Julgamento dos quintos deve ser concluído nesta quinta (17/10)

Assembleia-ato em defesa dos quintos, dia 10 de outubro, no TRF (Crédito: Gero Rodrigues).

 

Deve ser concluído às 23h59 desta quinta-feira (17 de outubro) o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário 638.115, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O RE analisa a constitucionalidade da incorporação de quintos relativos ao período de abril de 1998 a setembro de 2001 e o resultado afetará cerca de 50 mil trabalhadores em todo o país.

Até a publicação deste texto, às 11h30 desta quinta-feira, somente o ministro relator do processo, Gilmar Mendes, havia apresentado seu voto, cujo conteúdo é: “Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

“O voto do ministro Gilmar Mendes representa um grande avanço no reconhecimento à irredutibilidade salarial de quem tem os quintos incorporados entre 1998 e 2001. O reconhecimento pleno e amplo desse direito segue sendo pauta do Sindicato e da Federação, que atuarão incansavelmente para impedir prejuízos para os servidores que têm decisão administrativa ou judicial sem trânsito em julgado, por ocasião de futuros reajustes”, afirma o diretor do Sindicato e da Fenajufe Fabiano dos Santos.

A diretoria do Sintrajud e da Fenajufe seguem acompanhando e tão logo haja novas informações a categoria será comunicada. Acompanhe o site e as redes do Sindicato e da Federação.

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