ENCARTE ESPECIAL: ‘Nova previdência’ de Bolsonaro é retrocesso histórico

A “reforma” constitucional que alterou a legislação previdenciária no país transformou o dia 12 de novembro de 2019 no marco de um dos maiores retrocessos da história nacional. O sistema previdenciário erguido em 1988 sobre as bases da mobilização que derrubou 21 anos de ditadura empresarial-militar foi completamente descaracterizado pela emenda constitucional 103. Num país que já praticamente reescreveu a Constituição num intervalo de três décadas, a “Nova previdência” é, sem dúvida, a mudança mais radical. Eliminou-se com ela o regramento que impedia qualquer brasileiro de receber menos que um salário mínimo. A ‘reforma’ de Bolsonaro permite que pensões por morte sejam inferiores ao considerado como limite da dignidade no país.

Reforma inconstitucional

Diante dos impactos negativos das mudanças, associações de juízes e procuradores já protocolaram no Supremo Tribunal duas ações diretas de inconstitucionalidade. Os processos questionam o confisco salarial imposto pelas alíquotas progressivas e extraordinárias – interferindo inclusive na separação dos poderes da República – e a previsão de anulação de aposentadorias concedidas pela legislação vigente, utilizando o tempo de serviço como sinônimo de tempo de contribuição. O advogado Rudi Cassel, que atua nas duas ADIs, integra a assessoria jurídica do Sintrajud em Brasília e já manifestou que essas duas ações não impedem que sejam impetradas outras. A luta judicial será agora também uma trincheira, que testará os limites da separação dos poderes da República com o Judiciário sob o comando do ministro Dias Toffoli, que firmou um “pacto” com o Executivo que incluía a defesa das reformas estruturais.

Um balanço necessário

Foi insuficiente a mobilização ao longo dos nove meses de tramitação da ‘reforma’ no Congresso Nacional. Em parte, isso foi devido à lógica de negociação adotada pelas grandes centrais sindicais e ao apoio à ‘reforma’ empenhado por governadores eleitos por partidos de oposição ao governo federal, incluindo os do PT e do PCdoB. Agora deve haver investimento em todos os caminhos pelos quais se possa questionar o desmonte do sistema de seguridade social instituído em 1988.

Ampliar a mobilização

O Sintrajud esteve engajado em todo o processo de luta contra a ‘reforma’. Foram realizadas mais de 20 palestras em todo o estado, inúmeras reuniões nos locais de trabalho, assembleias e caravanas a Brasília. No processo, consolidou-se também o Fórum dos Trabalhadores do Setor Público no Estado de São Paulo, impulsionado pelo Sindicato e que hoje congrega 17 entidades. Os impactos das mudanças começarão a ser sentidos no bolso pelos trabalhadores a partir do mês de março do ano que vem, quando entrarão em vigor as novas alíquotas. Mas o tempo de trabalho, a redução das pensões e demais ataques começam a contar desde já.

A edição 589 do Jornal do Sintrajud trouxe um resumo de como ficam as novas regras e a tramitação da chamada ‘PEC Paralela’. E, mais uma vez, a direção do Sindicato convoca a categoria à mobilização, para pressionar o reconhecimento das inconstitucionalidades da “Nova previdência” e para evitar novos retrocessos no debate que ainda está em curso no Congresso Nacional.

Confira abaixo os principais ataques contidos na ‘reforma’ e baixe aqui o seu cartaz em PDF

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Editorial Jornal do Sintrajud 589: Hora de um basta nisso aí!

Jair Bolsonaro foi parlamentar 27 anos com dois únicos projetos. Elegeu-se sempre com o discurso da “tolerância zero”, defendendo tortura, ditaduras e preconceitos. Em 2018, embalado por oligopólios, surfou a “indignação com a política” e virou a aposta de 37 milhões para “mudar o que estava aí”.

Mantendo o compromisso com o mercado e a Emenda Constitucional 95, que ajudou a aprovar, Bolsonaro agora mira os serviços e servidores públicos para assegurar a remuneração dos investidores que o patrocinam e beneficiar diretamente seu ministro da Economia banqueiro.

O Planalto intensifica a campanha de fake news dos “privilégios” para tirar direitos conquistados com anos de lutas.

