100

8ª VF/SP

Anulação das portarias 01, 02 e 03/2007 da JF/SP, relacionadas às licenças médicas

Ação julgada parcialmente procedente. Foram interpostos recursos de apelação pelo Sintrajud e pela União. Sentença reformada pelo TRF-3. Interposto recurso especial pelo Sintrajud. Mantida decisão pelo STJ. Transitada em julgado em 02/04/2019

0027998-45.2009.4.01.3400

9ª VF/DF

Não incidência de IR sobre abono de permanência

Tutela antecipada deferida nos autos do agravo de instrumento nº 2009.01.00.059426-9. Ação julgada procedente. Em 01/06/2018, o TRF-1 manteve a sentença. União interpôs Recurso Especial. Em juízo de retratação, turma deu provimento à apelação interposta pela União.

MI 1311

STF

Mandado de Injunção para aposentadoria especial dos agentes de segurança filiados ao Sintrajud

Concedida a ordem para garantir o direito dos servidores a aposentadoria especial à luz do art. 57 da Lei 8.213/91. Trânsito em julgado em 12 de fevereiro de 2016.

MI 1309

STF

Mandado de Injunção para aposentadoria especial dos oficiais de justiça filiados ao Sintrajud

Concedida a ordem para garantir o direito dos servidores а aposentadoria especial à luz do art. 57 da Lei 8.213/91. Em 29/03/2010 foi transitado em julgado, bem como proferido despacho para que se oficie o impetrado e interessados.

MI 1314

STF

Mandado de Injunção para aposentadoria especial de servidores expostos а insalubridade

Concedida a ordem para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial à luz da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/1999. Trânsito em julgado em 13/09/2010.

MI 1658

STF

Mandado de Injunção para aposentadoria especial de portadores de necessidades especiais

Em 07.03.2014 concedida a ordem para aposentadoria especial. Interposto agravo regimental para extensão da aposentadoria. Negado provimento ao agravo.Trânsito em julgado em dezembro de 2015.

0038000-74.2009.4.01.3400

6ª VF/DF

Afastamento da redução remuneratória dos oficiais de justiça, em função da integralização da GAE

Ação julgada procedente. As partes interpuseram recurso, que aguarda julgamento desde 15/07/2013, no TRF-1. Em 03/05/2021 foi remetido para o gabinete da Desembargadora Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas.

0038001-59.2009.4.01.3400

16ª VF/DF

Isenção do IR sobre auxílio pré-escolar/creche

Ação julgada procedente. No TRF-1 a turma ratificou o julgamento e negou provimento ao recurso. Trânsito em julgado do acórdão em 04/07/2019. Proferido despacho intimando as partes para que apresentem os termos do acordo firmado (11/07/2022). O Sindicato apresentou manifestação requerendo dilação de prazo (25/07/2022).

0001428-45.2011.4.03.6100

1ª VF/SP

Pagamento da Indenização de Transporte para os oficiais de justiça do TRT que aderiram à greve de 2006

Ação julgada improcedente . O TRF deu provimento ao recurso do Sintrajud. Processo em fase de virtualização para execução.

0061388-06.2009.4.01.3400

3ª VF/SP

Indenização de Transporte para os oficiais de justiça durante férias e demais afastamentos tidos como efetivo exercício

Improcedente em 1ª instância. O Sintrajud interpôs recurso de apelação e aguarda julgamento no TRF-1 desde 02/03/2016.

009564-71.2010.4.01.3400

16ª VF/DF

Ação contra a cobrança do imposto sindical

Ação julgada improcedente. Interposto recurso de apelação. Os autos estão conclusos desde 17/05/2013 com o Desembargador José Amilcar.

0025108-02.2010.4.01.3400

16ª VF/DF

Paridade salarial plena dos aposentados com os vencimentos dos servidores da ativa

Ação julgada improcedente. Interposto recurso de apelação, pendente de julgamento.

MS 29.305

STF

Artífices do TRT-2. Transposição do Cargo de Auxiliar para Técnico

Em novembro de 2012 foi concedida a segurança e transitada em julgado ação que assegurou a reconhecimento desses servidores no cargo de técnico judiciário.

