Quintos: campanha contra redução salarial avança rumo ao STF

Diretor do Sintrajud Henrique Sales fala aos servidores em reunião na sede do TRT. Foto: Kit Gaion.

O risco de extinção do pagamento dos quintos incorporados – ameaça que ronda cerca de 5 mil servidores do Judiciário Federal só no Estado de São Paulo – não é apenas um problema jurídico, mas principalmente uma disputa orçamentária, e a defesa desse direito não depende somente das vias judiciais, mas também de uma forte mobilização de toda a categoria.

Esse foi o recado dado por diretores do Sintrajud aos servidores do edifício-sede do TRT que se reuniram nesta quinta-feira, 15 de agosto, para saber dos próximos passos da luta para impedir a redução salarial.

Nos últimos dias, reuniões semelhantes aconteceram  no TRF-3, no Anexo Presidente Wilson, nos fóruns da Justiça Federal em Santos, São Vicente, Campinas e Ribeirão Preto e no Juizado Especial Federal de Campinas. Outras reuniões estão programadas com os servidores da Justiça Trabalhista em Santos, no TRE e no Sindicato  (para viabilizar a participação de mais colegas do interior do estado e também da capital).

Para o dia 22, às 14 horas, o Sindicato está convocando um grande ato em defesa dos quintos e contra a redução salarial em frente ao TRF-3, na Avenida Paulista. No mesmo dia, às 15 horas, os servidores de Santos fazem também um ato em frente ao Fórum da Justiça Federal.

O plenário virtual do STF pode julgar no dia seguinte os embargos declaratórios no Recurso Extraordinário 638.115, que trata da incorporação dos quintos. A matéria estava na pauta do plenário físico para 25 de setembro, mas o julgamento foi antecipado nesta semana após uma mudança no regimento do STF, que também possibilitou a devolução do processo para o plenário virtual.

O Sintrajud também está convocando sindicatos de outros estados para fazer circular o abaixo-assinado contra a retirada dos quintos e se juntar ao esforço para pressionar o Supremo.

Ataque ao direito adquirido

Os quintos são recebidos por quem exerceu função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001. O direito à incorporação dessa parcela ao salário foi reconhecido em 2004, mas está ameaçado pelo Recurso Extraordinário apresentado pela Advocacia-Geral da União em 2015 e relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

Trata-se de um ataque à coisa julgada, ao direito adquirido e ao princípio constitucional da irredutibilidade dos salários, segundo a avaliação do diretor do Sintrajud Henrique Sales, que participou da reunião com os servidores da sede do TRT nesta quinta-feira.

Ele lembrou que este é o último ano em que o Poder Judiciário pode contar com a cobertura do Executivo para as despesas que ultrapassarem o limite de gastos imposto pela Emenda (95/2016). A lei aprovada no governo Temer prevê essa possibilidade, desde que o montante não exceda 0,25% das despesas do Executivo, mas apenas para os três primeiros anos de vigência da Emenda.

“Haverá vários cortes de gastos em 2020”, previu Henrique. “Mas o Judiciário deve problematizar a Emenda do Teto de Gastos com o Legislativo e não jogar a questão sobre as costas dos servidores”, declarou.

“Aberrações jurídicas”

O advogado Cesar Lignelli, coordenador do Departamento Jurídico do Sintrajud, lembrou que os quintos começaram a ser pagos numa época em que os salários do Judiciário eram tão baixos que muita gente desistia de assumir os cargos depois de ser aprovada nos concursos. “A incorporação dava um mínimo de segurança para a pessoa que assumia função comissionada, que é de livre nomeação, evitando que o servidor ficasse inteiramente submetido à vontade das chefias”, afirmou.

Essa prática desapareceu com os Planos de Cargos e Salários conquistados pela categoria, principalmente a partir de 2002, esclareceu o advogado. Mas o direito à incorporação foi reconhecido e até 2015 não havia decisão desfavorável, nem no STF, nem no STJ. “Até então, o STF já havia dado 98 decisões para dizer que não tinha competência para julgar a questão”, recordou Cesar.

Na opinião do diretor do Sintrajud Gilberto Terra, servidor do Fórum Previdenciário da JF, é justamente pelo fato de conter “grandes aberrações jurídicas” que a suspensão do pagamento até hoje não foi executada por nenhuma administração de tribunal, incluindo a do próprio STF. “Se essa questão fosse simples, já teriam nos arrancado esse direito em 2015”, afirmou.

A avaliação dos diretores do Sindicato e do advogado é de que os instrumentos jurídicos precisam ser reforçados pela mobilização da categoria. “Não adianta imaginar que basta contarmos com excelentes advogados e fazer uma excelente defesa [no STF]; esse é um debate político”, destacou Cesar Lignelli.

Por isso, além de convocar os servidores ao ato no TRF no dia 22, os dirigentes do Sintrajud ressaltaram a importância do abaixo-assinado que vem circulando entre a categoria e da caravana que levará colegas para fazer pressão em Brasília no dia 23.

Adesivos da campanha. (Foto: Kit Gaion)

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