Julgamento dos quintos coloca irredutibilidade salarial na mira após STF relativizar data-base

Caravaneiros acompanharam discussões no CJF e no STF. (Foto: Valcir Araujo)

Está previsto para ser retomado no dia 11 de outubro o julgamento do Recurso Extraordinário 638.115 no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O RE discute o direito à incorporação dos quintos referentes ao exercício de função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001. Mas o que efetivamente está em debate é se o STF vai relativizar o inciso VI do artigo 7º da Constituição, que assegura a irredutibilidade salarial.

Em 23 de agosto, quando o processo estava no plenário virtual, o ministro Gilmar Mendes mudou o voto proferido quatro anos atrás, pela inconstitucionalidade da parcela. Desta vez, Mendes reconheceu “indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado”.

O ministro também defendeu “manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros”.

Em seguida, Edson Fachin abriu divergência não divulgada e Ricardo Lewandowski pediu destaque, levando o processo de volta ao ambiente presencial.

Mobilização

Em 26 de setembro, com o de acordo de Lewandowski e Fachin, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, devolveu o RE ao plenário virtual sob o argumento de acelerar a conclusão do julgamento, “de interesse de centenas de servidores”. Toffoli chegou a mencionar que trabalhadores do setor público – a ação interessa a cerca de 50 mil pessoas no país – acompanhavam a sessão.

Para a direção do Sindicato, a mudança de voto de Gilmar Mendes, a volta do RE ao plenário virtual e as considerações de Toffoli evidenciam a importância da mobilização. O Sintrajud impulsionou um abaixo-assinado que ganhou adesão de outros oito sindicatos, recolheu mais de cinco mil assinaturas e levou a Fenajufe a também lançar uma petição eletrônica.

A direção do Sintrajud também percorreu gabinetes e peticionou ao Conselho da Justiça Federal para adiar o desconto previsto a partir de outubro, o que foi atendido. Eventual corte salarial só virá em janeiro, se não houver decisão do STF.

Foi ainda requerido ao TRF-3 que não efetive nenhum desconto até o fim do julgamento no Supremo. À presidente do Tribunal vem sendo cobrado que receba a entidade.

Agora, a diretoria do Sindicato convoca a categoria a intensificar a campanha de e-mails aos ministros do STF e participar dos atos contra a redução salarial.

Para Fabiano dos Santos, diretor do Sindicato e da Fenajufe, “a mobilização é fundamental para buscar assegurar que seja mantido o direito de forma irrestrita a todos, também àqueles que recebem a parcela por decisões administrativas ou judiciais sem o trânsito em julgado. Tirar a parcela que mais de 50 mil pessoas recebem há 15 anos enterraria os princípios constitucionais da segurança jurídica, da coisa julgada e da irredutibilidade salarial. Se isso acontecer, não teremos mais nenhuma garantia para nenhum servidor”.

No julgamento da data-base, o Supremo já relativizou o direito constitucional à revisão salarial anual para o funcionalismo, priorizando o ajuste fiscal. Na apreciação do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, embora a maioria dos ministros tenha declarado inconstitucional o dispositivo que autoriza reduzir em até 25% jornada e salários, o resultado não foi proclamado porque o ministro Celso de Mello (vistor) não estava presente. A realidade evidencia a importância de toda a categoria lutar contra a retirada dos quintos.

O julgamento virtual vai até o dia 18 de outubro. Acompanhe as notícias atualizadas no site do Sintrajud.

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