0000686-83.2012.4.03.6100

9ª VF/SP

Enquadramento dos Auxiliares da JF e TRF-3 no cargo de Técnico Judiciário

Julgado improcedente em 1ª e 2ª instâncias e no STJ. Trânsito em julgado em 29/08/2019

0001387-44.2012.4.03.6100

14ª VF/SP

Isenção e repetição do indébito das parcelas do PSSS incidentes sobre 1/3 de férias

Ação julgada procedente em primeira instância. União interpôs recurso extraordinário. Decisão da Vice-Presidência do TRF-3, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.º 593.068/SC, vinculado ao tema nº 163 de Repercussão Geral no STF. Prazo recursal em curso.

0014633-10.2012.4.03.6100

24ª VF/SP

Contra divulgação dos salários dos servidores

Tutela deferida e posteriormente cassada pelo Tribunal. Sentença com resolução de mérito: pedido improcedente.

0015665-50.2012.4.03.6100

25ª VF/SP

Equiparação – pagamentos retroativos dos valores do auxílio alimentação

Julgada procedente em 1ª instância. As partes apresentaram recurso. Julgado improcedente em 2ª instância. Interpostos recursos especial e extraordinário. Sobrestado para julgamento no STF do RE 710293.

0054124-64.2011.4.01.3400

4ª VF/DF

Isonomia de FC para Contadores do TRF-3

Ação julgada improcedente em 1ª e 2ª instâncias. Interpostos recursos especial e extraordinário, ainda pendentes de julgamento.

0023657-28.2013.4.03.6100

26ª VF/SP

Pagamento das diferenças de horas extras para servidores do TRE (fator 175)

Ação julgada procedente em 1ª e 2ª instâncias. União interpôs recurso especial, inadmitido, e o Sintrajud interpôs recurso extraordinário – igualmente inadmitido. Em 20/04/20 foi determinada a devolução pelo regime da repercussão geral – Tema nº 339 – AI 791292.

0013599-63.2013.4.03.6100

12ª VF/SP

Pagamento da indenização de transporte aos oficiais de justiça que aderiram à greve de 2012 na JF

Ação julgada procedente em 1ª e 2ª instâncias. União interpôs recurso especial, inadmitido. Transitado em julgado em 28/05/20. Em execução.

0061324-54.2013.4.01.3400

7ª VF/DF

Isenção de IR sobre terço de férias

Conclusos para julgamento desde 01/10/2020.

0011956-76.2013.4.01.3400

22ª VF/DF

Antecipação da gratificação natalina aos aposentados do TRT-2

Julgado improcedente em 1ª Instância. Interposta a apelação. Processo concluso para relatório e voto (04/12/2019).

0000175-23.2014.4.01.3400

1ª VF/DF

Afastar a quota de participação sobre o custeio do auxílio pré- escolar, devendo ser o benefício pago integralmente

Julgada procedente. A União apresentou manifestação requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes (08/11/2021). Proferida decisão que intimou o Sindicato para requerer o que entender de direito (15/06/2022). O Sindicato apresentou manifestação reiterando o pedido de homologação requerido pela AGU (18/07/2022).

0007915-26.2014.4.03.6100

21ª VF/SP

Quintos. Ação coletiva de grupo de servidores que não integrou a ação de 2004 (1º grupo)

Julgado improcedente em 1ª e 2ª instâncias. Interposto recurso especial. Conclusos para julgamento pela ministra Regina Helena Costa, em 20/08/2019.

5019729-08.2018.403.6100

10ª VF/SP

Quintos. Ação coletiva de grupo de servidores que não integrou a ação de 2004 (2º grupo)

Julgado improcedente em 1ª instância. Interposto recurso de apelação. Remetidos os autos (para processamento) para o gabinete do relator, Desembargador Wilson Zauhy, em 28/11/2018.

0008951-69.2015.4.03.6100

26ª VF/SP

Pagamento do reenquadramento

Procedente em 1ª instância. Tribunal extinguiu, sem resolução de mérito. Sintrajud interpôs recurso especial.

0015736-47.2015.4.03.6100

26ª VF/SP

Pagamento da indenização de transporte aos oficiais de justiça que aderiram à greve de 2014 (JF).

Improcedente em 1ª instância. Interposto recurso, a Primeira Turma do TRF-3 deu provimento à apelação do Sintrajud. Transitou em julgado em setembro de 2019. Em execução contra a União.

0000581-33.2017.4.03.6100

21ª VF/SP

Greve 2015 – Indenização de Transporte – Oficiais de Justiça – de jun a set/15.

Improcedente em 1ª instância. Interposto recurso de apelação.

