CSP Conlutas Sintrajud Fenajufe
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO SINTRAJUD

CAPÍTULO I

Constituição, Base Territorial e Finalidade

Seção I

Do Sindicato, Constituição e Finalidade

Art. 1º – Fica constituído nos termos do presente Estatuto o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRAJUD, com sede à Rua Antonio Godoy, nº 88, 16º andar, CEP 01034-000 – São Paulo – SP, pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos, entidade de âmbito estadual, duração por tempo indeterminado, com autonomia política, patrimonial e financeira.

  • – O SINTRAJUD é oriundo da FUSÃO das seguintes entidades sindicais: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO–SINTRAJUS; do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA MILITAR NO ESTADO DE SÃO PAULO–SINJUSFEM e do SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO–SINDJUSE, sendo para todos os efeitos, sucessor destes três sindicatos.
  • – A fusão de que trata o parágrafo anterior foi regularmente autorizada pelos(as) associados(as) dos três sindicatos através dos procedimentos próprios estabelecidos em cada Estatuto, conforme fazem prova as Atas emitidas, que fazem parte integrante, das Resoluções do I CONGRESSO UNIFICADO DOS SINDICATOS DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Art. 2º – O SINTRAJUD tem por FINALIDADE precípua unir os(as) trabalhadores(as) do Judiciário Federal no Estado de São Paulo, na luta por melhores condições de vida e de trabalho de seus/suas representados(as), atuando na manutenção e defesa das instituições democráticas, sempre defendendo e observando a autonomia e independência da representação e unificação da categoria em torno de um sindicato único no Estado.

Parágrafo Único: O SINTRAJUD é uma entidade democrática e autônoma, sem caráter religioso nem partidário, independente em relação ao Estado e aos órgãos do Poder Judiciário Federal.

Seção II

Da Sede, Subsedes e da Base Territorial

Art. 3º – O SINTRAJUD tem sua SEDE e foro na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Parágrafo Único: Visando integrar todos os setores da categoria abrangida pela base territorial do SINTRAJUD, a Diretoria Executiva poderá criar Subsedes Sindicais, submetendo-as ao referendo da Assembleia Geral.

Art. 4º – A BASE TERRITORIAL do SINTRAJUD compreende todos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) e seus pensionistas do Poder Judiciário Federal no Estado de São Paulo, compreendidos pelas Justiças:

– do Trabalho da 2ª Região, conforme a Lei 7520, de 15 de julho de 1986, ou seja, os municípios de Arujá, Barueri, Biritiba Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Embu, Embu–Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarujá, Guarulhos, Itapecirica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Izabel, Santana do Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, São Vicente, Suzano e Taboão da Serra;

–  Federal, Eleitoral e Militar, em todo o Estado de São Paulo.

Seção III

Das Prerrogativas e Deveres do SINTRAJUD

Art. 5º – O SINTRAJUD tem por PRERROGATIVAS E DEVERES:

  • a) Representar e defender perante as autoridades judiciárias e administrativas os interesses gerais da categoria profissional e os interesses individuais de seus/suas associados(as), relativos à atividade profissional, podendo atuar na condição de substituto processual;
  • b) Estabelecer negociações com a Administração Pública, celebrar convenções e acordo coletivos e de trabalho e instaurar dissídios coletivos, visando a obtenção de melhorias para a categoria;
  • c) Promover, constantemente, a sindicalização dos(as) trabalhadores(as) da categoria e estimular a organização nos locais de trabalho;
  • d) Estabelecer contribuições a todos(as) àqueles(as) que participam da categoria representada, de acordo com decisão em Congresso Estadual ou Assembleia Geral;
  • e) Promover a eleição de Diretores de Base, bem como instalar subsedes ou delegacias sindicais;
  • f) Filiar-se a Federação, Central Sindical ou a Entidade Sindical internacional desde que haja aprovação do Congresso Estadual ou Assembleia Geral dos(as) associados(as);
  • g) Manter relações com as demais representações de categorias profissionais para a concretização da solidariedade dos(as) trabalhadores(as);
  • h) Colaborar e defender a solidariedade entre os povos na luta pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem e da mulher;
  • i) Propor ações que visem a defesa e preservação da saúde e do meio– ambiente;
  • j) Acompanhar e fiscalizar a execução das normas legais ou originadas em acordos, convenções ou portarias;
  • k) Defender a legalidade e moralidade na Administração Pública, colaborando com os órgãos fiscalizadores do Estado e da Sociedade Civil, em defesa da categoria profissional e dos(as) trabalhadores(as) em geral;
  • l) Promover Congressos, Seminários, Plenárias, Encontros, Reuniões e outros Eventos para aumentar o nível de organização e conscientização da categoria, implementando a formação política e sindical de novas lideranças;
  • m) Participar dos fóruns e eventos de interesse dos(as) trabalhadores(as) do serviço público e da população usuária promovendo debates com a sociedade sobre os problemas de estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, dando ampla divulgação de seus resultados;
  • n) Incentivar o aprimoramento profissional, intelectual e cultural dos(as) trabalhadores(as) do Judiciário Federal;
  • o) Proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  • p) Apoiar as lutas e criar mecanismos políticos e jurídicos para a organização dos(as) trabalhadores(as) terceirizados(as) do Judiciário Federal;
  • q) Desenvolver políticas em prol da democratização e transparência do Poder Judiciário e de um Serviço Público de qualidade, com a participação organizada dos(as) servidores(as) e da Sociedade Civil na elaboração e fiscalização das políticas implementadas.
  • CAPITULO II

Dos(as) Associados(as)

Seção I

Dos(as) Associados(as), Dos Direitos e Deveres

Art. 6º – Para efeitos deste Estatuto, entende-se por categoria profissional todos(as) os(as) trabalhadores(as) do Poder Judiciário Federal no Estado de São Paulo compreendidos na base territorial estabelecida no art. 4º.