Congelado o orçamento social, o que fará definhar a educação pública e o SUS, destruído o modelo de seguridade social de 1988, Bolsonaro agora tenta eliminar o funcionalismo responsável por assegurar à população os direitos que estão sendo retirados da Constituição.

Agora, Bolsonaro e seus aliados querem reduzir a remuneração dos servidores em até 25%, após o aumento da taxação previdenciária e a exemplo do salário intermitente que ajudou a criar na ‘reforma’ trabalhista de Temer. Com a ‘reforma’ administrativa por vir, pretende extinguir a estabilidade.

Se não tomarmos as ruas para barrar o desmonte do Estado, não sobrará nem mesmo a esperança. É urgente parar Bolsonaro e seus aliados no Congresso Nacional. É preciso dar um basta!

Os trabalhadores chilenos, 30 anos depois da aplicação do modelo que Bolsonaro e Paulo Guedes agora querem impor ao Brasil, mostram o caminho para reverter os ataques. E nós, servidores do Judiciário, que derrotamos o congelamento salarial em 2015, superando o veto de Dilma Rousseff e conquistando a aprovação da Lei 13.317/2016, podemos impedir que o ‘Plano Mais (destruição do) Brasil’ se efetive. Junto com outras categorias, nas ruas, nas redes sociais, no esclarecimento cotidiano à população que atendemos. É hora de reagir!




Centrais fazem ato contra pacote de Bolsonaro no dia 13

As centrais sindicais realizam na próxima quarta-feira, 13 de novembro, um ato contra o pacote de maldades apresentado nesta semana pelo governo Bolsonaro ao Senado Federal – o chamado plano ‘Mais Brasil’. A concentração está marcada para as 9 horas em frente ao Theatro Municipal, no centro de São Paulo.

As três propostas de emendas constitucionais preveem redução de salários do funcionalismo, proibição de concursos, vedação de promoções e de progressão na carreira e a eliminação do direito à revisão anual de salários, entre outras medidas. O governo ainda vai enviar uma proposta de reforma administrativa, que deve incluir a tentativa de extinguir a estabilidade dos servidores públicos.

Foto: CSP-Conlutas

 

O ato da quarta-feira marca o início de uma campanha das centrais e dos movimentos sociais contra o pacote, que deve ocupar os próximos meses e pode levar à deflagração de uma greve geral. Conforme deliberaram as centrais em reunião no dia 5 de novembro (foto), as linhas gerais da campanha serão debatidas nos dias 11 e 12, na sede do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

O Sintrajud já começou a debater com os servidores do Judiciário Federal a mobilização contra as propostas do governo Bolsonaro e convoca a categoria a participar do ato do dia 13.




TRE: Resultado da luta por plano de saúde pode estar próximo e ato marca um ano de mobilização

A pouco mais de um mês da designação de um novo presidente, o TRE finalmente encaminhou a licitação do plano de saúde opcional dos servidores. Nesta quinta-feira (7 de novembro), a partir das 11 horas, o Sindicato convida os servidores a partilhar o bolo de “aniversário” dos debates sobre o plano com a atual gestão. Todos também estão sendo chamados a se reunir no saguão do TRE, às 13h15, numa roda de conversa sobre as últimas etapas dessa mobilização.

Segundo “Linha Direta” (boletim interno da administração) divulgada em 29 de outubro, apenas uma empresa enviou orçamento em resposta à fase de cotação constante do termo de referência da capital e Grande São Paulo. Duas empresas enviaram orçamento para o plano do interior.

Num cenário em que poucas empresas controlam o mercado de planos de saúde, o lançamento do edital e a conclusão da licitação podem ser considerados importante conquista dos servidores do TRE, único tribunal do Judiciário Federal no Estado de São Paulo que ainda não oferece o benefício aos seus servidores.

O diretor geral, Cláucio Cristiano Abreu Corrêa, informou ainda que espera publicar os editais até o começo de dezembro, o que seria imprescindível para concluir a licitação antes do recesso e do final da gestão. O Sindicato segue acompanhando o processo.

Quando a atual administração assumiu o TRE, o auxílio-saúde já estava congelado desde 2015 em R$ 215 por mês. O valor permanece o mesmo, completando quase quatro anos de congelamento, o que deixa a categoria sem condições de arcar sozinha com os custos da assistência médica.