0020131-48.2016.4.03.6100

6ª VF/SP

Pagamento de FCs para os chefes de cartórios eleitorais.

Julgada improcedente em 1ª e 2ª instâncias. Interposto recurso especial. Denegado seguimento. Transitada em julgado em 11/05/2021.

0020132-33.2016.4.03.6100

2ª VF/SP

15,8% – Revisão Geral – anexo II da Lei 12.774/12.

Julgada procedente em primeira instância. União apresentou recurso de apelação, que aguarda apreciação no TRF-3.

0065224-40.2016.4.01.3400

22ª Vara Cível/DF

Pagamento do reajuste integral, desde junho de 2016, concedido pela Lei 13.317/16.

Processo extinto em 1ª instância; o Sintrajud interpôs recurso. Processo concluso para decisão (28/01/2022).

5016651-40.2017.4.03.6100

4ª VF/SP

Afastar o reajuste de 75% do plano médico Amil no TRF-3 e na JF

Em instrução. Aguarda julgamento em 1ª instância.

5007551-27.2018.4.03.6100

6ª VF/SP

Pagamento da VPI até a integralização da Lei 13.317/16

Pedido procedente em 1ª instância. Aguarda julgamento de recurso da União desde 04/06/2019

5013193-78.2018.4.03.6100

12ª VF/SP

Execução dos valores do PSSS irregularmente descontados pelo TRT-2 em 2004

União impugnou os cálculos. Ante a divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial.

10036987-69.2019.5.02.0000

TRT/Órgão especial

Mandado de segurança contra a suspensão de inscrições da creche

Julgado recurso do Sindicato, por 15 votos a favor e 3 contrários, foi determinada a reabertura das inscrições das matrículas para filhos de servidores e magistrados que tenham o direito adquirido e cujo prazo para inscrições findou-se em 6 de setembro. Para interessados em novas vagas, volta a valer o artigo 6º do Ato GP 30/2016.

1054934-07.2020.4.01.3400

21ª VF/DF

Manutenção do pagamento da parcela denominada “opção” aos servidores que, durante a vigência do artigo 193 da Lei 8.112/1990, preencheram os requisitos temporais então exigidos para adquirir o direito à incorporação, independentemente da data de aposentadoria.

Julgado improcedente. O Sindicato interpôs Recurso de Apelação (11/02/2022). A União apresentou contrarrazões (11/04/2022).

1064428–56.2021.4.01.3400

7ª VF/DF

Manutenção da VPNI e GAE para oficiais de justiça ativos e inativos

Proferida decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender qualquer determinação de corte da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de quintos incorporados por oficiais de justiça avaliadores federais, ativos e inativos e aos pensionistas que tiveram a rubrica suprimida, mantendo o pagamento cumulativo.

1028000-12.2020.4.01.3400

4ª VF/DF

Restituição dos valores descontados a título de PSS sobre a GAS dos agentes de segurança

Em instrução

1089483-09.2021.4.01.3400

20ª VF/DF

Inclusão do abono de permanência e do auxílio-alimentação no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.

Em instrução

1089483-09.2021.4.01.3400.

20ª VF/DF

Inclusão do abono de permanência e ‘alimentação’ no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia

Concluso para sentença

1078325-54.2021.4.01.3400

1ª VF/DF

Ação coletiva em favor dos filiados vinculados às justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral a fim de que o abono de permanência, em razão de sua natureza remuneratória, seja computado na base de cálculo do terço constitucional de férias (adicional de férias ou férias remuneradas) e da gratificação natalina (décimo terceiro salário), tendo em vista o óbice irregular criado pela demandada.

Em instrução

ADI 7064

STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), contra o parcelamento de precatórios

Sintrajud apresentou pedido de intervenção como amicus curiae (09/03/2022). Processo remetido à PGR para emissão de parecer (10/03/2022).

ADI 7047

STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, tendo por objeto a Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, que “altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios.”

Apresentado pedido de intervenção como amicus curiae (09/03/2022).

ADI 5502

STF

Pedido de ingresso como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata de inclusão compulsória de qualquer servidor público federal em um dos planos de benefícios ofertados pelas fundações de previdência complementar.

Apresentado pedido de ingresso como amicus curiae (13/07/2016). Proferido despacho deferindo o pedido de ingresso (30/06/2016). Processo remetido à PGR para emissão de parecer (26/06/2017). Apresentado parecer pela PGR opinando pela procedência do pedido (19/10/2018). Processo concluso ao Relator (26/11/2021).