Parágrafo Único: Considera-se trabalhador(a) para efeitos do caput desde artigo o(a) servidor(a) público(a) dos quadros dos Tribunais do Poder Judiciário no Estado de São Paulo descritos no art. 4º, contratado(a) sob o regime único instituto pela Lei 8.112/90 ou por outros regimes ou Leis específicas que venham a ser admitidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 7º – A todo(a) trabalhador(a) ativo(a) e inativo(a) e aos seus pensionistas pertencentes à categoria profissional definida no art. 4º deste Estatuto, assiste o direito de associar-se ao SINTRAJUD.

  • – Para ingressar no quadro social o(a) interessado(a) subscreverá proposta, sendo a condição de associado(a) adquirida a partir da entrega da proposta à Secretaria do sindicato.
  • – Os(as) sindicalizados(as) e os(as) Diretores(as) eleitos(as) não respondem direta ou indiretamente, solidária ou subsidiariamente pelas dívidas e obrigações da Entidade.
  • – Assembleia Geral, regularmente convocada para esta finalidade, aprovará Regimento de funcionamento e atendimento do departamento jurídico do sindicato aos(às) associados(as).

Art. 8º – São DIREITOS dos(as) associados(as):

  • a) Votar e ser votado(a) em eleições de representações do SINTRAJUD, respeitadas as demais determinações deste Estatuto;
  • b) Participar, com direito a voz e voto nos Congressos e Assembleias do SINTRAJUD, respeitadas as demais determinações deste Estatuto;
  • c) Requerer ao órgão de direção doSINTRAJUDa convocação extraordinária de Assembleia Geral, Assembleia Regional e da Diretoria Executiva nos termos e limites deste Estatuto, conforme definido em capítulo próprio.
  • d) Gozar dos benefícios e assistência proporcionada peloSINTRAJUDpara as atividades compreendidas neste Estatuto;
  • e) Utilizar as dependências doSINTRAJUDpara as atividades compreendidas neste Estatuto;
  • f) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria, dos Congressos, Assembleias e demais instâncias deliberativas doSINTRAJUD;
  • g) Solicitar esclarecimentos e informações aos órgãos administrativos doSINTRAJUD;
  • h) Recorrer das decisões da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais às instâncias superiores, no prazo de 60 (sessenta) dias do fato que deu origem ao recurso;
  • i) Requerer ao órgão de direção doSINTRAJUDa convocação de Assembleias, do Congresso Extraordinário e Eleições conforme o estabelecido nos respectivos capítulos deste Estatuto.

Parágrafo Único: Os direitos dos(as) associados(as) são pessoais e intransferíveis.

Art. 9º – São DEVERES dos(as) associados(as):

  • a) Autorizar o desconto da mensalidade social no seu contra-cheque para crédito automático doSINTRAJUDno ato de sua sindicalização, no valor de 1% (um por cento) do total de sua remuneração bruta;
  • b) Comunicar por escrito à Secretaria do sindicato seu desligamento dos quadros sociais doSINTRAJUD;
  • c) Acatar as decisões do Congresso e Assembleias Gerais;
  • d) Prestigiar oSINTRAJUDpor todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os(as) integrantes da categoria;
  • e) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  • f) Zelar pelo patrimônio e serviços doSINTRAJUD.

Parágrafo Único: O percentual de que trata a letra “a” deste artigo, poderá ser alterado mediante decisão de Assembleia Geral da categoria, devidamente convocada para este fim.

Art.10º – Os(as) associados(as) estão sujeitos(as) às penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social quando cometerem desrespeito ao presente Estatuto, Regimentos e às deliberações dos Congressos, Assembleias e demais instâncias deliberativas do SINTRAJUD.

  • – A falha cometida pelo(a) associado(a) deverá ser apreciada em Assembleia Geral, convocada para este fim, na qual o(a) associado(a) terá amplo direito de defesa, a qual competirá decidir por voto de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos(as) presentes;
  • – A penalidade será sugerida pela Diretoria Executiva e aplicada pela Assembleia Geral, resguardando-se o direito de defesa e recurso ao Congresso.

CAPÍTULO  III

Da Administração, Fiscalização e Representação do SINTRAJUD.

Seção I

Da Diretoria Executiva

Art. 11º – A Diretoria Executiva é o órgão diretivo do SINTRAJUD e constitui-se de 17 (dezessete) membros titulares e 03 (três) suplentes, sendo integrada por todos(as) os(as) titulares da chapa, em igualdade de voz, voto e participação, com mandato de 3 (três) anos e início na primeira quinzena do mês de junho do ano em que houver eleição.

  • – Fica vedada a candidatura a mais que uma reeleição consecutiva para os membros da Diretoria Executiva, independentemente do cargo ocupado, critério que passa a ser adotado a partir da gestão do triênio 2014/2017.
  • – Os(as) suplentes assumirão, na ordem em que foram eleitos(as), nos casos em que ocorrer as seguintes situações em relação ao membro titular:
  • a) afastamento por qualquer motivo por mais de 60 (sessenta) dias, sendo que, findo o afastamento, o(a) afastado(a) retoma o cargo de titular da Diretoria Executiva e o(a) substituto(a) retorna à condição de membro suplente;
  • b) nos casos de vacância previstos no artigo 26 do Estatuto.
  • 3º – Assumindo o(a)(s) suplente(s), caberá à Diretoria Executiva, por maioria simples de seus membros, definir qual(is) cargo(s) ocupará(ão), assim como promover a redistribuição de cargos entre os(as) titulares, se necessário for.