A contratação do plano foi uma das principais reivindicações que os servidores do Tribunal aprovaram em assembleia em fevereiro do ano passado e que apresentaram ao desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin ainda naquele mês, poucas semanas depois de o magistrado assumir a presidência.

Desde então, foram várias reuniões entre os servidores e a administração, além de assembleias setoriais, mobilizações da categoria e cobranças por parte do Sintrajud.

O período eleitoral do ano passado e a consequente intensificação do ritmo de trabalho (por causa das fake news na campanha política, entre outros fatores) interromperam o processo. A discussão foi retomada há um ano e a administração chegou a prever que o edital seria lançado até abril.

As operadoras, porém, não mostraram interesse nas consultas feitas pelo Tribunal durante a fase de cotação, alegando haver alto percentual de servidores acima de 59 anos na capital e que não há garantia de um número mínimo de beneficiários (já que a adesão não é obrigatória), além da falta de dados sobre o perfil de saúde dos servidores.

O Sintrajud, por sua vez, apontou desde o início a necessidade de modificações no termo de referência e cobrou mais celeridade e transparência na licitação, com participação de representantes dos servidores. Mudanças no termo de referência sugeridas pelo Sindicato acabaram sendo feitas, como a separação do interior e a exclusão de hospitais que encareciam o plano.

Planos particulares e obrigações do Tribunal

A direção do Sintrajud avalia que a concorrência de planos de saúde oferecidos por associações prejudica a licitação e que cabe à administração destacar as vantagens de um plano contratado pelo Tribunal.

O Sindicato defende ainda que todos os tribunais do Judiciário Federal em São Paulo criem grupos de trabalho para estudar a autogestão dos planos de saúde, como alternativa de médio prazo a um mercado concentrado.
Com as demais entidades da categoria, o Sindicato também luta pela ampliação do orçamento do Judiciário para a assistência médica e pelo reajuste do auxílio-saúde, com isonomia entre todos os servidores (os do TSE, por exemplo, recebem R$ 414,91).

No contexto mais amplo, a luta é pela revogação da Emenda 95/2016, que congela os investimentos sociais, como saúde e educação, por até 20 anos.




Previdência 2003 – 2019: O Brasil no “rumo certo . . .”, por Démerson Dias

A coerência é fundamental na política. Política refere-se à coisa pública. Se mudamos de ideia em questões políticas importantes, é preciso dizer claramente, contextualizar, explicar. Se vai convencer nossos parceiros não depende de nós. Mas a incoerência, mesmo que não seja admitida, ou percebida, produz consequências tão graves quanto a dimensão que possui.

O tucanato inaugurou o alinhamento do Brasil com a submissão neoliberal conhecida como Consenso de Washington (1). Embora tenha parecido se contrapor, o período lulista apenas ampliou o volume de migalhas que caíam da mesa do banquete. Ensinou aos benevolentes sacerdotes da religião do mercado que era possível seguir desentranhando os pobres e ainda contentá-los apenas com uma pequeníssima fração a mais de migalhas.

O mundo não contava com a troca de guarda na Sociedade Mont Pèlerin (2). Depois de 2008 está claro que o neoliberalismo vai sangrar a humanidade, mas se esgota, porque o que era possível exaurir dos pobres até o presente ciclo alcança seu limite e, necessariamente, será preciso reorganizar as sociedades em novos patamares de exploração (ou de utopias). Hayek deu passagem a Ludwig Von Mises (3): a liquidação urgente e generalizada, saldão final do ciclo capitalista.

Do lado de cá, é a derrota (reconhecida, ou não) das esquerdas que pretendiam, humanizar o capitalismo, conciliar interesses antagônicos entre predador e presa (nós entrando com a carne e eles com os dentes, óbvio).

Alguns de nós estamos atônitos. ‘Como foi possível, tão rápido e fácil, aprovar mais esse desmantelamento do patrimônio público e oferecê-lo como oferenda ao deus mercado?’ Lamento não estar solidário com essa “novidade”.

O dia 23/10/2019 na história do sistema previdenciário brasileiro não existiria da mesma forma se em 14/12/2003 quatro parlamentares (a senadora Heloísa Helena/AL e os deputados João Batista Babá/PA, Luciana Genro/RS e João Fontes/SE) eleitos pelo principal partido de esquerda do país não tivessem sido expulsos. São simbologias que expressam as coerências de cada qual. Naquele momento o PT garantiu à religião do mercado que no espectro político brasileiro não existia força política capaz de derrotar a destruição do sistema previdenciário brasileiro, mas o resto de nós ainda não sabe o que fazer dezesseis anos depois.