Ações contra a Reforma da Previdência - EC 103/2019

5001939-40.2020.4.03.6100

9ª VF/SP

Pede a suspensão dos descontos previdenciários sobre o que excede o teto do RGPS para servidores aposentados por invalidez a partir de dezembro de 2019, questionando o desrespeito à anterioridade nonagesimal (o prazo de 90 dias) para instituição de novo tributo vinculado а Previdência Social.

Em instrução.

1009749-43.2020.4.01.3400

2ª VF/DF

Aumento das alíquotas do PSSS e da base de cálculo de contribuição para ativos, aposentados e pensionistas.

Em instrução.

1012571-05.2020.4.01.3400

20ª VF/DF

Pede a manutenção das regras de transição para aposentadoria anteriores, trazidas nas Emendas 20/98, 41/03 e 47/05.

Proferida sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito, em face da inadequação da via eleita e incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa (02/04/2020). O Sindicato interpôs Recurso de Apelação. Processo remetido ao TRF-1 (13/08/2021).

1012646-44.2020.4.01.3400

4ª VF/DF

Aponta a inconstitucionalidade do artigo 25, §3º da EC 103, cujo texto considera nula a aposentadoria que tenha sido concedida pelo regime próprio com contagem de tempo de serviço do regime geral sem recolhimento previdenciário.

Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos. O Sindicato interpôs Recurso de Apelação (22/02/2022). Processo remetido ao TRF-1 (09/03/2022)

Sintrajud protocolou no STF pedidos de intervenção como amicus curiae em quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a Reforma da Previdência - EC 103/2019

ADI 6254

Proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), questiona a contribuição extraordinária, as alíquotas extraordinária e progressiva, os critérios para estabelecimento das faixas de desconto da contribuição previdenciária, as novas regras de transição e a revogação daquelas estabelecidas pelas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, além da previsão de anulação de aposentadorias já concedidas.

SITUAÇÃO: Apresentado pedido de intervenção (03/03/2020). Proferida decisão que negou a medida cautelar, de modo que o art. 1º, no que altera o art. 149, §1º da Constituição, e o art. 11, caput, §1 º, incisos IV a VIII, §2º e §4 º, da Emenda Constitucional no 103/2019 são considerados constitucionais e, portanto, válidos, vigentes e eficazes. A decisão se refere tão somente à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos (14/05/2020). Proferida decisão que indeferiu o pedido de intervenção (17/06/2020). Processo concluso ao relator (30/09/2021).

ADI 6255

Questiona as alíquotas progressivas e a contribuição extraordinária instituídas pela ‘Nova previdência’, tendo sido proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

SITUAÇÃO: Processo incluído na Pauta de Julgamento Virtual que terá início em 19/06/2020 (04/06/2020). A entidade interpôs Agravo Interno (08/06/2020). A entidade encaminhou sustentação oral do advogado Rudi Cassel ao Tribunal, bem como memorial a fim de subsidiar o julgamento (16/06/2020). Apresentado parecer pela PGR (30/09/2021). Processo concluso para decisão (05/10/2021).

ADI 6256

Invoca declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que considera nula a aposentadoria concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social. Também foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

SITUAÇÃO: Proferido despacho determinando a intimação do Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para apresentarem informações, bem como a do Procurador-Geral da República para manifestação (03/12/2019). Petição apresentada pela entidade informando da regularidade da representação processual (07/01/2020). Apresentado parecer pela PGR (30/09/2021). Processo concluso para decisão (05/10/2021). Apresentado pedido de intervenção como amicus curiae (05/02/2020). Apresentado parecer pela PGR (30/09/2021). Processo concluso para decisão (30/09/2021).

ADI 6271

Proposta pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), também questiona a constitucionalidade das alíquotas progressivas de contribuição previdenciária.

SITUAÇÃO: O processo foi incluído em pauta de julgamento virtual do dia 19/06/2020 (02/06/2020). O ingresso da entidade foi indeferido, entendendo o Relator que devem ser admitidos no feito na condição de amicus curiae apenas alguns postulantes, que possuem maior abrangência territorial ou maior número de filiados (13/06/2020). O processo foi retirado do julgamento virtual, em razão de pedido de destaque (25/06/2020). Sobreveio despacho para retorno dos autos à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer sobre o mérito da ação (21/08/2020). Processo concluso ao Relator (28/11/2021).

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