Art. 12º – A Diretoria Executiva do SINTRAJUD é composta de forma colegiada, pelos seguintes cargos:

  • a) 03 (três) Coordenadores(as) Gerais;
  • b) 03 (três) Coordenadores(as) de Finanças;
  • c) 11 (onze) Coordenadores(as) Executivos(as);
  • d) 03 (três) membros suplentes.
  • – É vedada a acumulação de cargos na Diretoria Executiva.
  • – Serão criadas 06 (seis) pastas, a saber: Sócio Cultural, Formação, Organização e Política Sindical, Jurídico, Comunicação e Interior, ficando a distribuição das mesmas a critério da Diretoria Executiva, vinculando à pasta do Interior um Diretor liberado.
  • – A Diretoria Executiva como um todo é responsável por todas as áreas, cabendo por deliberação da mesma, realizar rodízio dos(as) Diretores(as) designados(as) para os cargos e os(as) responsáveis pelas pastas, sempre que necessário, visando a melhor eficiência da entidade.
  • – Será divulgado amplamente à categoria qual Diretor(a) estará respondendo pelo cargo e quem responderá individualmente pelas pastas.
  • – A Direção Executiva definirá um, entre os(as) Diretores(as) licenciados(as), a quem, além das responsabilidades normais, caberá a centralização das atividades administrativas do SINTRAJUD e o encaminhamento das resoluções das instâncias deliberativas.
  • – O prazo máximo de cada liberação se limita a 12 (doze) meses. Entre uma liberação e outra do(a) mesmo(a) Coordenador(a) deve haver um intervalo mínimo de 1 (um) ano. Os casos que versem sobre a extensão deste prazo serão levados à Assembleia Geral da categoria.
  • – A licença remunerada pelo sindicato, de mais Diretores, além dos(as) licenciados(as) para Mandato Classista, dependerá de aprovação em Assembleia Geral.

Art. 13º – São ATRIBUIÇÕES dos(as) Coordenadores(as) Gerais em conjunto ou isoladamente:

  • a) Representar oSINTRAJUDem Juízo ou fora dele, inclusive, como substituto processual, podendo delegar poderes a outro(a) Coordenador(a) Executivo(a), bem como subscrever procurações judiciais;
  • b) Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, após aprovação pela Diretoria Executiva ou Assembleia Geral;
  • c) Convocar, bem como, presidir os Congressos, Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias ou Assembleias Regionais, bem como as reuniões da Diretoria Executiva, na forma estabelecida neste Estatuto;
  • d) Autorizar pagamentos e recebimentos;
  • e) Ordenar as despesas, podendo proceder a delegação aos(as) Coordenadores(as) de Finanças;
  • f) Assinar, juntamente com um(a) dos(as) Coordenadores(as) de Finanças, cheques e outros títulos, ou delegar esta atribuição a um(a) dos(as) Coordenadores(as) Executivos(as);
  • g) Ser sempre fiel às resoluções da categoria, tomadas em instâncias democráticas de decisão;
  • h) Admitir ou demitir funcionários(as) da Entidade, após decisão da Diretoria Executiva, sendo vedada a contratação de cônjuges, parentes até terceiro grau ou afins, de quaisquer membros da Diretoria Executiva;
  • i) Alienar, após decisão do Congresso ou Assembleia Geral, bens doSINTRAJUD, para atingir seus objetivos sociais;
  • j) Executar as atribuições que lhes forem outorgadas pelo Congresso, pelas Assembleias Gerais e Diretoria Executiva;
  • k) Convocar as eleições para aDIRETORIA EXECUTIVA, de acordo com o disposto no capítulo próprio.

Art. 14º – São ATRIBUIÇÕES dos(as) Coordenadores(as) de Finanças:

  • a) Movimentar com um(a) dos(as) Coordenadores(as) Gerais, ou com o(a) Coordenador(a) Executivo(a) designado(a) para esse fim, as contas doSINTRAJUD;
  • b) Assinar balanços, balancetes e registros contábeis, juntamente com um(a) dos(as) Coordenadores(as) Gerais ou Coordenador(a) Executivo(a) designado(a);
  • c) Organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário doSINTRAJUD;
  • d) Efetuar todas as despesas autorizadas pelo Congresso, Assembleias e Diretoria Executiva, bem como as previstas no plano orçamentário anual doSINTRAJUD;
  • e) Administrar o patrimônio doSINTRAJUDe ter sob sua guarda e responsabilidade os valores, numerários e documentos contábeis.

Art. 15º – São ATRIBUIÇÕES dos(as) Coordenadores(as) Executivos(as):

  • a) Cumprir com as atribuições a serem definidas para cada Coordenador(a) em reunião da Diretoria Executiva, nas áreas de Administração, Planejamento, Imprensa e Comunicação, Formação e Política Sindical, Assessoria Jurídica, Relações Intersindicais, Internacionais, Parlamentares e outras que se fizerem necessárias ao encaminhamento das atividades doSINTRAJUD.
  • b) Em caso de impedimento de um(a) dos(as) Coordenadores(as) de Finanças, ou dos(as) três simultaneamente, a Diretoria Executiva poderá designar um(a) dos(as) Coordenadores(as) Executivos(as) para o cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo Único: Uma vez definidas em reunião da Diretoria Executiva, as atribuições dos(as) Coordenadores(as) Executivos(as) deverão ser divulgadas à categoria, através dos veículos de comunicação do SINTRAJUD.

Art. 16º – A Diretoria Executiva reunir-se-á:

  • I. Ordinariamente, uma vez a cada mês.
  • II. Extraordinariamente, quando convocada pelos(as) Coordenadores(as) Gerais ou por um terço dos seus membros.

Parágrafo Único – O calendário das reuniões da Diretoria Executiva deverá ser divulgado antes de sua realização, no sítio do SINTRAJUD, com resumo da pauta.

Art. 17º – Compete à Diretoria Executiva, coletivamente:

  1. I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regulamentos, os Regimentos e as Normas administrativas do SINTRAJUD, bem como as deliberações de seu Congresso, Assembleias.
  2. II. Organizar e supervisionar os serviços administrativos doSINTRAJUD.

III. Representar os(as) trabalhadores(as) do Judiciário Federal e seus interesses perante os Poderes Públicos e a Sociedade Civil.