Não é acaso, acidente, ou descuido. Uma parcela do mundo político, quase todo ele, na verdade, confia que o mercado irá levar a civilização à bonança. Não bastaram 1929 e sua versão revista e aprimorada em 2008. Nem as mortes, bombas e cassetetes que espremeram sangue e sonhos pelas ruas de Santiago, no Chile – repressão felizmente derrotada pela pujança da luta popular.

O Brasil realmente está no “rumo certo”. Observando o Chile já é possível começar notar a extensão e profundidade do abismo.


NOTAS DA EDIÇÃO:
(1) Documento resultante de reunião do governo estadunidense e representantes do Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ocorrida na capital dos Estados Unidos em 1989 e que traçava as diretrizes para aprofundamento do modelo neoliberal nos países da América Latina, especialmente as ‘reformas’ de desmonte do Estado e a perspectiva de abandono da noção de direitos sociais para a adoção de políticas focalizadas e compensatórias de assistência, a abertura das economias nacionais as medidas de ‘ajuste fiscal’.

(2) Um dos primeiros institutos de pensamento liberal-conservador fundado no pós Segunda Guerra Mundial, em abril de 1974, na Suíça, pelo austríaco Friedrich Von Hayek (considerado o economista pai do neoliberalismo). Foi presidida também por Milton Friedman, dentre outros expoentes do pensamento que prega o “estado mínimo” no controle e regulação das ações do capital. Pode ser considerado o primeiro Think Thank conservador contemporâneo.

(3) Outro economista liberal-conservador, o austríaco Ludwig von Mises defendeu o aprofundamento do modelo neoliberal. Seu instituto mantém tentáculos em diversos países, incluindo o Brasil.




Nova caravana a Brasília acompanha votação da Previdência

Nesta terça e quarta-feiras (22 e 23 de outubro) o Sintrajud envia nova caravana a Brasília para acompanhar a possível votação da “reforma” da Previdência em segundo turno no plenário do Senado, prevista para este dia 22. Os servidores também vão participar do lançamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, que acontece no dia 23, das 9 às 13 horas, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

A delegação que atuará junto aos parlamentares nesta semana será acompanhada pelo diretor do Sindicato e da federação nacional da categoria (Fenajufe), Fabiano dos Santos.

“Em meio a toda a crise política dentro do condomínio do governo, parece que mesmo assim existe a possibilidade de votar a “reforma” amanhã, o que demonstra a unidade deles [governo, a maioria das bancadas partidárias, mercado e cúpula do Judiciário] no que diz respeito aos ataques aos serviços e aos servidores públicos”, aponta Fabiano dos Santos, servidor do TRT-2.

Frente parlamentar

O Sintrajud, que participa também da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, vai solicitar ingresso na Frente do Serviço Público. O objetivo é buscar intervir no espaço denunciando e tentando frear a aprovação de projetos contra o funcionalismo.

“Nessa semana [do Dia do Servidor Público] vão fazer homenagens, sessões solenes, enquanto votam o fim da Previdência Social, depois de terem aprovado a emenda 95, que congela nossos salários, benefícios, novas nomeações que são necessárias. Estão promovendo uma série de ataques aos serviços sob a forma de ataques aos servidores. Temos que atuar para barrar esse processo”, critica Fabiano dos Santos.




Federação Nacional dos Petroleiros contra a privatização da Petrobras

A Federação Nacional Petroleira e sindicatos daquela categoria estão realizando importante campanha contra a privatização da Petrobras. A empresa, que completou 66 anos no dia 3 de outubro, está sendo fatiada para facilitar a transferência do setor energético a multinacionais.

A FNP denuncia que “superando a política privatista até mesmo de FHC, nos anos 1990, Bolsonaro se apoia na falsa narrativa de que a empresa está quebrada para entregar nosso patrimônio e nossas riquezas aos estrangeiros.”

