Quintos pautados no STF para 11 de dezembro

O Supremo Tribunal Federal divulgou agora há pouco a inclusão do processo que discute a incorporação dos quintos referentes ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão no período de abril de 1998 a setembro de 2001 na pauta da sessão do próximo dia 11 de dezembro (quarta-feira). Os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 638.115 obtiveram os votos de cinco ministros pela manutenção da parcela incorporada por decisão transitada em julgado.

Para quem incorporou os quintos por decisões administrativas, o voto acompanhado pela maioria dos integrantes da Corte estabelece a rejeição dos embargos e que, “apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade”, o pagamento seja mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Para quem está protegido por decisão judicial sem trânsito em julgado, a parcela também seria progressivamente absorvida por reajustes futuros. Votaram assim no plenário virtual o relator, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Dias Toffoli. Cármen Lúcia não se manifestou, o que é regimentalmente contabilizado como voto com o relator.

Divergiram, sem que os conteúdos de seus votos tenham sido divulgados, os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Celso de Mello, último a se manifestar, acompanhou Lewandowski.

“Em razão da extensão dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado desse julgamento será feita em plenário presencial”, estabeleceu a ata do julgamento virtual.

A luta nos últimos quatro anos, e especialmente nos últimos seis meses – desde junho, quando o Conselho da Justiça Federal antecipou-se a tentar cassar a parcela, – foi decisiva para mudar o voto de Gilmar Mendes, que em 2015 orientara a integral inconstitucionalidade da incorporação. Na época, o colegiado do Supremo acompanhou o entendimento do relator, e isso significaria o corte imediato da parcela, não fosse a atuação das entidades.

Essa é avaliação da diretoria do Sintrajud, que impulsionou um abaixo-assinado que reuniu mais de cinco mil assinaturas em todo o país, nas versões física e digital. A direção do Sindicato também dialogou com o presidente do STF, Dias Toffoli, sobre o precedente que a retirada da parcela significaria por implicar em redução salarial e afronta aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Além de atuar no Conselho da Justiça Federal e junto à presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para impedir o corte salarial. “A gente tratou ao longo de todo esse período em diversas oportunidades com os ministros, incluindo o próprio Gilmar Mendes, e isso foi importante para a reversão da decisão colegiada”, lembra Tarcisio Ferreira, diretor do Sintrajud e ex-dirigente da Fenajufe, que acompanha o processo de luta em defesa dos quintos desde o seu início.

Diante da demora do STF em pautar a proclamação do resultado, o Sindicato ingressou com pedido cautelar junto ao CJF no processo administrativo para impedir o corte salarial a partir de janeiro – último posicionamento do Conselho após o Sintrajud e a Fenajufe questionarem a decisão de junho. Naquele julgamento administrativo, os conselheiros determinaram o corte a partir de outubro, o que foi adiado após as gestões das entidades.

Ontem, após a cerimônia de eleição para a próxima direção do TRF-3, dirigentes do Sindicato dialogaram com a presidente do Tribunal, desembargadora Therezinha Cazerta, para que reveja sua posição contra os servidores desse ramo judiciário e que, na sessão do CJF marcada para 16 de dezembro, vote para que a Justiça Federal aguarde a decisão definitiva do Supremo.

Na reta final do ano, mais uma vez os servidores precisam se mobilizar e acompanhar atentamente a sessão do dia 11. O Sintrajud estará presente e chama a categoria a estar a postos. “A expectativa é que na proclamação do resultado seja preservada a coisa julgada, o direito adquirido e a segurança jurídica, que o STF cumpra seu papel e confirme a preservação do direito, mas, como sempre, a pressão dos trabalhadores mobilizados é fundamental”, conclui Tarcisio.

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