  • IV. Elaborar relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias anuais doSINTRAJUD, remetendo-os ao Conselho Fiscal para emissão do seu parecer.
  • V. Publicar em jornal de circulação interna da Entidade e em área restrita de canal de comunicação (sítio oficial, aplicativos de celulares ou semelhantes) as prestações de contas, os balanços anuais e balancetes, aprovados pelo Conselho Fiscal trimestralmente, detalhando receitas e despesas da Entidade.
  • VI. Aplicar sanções determinadas pelo Congresso e pelas Assembleias Gerais.

VII. Constituir Comissões e Grupos de Trabalhos permanentes ou temporários sobre quaisquer assuntos, dentro dos objetivos do Plano de Trabalho e Ação traçados.

VIII. Convocar o Congresso Estadual e as Assembleias Gerais.

  • IX. Realizar Seminários, Encontros, Simpósios e atividades sobre assuntos de interesse dos(as) trabalhadores(as) do Judiciário Federal e dos(as) trabalhadores(as) em geral.
  • X. Manter intercâmbio com outras Entidades Sindicais representativas de trabalhadores(as) públicos(as), bem como com Entidades congêneres e Centrais Sindicais, visando à unificação das lutas dos(as) trabalhadores(as).
  • XI. Convocar reuniões ampliadas com as Diretorias de Base, sempre que necessário.

Art. 18º – As deliberações da Diretoria Executiva serão adotadas por maioria simples de votos, sendo ao final lavrada a Ata das deliberações por Coordenador(a) designado(a).

Art. 19º – O membro da Diretoria Executiva que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, e as faltas forem consideradas injustificadas por este órgão deliberativo, ficará caracterizado o abandono do cargo e, por conseqüência, será declarada a vacância do mesmo.

Parágrafo Único: A vacância de que trata este artigo será preenchido na forma do Art. 26, Parágrafo 4º, deste Estatuto.

Seção II

Da Diretoria de Base

Art. 20º – A Diretoria de Base é órgão consultivo e deliberativo do SINTRAJUD, nos limites de sua competência, com sua estrutura colegiada, constituída pelos(as) trabalhadores(as) eleitos(as) pelo seu respectivo local de trabalho, nos termos estabelecidos em Regimento próprio aprovado em Assembleia Geral convocada para esse fim, que é parte integrante deste Estatuto.

  • – O(A) Diretor(a) de Base eleito(a) tem a garantia da estabilidade provisória pelo exercício do mandato, nos termos da lei.
  • – Às Assembleias Setoriais caberá a discussão sobre questões e reivindicações de locais de trabalho específicos.

Art. 21º – A Diretoria Executiva deverá garantir a estrutura necessária à Diretoria de Base para realizar suas funções.

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 22º – O Conselho Fiscal será composto de três membros titulares e três membros suplentes.

Art. 23º – Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos nominalmente ao mesmo tempo e forma da Diretoria Executiva.

Art. 24º – Compete ao Conselho Fiscal:

  • a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial doSINTRAJUD;
  • b) Analisar as prestações de contas mensais e anuais, encaminhando parecer à Diretoria Executiva, para publicação;
  • c) Analisar o Plano Orçamentário Anual e Prestação de contas anual, encaminhando-os juntamente com o parecer à aprovação da Assembleia Geral Ordinária, nos termos deste Estatuto.
  • d) Trimestralmente, o Conselho Fiscal deverá se reunir para examinar os balancetes elaborados pelo setor contábil da entidade emitindo parecer e lavrando ata.

Seção IV

Do Conselho de Base

Art. 25º – O Conselho de Base é órgão deliberativo acima da Diretoria Executiva e abaixo da Assembleia Geral, com estrutura composta pelos(as) Diretores(as) de Base, Representantes dos(as) Aposentados(as) e pela Diretoria Executiva nos termos estabelecidos em Regimento próprio aprovado em Assembleia Geral que será convocada para esse fim.

  • – O Conselho de Base reunir-se-á ordinariamente trimestralmente ou extraordinariamente a qualquer tempo;
  • – O Regimento de que trata este artigo, após sua aprovação em Assembleia Geral, será considerado parte integrante deste Estatuto;
  • – É atribuição, competência e obrigação dos membros do Conselho de Base:
  • Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regulamentos e os Regimentos doSINTRAJUD, bem como as deliberações de Congressos e Assembleias.
  • Discutir os rumos políticos do sindicato elaborando estratégias e plano de lutas.

III. Convocar as Assembleias Gerais e os Congressos quando a Diretoria Executiva não o fizer dentro dos prazos estatutários.

  • – Os(as) integrantes doCONSELHO DE BASEque faltarem a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, cujas ausências forem consideradas injustificadas por esse órgão deliberativo, terão caracterizado o abandono do cargo e, por conseqüência, será declarada a vacância do mesmo.

Seção V

Da vacância, perda de mandato e penalidade.

Art. 26º – A vacância do cargo será declarada pela Diretoria Executiva nas seguintes hipóteses:

  • a) Renúncia;
  • b) Abandono;
  • c) Falecimento;
  • d) Exoneração a pedido.
  • – A vacância do cargo no caso de abandono será declarada após esgotadas as possibilidades recursais previstas neste Estatuto.
  • – A vacância do cargo por renúncia ou falecimento será declarada em 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.
  • – Para suprir a vacância ocorrida no Conselho Fiscal, este órgão poderá nomear dentre os(as) suplentes um novo membro titular;
  • – Em caso de vacância de 9 (nove) Diretores(as) titulares e não havendo mais possibilidade dos(as) suplentes assumirem a titularidade dos cargos na Diretoria Executiva será convocada a realização de Eleições Gerais no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 27º – Os(as) dirigentes(as) do SINTRAJUD estão sujeitos(as) a penalidades de advertência, suspensão ou destituição, quando desrespeitarem o presente Estatuto ou as deliberações adotadas pela Diretoria Executiva, pelas Assembleias Gerais ou pelo Congresso.

Parágrafo Único: Garantido o direito de defesa, as penalidades de advertência, suspensão e destituição serão aplicadas pelas Assembleias Gerais.