Assista ao vídeo da campanha e assine aqui a petição em defesa da empresa e contra a privatização

 




Após longa mobilização da categoria, maioria do STF diz que quintos ficam

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal se posicionou a favor da manutenção dos quintos e contra a redução salarial no julgamento dos embargos declaratórios no Recursos Extraordinário 638.115. A votação se deu após meses de uma contínua mobilização da categoria, com os sindicatos e a federação nacional (Fenajufe), pela reversão da posição contrária aos servidores definida pelo ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, ao julgar a ação.

O Sintrajud, que teve participação destacada nesta luta, considera a reversão da tese que reduzia salários uma vitória importante da categoria, mas em uma luta que ainda não chegou ao fim: é preciso aguardar a divulgação do acórdão e  seguir defendendo que nenhum servidor seja prejudicado com relação aos quintos.

Foram cinco  votos a favor da tese do relator, quatro divergências e duas manifestações de suspeição no julgamento do RE 638115, sobre a incorporação dos quintos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. Às 23h19 deste dia 17 de outubro consolidou-se a maioria pela manutenção da parcela.

O voto do ministro relator, Gilmar Mendes, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Cármen Lúcia não se manifestou, o que é computado como acompanhar o relator.

A tese abraçada pela maioria é por acolher “parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

Ou seja, trabalhadores que incorporaram os quintos por decisão administrativa ou judicial sem trânsito em julgado terão a parcela progressivamente extinta quando houver reposição salarial no futuro.

Divergiram do relator, sem que os conteúdos de seus votos tenham sido divulgados, os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Celso de Mello, último a se manifestar, acompanhou Lewandowski. Não há data certa sobre quando o ministro-relator divulgará a modulação do voto.

Mobilização

Apesar da diferenciação entre servidores que recebem os quintos há 15 anos, é importante lembrar que se prevalecesse o voto do mesmo Gilmar Mendes, seguido pela maioria dos ministros do STF em 2015, todos os servidores que hoje recebem os quintos teriam redução salarial. Além do quê, um posicionamento como o que estava dado significaria um precedente gravíssimo para os princípios constitucionais da segurança jurídica, da coisa julgada e da irredutibilidade salarial. O resultado do julgamento é visto pela direção do Sintrajud como o produto da mobilização. Virar votos no Supremo não é um fato corriqueiro.

Há quatro anos, apesar da jurisprudência farta e do tempo passado desde o reconhecimento do direito, por maioria o STF deu provimento ao recurso da União, para julgar inconstitucional o recebimento da parcela por “ofensa ao princípio da legalidade”, com modulação apenas para “desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente”. Ou seja, a decisão previa redução salarial com a supressão imediata da parcela nos contracheques.

“Esse resultado expressa a importância da luta. Reverter a decisão do STF de 2015 foi uma importante vitória. Porém, não foi uma vitória total. Não tenho dúvida de que as manifestações de indignação, os abaixo-assinados e os protestos foram decisivos para essa vitória. E se houvesse mais luta, com centenas de servidores na frente dos fóruns aqui de São Paulo e de todo o país, acredito que a vitória teria sido total. O Sintrajud fez tudo o que foi possível, cumpriu seu papel. E seguiremos na luta para assegurar os direitos de todos”, afirma Gilberto Terra, servidor da Justiça Federal lotado no Fórum Previdenciário e diretor do Sindicato.

O Sintrajud desde 2015 atua política e juridicamente, junto com a federação e demais sindicatos da categoria, para reverter aquele resultado e manter o direito para todos. Foram opostos os embargos de declaração e obteve-se a suspensão do desconto da parcela a partir de outubro na Justiça Federal, determinada pelo Conselho do ramo em junho deste ano. O Sindicato também protocolou nos gabinetes dos ministros do STF quase cinco mil assinaturas de servidores de todo o país ao abaixo-assinado em defesa dos quintos, e entregou o documento em mãos a Dias Toffoli. A mobilização impulsionou também movimentação da Fenajufe, que obteve outras duas mil assinaturas numa petição eletrônica similar à do Sintrajud.

Divergências de última hora

As manifestações de divergência apresentadas nesta quinta aumentaram a apreensão dos cerca de 50 mil trabalhadores que recebem a parcela em todo o país até que se confirmou a maioria a favor dos servidores.

Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso declararam-se em suspeição, como já tinha sido ventilado pelas respectivas assessorias.




Copa Sintrajud de Futebol Society começa nesta quarta-feira, 16 de outubro

A bola começa a rolar nesta quarta-feira, 16 de outubro, para os oito times que vão disputar a 14ª Copa Sintrajud de Futebol Society. O tradicional campeonato que reúne servidores do Judiciário Federal, magistrados, terceirizados, estagiários e advogados será disputado mais uma vez no Playball Pompeia, onde acontecem os jogos semanais do Futebol do Judiciário (Av. Nicolas Boer, 66 – Pompeia – quadra G5).

A Copa Sintrajud deste ano terá jogos às quartas e quintas, a partir das 20h30. As equipes foram divididas em dois grupos para a disputa da 1ª fase, quando os times do Grupo 1 enfrentam os do Grupo 2 (veja a tabela abaixo).

Os dois primeiros colocados de cada grupo classificam-se diretamente para a semifinal, os dois últimos são eliminados e os demais disputam as quartas de final.

A primeira partida, na quadra G5, será entre o Dubar e o Longa Manos. O Agregados, campeão do ano passado, estreia na última partida dessa primeira rodada e entra na quadra G13 às 22 horas da quinta-feira.

A final da Copa Sintrajud será no dia 7 de dezembro, quando haverá também um jogo de “masters”(jogadores acima de 40 anos).  Segundo o diretor do Sintrajud Henrique Sales Costa, servidor do TRT e um dos organizadores do campeonato, está previsto ainda um jogo comemorativo, antes da disputa pelo 3º lugar.

“O churrasco que sempre fazemos na final também está confirmado”, afirmou Henrique. “Vamos fazer uma grande confraternização com os colegas atletas, seus parentes e convidados.”

A Copa Sintrajud deste ano tem quatro times a menos do que a do ano passado. O principal motivo é a ausência de algumas das equipes formadas por terceirizados, um reflexo dos cortes orçamentários nos tribunais e da precariedade do emprego desses trabalhadores.




Nota da direção do Sintrajud sobre o atentado à juíza Louise Filgueiras no interior do TRF-3

A diretoria do Sintrajud manifesta irrestrita  solidariedade à juíza federal Louise Filgueiras, vítima de atentado à sua vida em pleno exercício profissional, por autoria de um procurador da Fazenda Nacional.

A oportunidade do ataque desferido por Matheus Carneiro Assunção, no entanto, exige reflexões mais amplas sobre o aumento da intolerância e sucessivos episódios de violência cometidos em diversos espaços públicos, e também sobre o modelo de gestão de segurança à integridade de servidores, magistrados e pessoas que circulam nas dependências dos fóruns da Terceira Região. A começar pela integridade dos próprios agentes de segurança do Tribunal, que têm de intervir em episódios como o ocorrido ontem em número reduzido e sem estrutura de defesa pessoal. Mesmo assim, foram os agentes do TRF-3, profissionais do quadro, que controlaram a situação e o autor da agressão à juíza até a chegada da Polícia Federal.

Demais servidores, especialmente os oficiais de justiça – que atuam externamente e de maneira solitária – também têm se visto cotidianamente expostos a riscos não debatidos e nem prevenidos pelas administrações. Além disso, vários agentes se aposentaram, não há reposição de cargos e o concurso em aberto não tem vagas para contratação de agentes.

Hoje, as principais reivindicações do segmento são: treinamento, aumento do efetivo e aquisição de equipamentos.

É preciso que se responda por quais motivos há pessoas, mesmo que revestidas de autoridade pública, que podem ingressar nos prédios sem passar pelo protocolo de detecção de armamentos? Por que tal diferenciação entre cidadãos constitucionalmente iguais perante as leis, visto que a maioria do público circulante, incluindo servidores do Judiciário que não são lotados no Tribunal, têm de ser submetidos ao procedimento de “revista eletrônica” por raios-X e detectores de metais? Essas duas questões são de vultosa importância na compreensão do caso em questão.

Além disso, há que ser levado em conta que os agentes de segurança cumprem determinações dos magistrados aos quais estejam vinculados. Como vimos debatendo há anos, os mecanismos de gestão do Judiciário focados tão somente em estatísticas carecem de urgente debate a fim assegurar o mais precioso valor guardado pela justiça: as vidas humanas.

Diretoria Executiva do Sintrajud

São Paulo, 04 de outubro de 2019.