Art. 28º – A Diretoria Executiva ou qualquer dos seus membros poderão ser destituídos(as) exclusivamente em ASSEMBLEIA GERAL, na forma estabelecida neste Estatuto, nos seguintes casos:

  • a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  • b) Grave violação deste Estatuto;

Parágrafo Único: Toda suspensão ou destituição deverá ser precedida de notificação que assegure ao(à) interessado(a) pleno direito de defesa, cabendo recurso, na forma deste Estatuto, à Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

Das Instâncias de Deliberação

Art. 29º – São instâncias de deliberação do SINTRAJUD:

  • I. O Congresso Estadual.
  • II. A Assembleia Geral.

III. O Conselho de Base.

  • IV. A Diretoria Executiva doSINTRAJUD.

Seção I

Do Congresso Estadual

Art. 30º – O Congresso Estadual é a instância máxima de deliberação do SINTRAJUD, soberana em suas decisões, de acordo com as normas do presente Estatuto.

Art. 31º – O Congresso se reunirá:

  • I. Ordinariamente, uma vez a cada três anos.
  • II. Extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva, pela Assembléia Geral, ou por 20% dos(as) associados(as).

Parágrafo Único: Para assegurar a discussão prévia nas bases, o Congresso será convocado pela Diretoria Executiva, com pauta definida e divulgada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando se tratar de Congresso Extraordinário e de 60 (sessenta) dias quando se tratar de Congresso Ordinário, com ampla divulgação junto à categoria profissional.

Art. 32º – Compete ao Congresso:

  • a) Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto constante da pauta aprovada no início de seus trabalhos;
  • b) Estabelecer as diretrizes para a execução das finalidades e objetivos previstos no Art. 2º e 5º deste Estatuto;
  • c) Avaliar a realidade da categoria e situação política, econômica, social e cultural do País, definindo a linha de ação doSINTRAJUD;
  • d) Examinar, aprovar ou rejeitar, em última instância, relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias, apresentadas pela Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal;
  • e) Decidir, em última instância, os recursos interpostos às decisões da Diretoria Executiva e Assembleia Geral.

Art. 33.º – O quorum para eleição de Delegados ao Congresso Estadual será o estabelecido pela Diretoria Executiva em regimento próprio, aprovado em Assembléia Geral convocada para este fim, divulgado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único: O regimento de que trata o caput deste artigo, fará parte integrante do presente Estatuto após sua aprovação.

Art. 34º – As deliberações no Congresso serão adotadas com aprovação da maioria simples dos(as) delegados(as) credenciados(as).

Seção II

Das Assembleias Gerais

Art. 35º – A Assembleia Geral é o órgão de deliberação da categoria profissional, soberano em suas decisões.

Art. 36º – A Assembleia Geral se reunirá:

  • a) Ordinariamente, uma vez a cada ano;
  • b) Extraordinariamente, a qualquer tempo.

Art. 37º – As Assembleias Gerais serão convocadas:

  • a) pelos(as) Coordenadores(as) Gerais doSINTRAJUD, ou pelos(as) Coordenadores(as) em licença para o desempenho de mandato classista;
  • b) pela maioria simples da Diretoria Executiva;
  • c) pela maioria simples do Conselho Fiscal, no âmbito exclusivo de sua competência;
  • d) por 20% (vinte por cento) dos(as) associados(as) em pleno gozo de seus direitos estatutários. (art. 60, NCC)
  • e) Pela maioria simples dos membros do Conselho de Base.
  • Todas as solicitações de Assembleias deverão conter a pauta de trabalhos.
  • – Nenhum motivo poderá ser alegado pelos(as) Diretores(as) da entidade para frustrar a realização da Assembleia convocada nos termos deste Estatuto.

 

  • – Salvo regulamentação diversa e específica, a convocação das Assembleias Gerais far-se-á através de divulgação prévia no boletim do sindicato, ordinário e/ou extraordinário, e/ou na página do sindicato na internet de forma visível, identificável e acessível.

Art. 38º – A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a presença de pelo menos metade mais um dos(as) associados(as) quites com a tesouraria e, em segunda convocação, trinta minutos após, em qualquer número.

  • – As sessões serão abertas e presididas por um(a) dos(as) Coordenadores(as) Gerais ou licenciados(as) em mandato classista; na ausência destes, por um(a) dos(as) Coordenadores(as) designados(as) pela Diretoria Executiva e na falta destes(as), por qualquer associado(a) indicado(a) por aclamação.
  • – As convocações para a Assembleia Geral Ordinária serão feitas pela Diretoria doSINTRAJUDmediante publicação no jornal ou boletim da entidade, divulgado nos locais de trabalho, com antecedência de 05 (cinco) dias.

I – O prazo de antecedência previsto no parágrafo segundo poderá ser reduzido para até 48 (quarenta e oito) horas para deliberação sobre deflagração de greve e/ou paralisação.

  • – As Assembléias Gerais que tratem de decisões que tragam mudanças significativas para a política sindical, bem como eleições de delegados(as) para Plenárias da FENAJUFE, CONLUTAS e de deliberações sobre mobilizações, deverão ser convocadas em dias e horários compatíveis com a possibilidade de presença dos(as) sindicalizados(as), podendo ser únicas ou descentralizadas, simultâneas ou sequenciais, tomadas em voto por aclamação ou voto secreto, podendo o(a) associado(a) extra sede se fazer presente, mediante folha de votação nominal, apresentada no momento próprio pelo(a) representante sindical ou Diretor(a) de Base.

I – As especificidades da Assembleia prevista no parágrafo terceiro constarão do edital que conterá a pauta e as propostas indicadas pela categoria, acerca da pauta, serão divulgadas nos meios de comunicação do SINTRAJUD.

Art. 39º – Compete à Assembleia Geral decidir sobre:

  • a) A realização de greve ou outro ato que o substitua, com vistas a alcançar os objetivos da categoria profissional;
  • b) O estabelecimento de negociações com a Administração Pública, visando a obtenção de melhorias para a categoria;
  • c) A celebração de convenções, acordos coletivos e de trabalho e a instauração de dissídios coletivos, de qualquer natureza;
  • d) A aquisição, venda ou hipoteca de bens imóveis doSINTRAJUD;
  • e) A forma de encaminhamento das Resoluções dos Congressos bem como outras questões que julgar de interesse doSINTRAJUD.
  • f) A destituição dos(as) Diretores(as) na forma da lei; e
  • g) Alteração dos Estatutos;
  • – Para as deliberações a que se referem às alíneas “f” e “g”, dessa cláusula é exigido deliberação da Assembleia especialmente convocada para esse fim, a qual será instalada sem necessidade de quorum mínimo.

Art. 40º – As deliberações nas Assembleias Gerais serão adotadas com aprovação da maioria simples dos presentes, exceto quando a lei dispuser em contrário.

CAPÍTULO V

Do Processo Eleitoral

Seção I

Das Eleições para a Diretoria Executiva

Art. 41º – A Diretoria Executiva tem mandato de 03 (três) anos, e as eleições para provimento de seus cargos serão realizadas trienalmente, no mês de maio.

Art. 42º – A Diretoria Executiva será eleita pelo voto direto e secreto.

  • – Para a Diretoria Executiva, exige-se a formação de chapa, com a relação nominal dos(as) candidatos(as) a todos os cargos efetivos e a assinatura dos(as) candidatos(as) no documento de inscrição da chapa, vedada a inscrição de um(a) mesmo(a) candidato(a) em mais de uma chapa e a acumulação de cargos.
  • – A inscrição de chapas será na Secretaria doSINTRAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do quinto dia útil da publicação do Edital.

Art. 43º – É eleitor(a) e elegível o(a) associado(a) do SINTRAJUD que cumpra com os requisitos abaixo:

  • a) Ter no mínimo 2 (dois) meses de inscrição no quadro social na data da realização das eleições, observado o Art. 9º.
  • b) Estar em pleno gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto;
  • c) Estar quite com a tesouraria doSINTRAJUD;
  • d) Não ter sofrido qualquer punição prevista neste Estatuto, no período anterior a um ano do pleito.

Art. 44º – Os atos de competência da Diretoria Executiva, na forma estabelecida neste Estatuto, são a convocação da eleição, a publicação do Edital e do aviso resumido, bem como a convocação de Assembleia Geral para eleição de Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único: Na falta de convocação por parte da Diretoria Executiva, a eleição poderá ser convocada pela maioria simples da Diretoria ou 1% (um por cento) dos(as) associados(as) no gozo de seus direitos estatutários.

Art. 45º – As eleições de que trata o art. 41 serão convocadas por Edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato da Diretoria Executiva, observando-se o disposto no Art. 9º.

Parágrafo Único: O Edital deverá ser publicado em Boletim ou Jornal do SINTRAJUD, amplamente distribuído a toda a categoria, e fixado em cada local de trabalho nos termos deste Estatuto, bem como na sede do SINTRAJUD.

Art. 46º – O Edital de convocação das eleições deverá conter:

  • a) Data, local e horário da votação;
  • b) Prazo para o registro das chapas;
  • c) Horário de funcionamento da Secretaria doSINTRAJUD;
  • d) Data, local e horário em que se realizará a Assembleia Geral para eleição da Comissão Eleitoral.
  • e) O Regimento do Processo Eleitoral que faz parte integrante deste Estatuto.

Art. 47º – A Assembleia Geral para eleição dos membros da Comissão Eleitoral deverá ser realizada no período máximo de 15 (quinze) dias, posteriores ao encerramento do prazo para inscrição das chapas.

Art. 48º – Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, especialmente no que se refere a mesários(as) e fiscais.

Parágrafo Único: Será assegurado o acesso às listas atualizadas de associados(as) e seus respectivos locais de trabalho, para efeito de conhecimento a todas as chapas concorrentes.

Art. 49º – O processo eleitoral será coordenado por Comissão Eleitoral composta de no mínimo 3 (três) associados(as) eleitos(as) em Assembleia Geral e um(a) representante de cada chapa inscrita, garantida sempre a composição ímpar.

Parágrafo Único: A Assembleia Geral indicará dentre os(as) eleitos(as) o(a) Presidente da Comissão Eleitoral, que não poderá recair na pessoa de qualquer representante de chapa inscrita.

Art. 50º – A Comissão Eleitoral terá competência para:

  • a) Julgar as impugnações de candidaturas, com base nas disposições estabelecidas neste Estatuto;
  • b) Organizar, coordenar e fiscalizar todo o processo eleitoral;
  • c) Convidar, como observadores(as), um(a) representante daFENAJUFEe outro da Coordenação Nacional de Lutas (CONLUTAS).

Art. 51º – A posse da Diretoria Executiva eleita dar-se-á no máximo 15 (quinze) dias após sua proclamação.

Seção II

Das Eleições para a Diretoria de Base

Art. 52º – As eleições para compor a Diretoria de Base se darão nos respectivos locais de trabalho, por voto direto e secreto, submetendo-se os nomes dos(as) candidatos(as) a votação entre os(as) associados(as) aptos(as) a votar.

Parágrafo Único: Os procedimentos para a coleta e apuração dos votos, bem como para a participação dos(as) candidatos(as) no processo eleitoral, deverão constar do Edital de convocação das eleições.

Art. 53º – Para votar e ser votado(a) em eleições para a Diretoria de Base é necessário ser associado(a) observando o artigo 9º e preencher os seguintes requisitos:

  • a) Estar em pleno gozo dos Direitos Sociais conferidos neste Estatuto;
  • b) Estar Quite com a tesouraria do SINTRAJUD;
  • c) Não ter sofrido qualquer punição prevista neste Estatuto, no período anterior a um ano do pleito.

Art. 54º – As eleições para compor a Diretoria de Base ocorrerão no prazo mínimo de 02 (dois) e máximo 03 (três) anos, para todo o Estado, em único período e sem limites de reeleição. O período mínimo de 02 (dois) anos de mandato, será determinado após avaliação e deliberação de Reunião de Conselho de Base.

  • – Nos 15 (quinze) primeiros meses a partir da posse da Diretoria Executiva, deverá ser divulgado Edital convocando as primeiras eleições para compor a Diretoria de Base.
  • – Nos fóruns onde houver vacância por renúncia, transferência ou afastamento do(a)(s) Diretor(es)(as) de Base já eleito(a)(s) naquele local, fica resguardada a possibilidade de nova(s) eleição(ões) complementar(es) para suprir a(s) vaga(s) em aberto, devendo ser realizadas em período não inferior a 12 (doze) meses após a eleição que gerou a vacância e 18 (dezoito) meses antes da próxima eleição ordinária.

Art. 55º – As eleições para compor a Diretoria de Base obedecerão a calendário e prazos estabelecidos em Regimento próprio.

Art. 56º – O mandato dos(as) Diretores(as) de Base se inicia a partir da posse, encerrando-se com a eleição de novos(as) Diretores(as) de Base eleitos(as) ou até o prazo-limite de 15 (quinze) meses a partir da posse de nova Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VI

Disposições Gerais

Seção I 

Do Patrimônio

Art. 57º – Constituem patrimônio do SINTRAJUD:

  • a) Os bens que integram o patrimônio dos seguintes sindicatos:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA MILITAR NO ESTADO DE SÃO PAULO-SINJUSFEM e do SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SINDJUSE.
  • b) As rendas doSINTRAJUD, as mensalidades, as contribuições e doações, os bens móveis e imóveis que venha a adquirir.
  • c) Os fundos deRESERVAMOBILIZAÇÃO, num montante correspondente ao valor de uma arrecadação mensal cada, atualizada periodicamente e o fundo para COMPRA DE IMÓVEL correspondente a reserva de acordo com a disponibilidade financeira de cada mês e deliberada em Assembleia Geral.

Art. 58º – O exercício financeiro do SINTRAJUD inicia a 1º (primeiro) de junho de cada ano e termina a 31 (trinta e um) de maio do ano seguinte.

Seção II 

Da Dissolução e da Fusão do SINTRAJUD

Art. 59º – A DISSOLUÇÃO e conseqüente destinação do patrimônio do SINTRAJUD, que será sempre para entidades similares, somente poderá ser decidida em ASSÉMBLEIA GERAL, convocada para este fim com prazo mínimo de 10 (dez) dias e conferida a ampla divulgação entre a categoria profissional, sendo que após a liquidação do passivo, os bens remanescentes deverão ser destinados a outra entidade congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante nessa Capital e devidamente registrada nos órgãos públicos, priorizando entidades sindicais representativas da classe trabalhadora.

Art. 60º – A FUSÃO com outras entidades sindicais representativas dos(as) trabalhadores(as) do serviço público e conseqüente destinação do patrimônio do SINTRAJUD, será decidida por Assembleia Geral, convocada para este fim, num prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, com ampla divulgação entre a categoria.

CAPÍTULO VII 

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 61° – As questões atinentes às eleições da Diretoria Executiva constarão de regulamento próprio, conforme aprovado em Assembleia Geral da categoria.

Art. 62º – Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pelas Instâncias de Deliberação do SINTRAJUD.

Art. 63º – O presente Estatuto, devidamente alterado em conformidade com o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.127, de 28/06/2005, aprovada em assembléia realizada em 13/12/2006, entrará em vigor, para todos os fins e efeitos de direito, tão logo seja efetuado o competente registro.

São Paulo, 09 de março de 2017.

INÊS LEAL DE CASTRO
Coordenadora Geral do SINTRAJUD-SP

ELIANA LUCIA FERREIRA
OAB/SP 115.638

 

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DA DIRETORIA EXECUTIVA

ANEXO AO ESTATUDO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO- SINTRAJUD.

Seção 1 — Do processo de eleição

Art. 1° – O processo de eleição da diretoria executiva do SINTRAJUD são os descritos nos artigos 41 a 51 do estatuto e aos procedimentos relativos à coleta e apuração de votos são os a seguir descritos.

Seção II Do procedimento para Coleta e Apuração dos Votos

Art. – A Comissão eleitoral coletará os votos dos associados em dia e hora pré- determinada.

Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral poderá designar representante para a coleta de votos nos locais de trabalho.

Art. 3º – As chapas que concorrem à Diretoria Executiva, com a respectiva nominta, constarão da cédula de votação, na qual estarão relacionados os nomes de todos os candidatos inscritos e respectivos locais de trabalho.

Art. 4º – A votação dar-se-á no lapso de até 5 (cinco) dias úteis, durante o período de expediente, com a fixação de horários a ser divulgada antecipadamente, a critério da Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único: Em caso de não haver expediente, a eleição realizar-se-á a partir do 1° dia útil subseqüente.

Art. – Os aposentados filiados votarão na sede do Sindicato ou através de “voto em separado” em qualquer local de votação.

Art. 6º – No caso de o nome do associado não constar na lista de eleitores, a cédula será colocada em envelope numerado e constará no livro de atas para posterior averiguação do cumprimento do art. 43 do Estatuto do SINTRAJUD.

Art. – Findo o prazo de votação será lacrada a urna e lavrada a ata circunstanciada de todos os acontecimentos ocorridos durante a votação, assinada pelo Presidente da mesa e pelos mesários indicados pelas chapas inscritas.

Art. – Cada chapa poderá indicar 1 (um) fiscal e 1 (um) mesário por urna e cada uma das mesas apuradoras.

Art. 9º – A apuração das eleições dar-se-á no último dia do pleito, imediatamente após o encerramento da votação e na sede do Sindicato.

Art. 10 – A proclamação das eleições dar-se-á imediatamente após o encerramento da apuração, sendo eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.

Art. 11 – Em caso de empate para definir a chapa vencedora, proceder-se-á novo escrutínio, no qual participarão somente as chapas que empataram.

Art. 12 — A divulgação dos resultados da eleição dar-se-á no primeiro dia útil após a proclamação dos eleitos.

Parágrafo Único: No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da divulgação dos resultados, qualquer candidato poderá recorrer à Comissão Eleitoral.

Art. 13 — Para efeitos dc apuração final, a Comissão Eleitoral tomará conhecimento dos recursos interpostos, sendo que os julgamentos serão realizados dentro de 5 (cinco) dias, cabendo pedido de reconsideração dentro de 24 vinte e quatro) horas a contar da ciência da decisão.

Art. 14 — A violação das disposições eleitorais consignadas no presente Estatuto tornara nula a seção onde ela ocorrer.

Parágrafo Único: Proceder-se-á a nova eleição na seção eleitoral onde for anulada, quando o número de votos possa alterar o resultado final do pleito.

INÊS LEAL DE CASTRO
Coordenadora Geral do SINTRAJUD-SP

ELIANA LUCIA FERREIRA
OAB/SP 115.638

 

REGIMENTO PARA ELEIÇÕES DA DIRETORIA DE BASE

PARTE INTEGRANTE DO ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRAJUD (ART.20)
(Aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 09/06/2006)

Art. 1º – A Diretoria de Base é órgão colegiado constituído por diretores de base eleitos pelo seu respectivo local de trabalho, conforme estabelece o art. 20 do Estatuto do SINTRAJUD.

Parágrafo Único: Define-se como local de trabalho cada fórum ou unidade administrativa dos órgãos que compõem a base territorial do SINTRAJUD, conforme art. 4º do Estatuto do Sindicato.

Art. 2º – A coordenação das eleições para a Diretoria de Base será realizada pela Diretoria Executiva do SINTRAJUD, bem como os atos delas decorrentes, como proclamação e posse dos eleitos.

Art. 3º – Os associados terão direito de eleger, em seus respectivos locais trabalho, dentre os associados neles lotados, Diretores de Base na seguinte proporção:
10 a 25 associados podem eleger 1 diretor de base
26 a 75 associados podem eleger 02 diretores de base
76 a 100 associados podem eleger 03 diretores de base
E acima de 100 associados podem eleger mais 1 diretor de base a cada 100 ou fração.
§ 1º – Nos locais de trabalho com menos de 10 (dez) associados, poderá ser eleito 1 (um) Diretor de Base, desde que o número de associados no fórum (prédio) corresponda a no mínimo 50% ou mais da lotação do fórum (prédio).
§ 2º – Nos locais com menos de 10 (dez) associados que não se enquadre no § 1º deste artigo, ou onde não houver candidatos, bem como em cada vara, gabinete, setor ou departamento os associados poderão escolher entre si um Representante Sindical, que participará como observador (com direito à voz e sem direito a voto), nas reuniões ordinárias, extraordinárias e demais atividades da Diretoria de Base, podendo ser escolhido um para cada atividade

Art. 4º – À Diretoria de Base compete:
a) Manter estreito e permanente contato com as atividades e deliberações do Sindicato;
b) Promover, através dos diretores em cada Fórum ou unidade administrativa, reuniões nos respectivos locais de trabalho, bem como convocar assembléias para questões específicas ou assembléias regionais, no âmbito das respectivas Subsedes Sindicais, visando mobilizar a categoria pela base;
c) Levar ao conhecimento da Diretoria Executiva as reivindicações locais, democraticamente definidas.
d) Incentivar a implementação nos seus fóruns do Representante Sindical, por vara, setor ou departamento.
e) O Diretor de Base deverá encaminhar as decisões aprovadas na assembléia (setorial ou geral) da categoria, sob pena da revogação de seu mandato.

Art. 5º – O cargo de diretor de base será considerado vago em razão de:
a) Renúncia expressa;
b) Renúncia tácita ou abandono;
c) Falecimento;
d) Exoneração do cargo;
e) Revogação do cargo;
f) Mudança de local de trabalho por vontade própria;
g) Desfiliação.
Parágrafo Único: A renúncia tácita ou abandono serão definidos em assembléia setorial no local de trabalho a que estiver vinculado o diretor.

Art. 6º – As inscrições dos candidatos à Diretoria de Base se dará no prazo de 10 (dez) dias a partir da divulgação do respectivo Edital de convocação das eleições, através do preenchimento de formulário próprio, que será previamente colocado à disposição dos interessados

Art. 7º – Inscritos os candidatos, serão divulgadas as respectivas candidaturas no local de trabalho e realizadas as eleições no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 8º – As eleições para compor a Diretoria de Base se darão por voto direto e secreto, submetendo-se os nomes dos candidatos a votação em cédula única entre os associados aptos a votar que deverão eleger seus representantes de acordo com a proporcionalidade no artigo 3º.
Parágrafo único: Considera-se eleito o candidato que obtiver o mínimo de 10% dos votos de seu fórum (prédio), desde que igual ou superior a 10 (dez) votos, com observância ao artigo 3º, sem o que não se legitima no mandato, exceto na situação prevista no § 1º do artigo 3º.

Art. 9º – Apurados os votos, será proclamado o resultado e lavrada ata de eleição e apuração, e os eleito(s) serão convocados, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, para posse oficial pela Diretoria Executiva.

Art. 10 – Os Diretores de Base gozarão das prerrogativas legais de estabilidade, inamovibilidade e livre trânsito nas dependências do Fórum ou Unidade Administrativa onde for eleito.

Art. 11 – Os casos omissos a este Regimento e ao Estatuto do SINTRAJUD serão apreciados pela Diretoria Executiva.

INÊS LEAL DE CASTRO
Coordenadora Geral do SINTRAJUD-SP

ELIANA LUCIA FERREIRA
OAB/SP 115.638

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