1.Declaração de privacidade
O SINTRAJUD é comprometido com os direitos e interesses dos trabalhadores do Judiciário Federal, reconhece a importância da privacidade e proteção dos dados pessoais de seus membros, colaboradores, parceiros e demais envolvidos em suas atividades. Temos como objetivo e missão garantir a segurança e o respeito às informações pessoais coletadas e utilizadas em nossas ações e serviços.
Nosso compromisso é adotar sempre as melhores práticas de proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis. Comprometemo-nos a tratar os dados pessoais com transparência, responsabilidade e respeito aos direitos dos titulares.
Estamos comprometidos em manter a privacidade e proteção de dados como uma prioridade em todas as nossas ações. Buscamos constantemente aprimorar nossas políticas e procedimentos, além de acompanhar as atualizações legais e regulatórias para garantir a conformidade contínua.
1.1 Nossas práticas de privacidade e proteção de dados envolvem:
1. Coleta e tratamento adequado de dados: coletamos apenas os dados necessários para as finalidades específicas informadas aos titulares no momento da coleta. Utilizamos esses dados de forma estritamente necessária para a prestação de serviços, a comunicação com os associados, a realização de atividades sindicais e o cumprimento de obrigações legais.
2. Segurança da informação: implementamos medidas técnicas, organizacionais e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações ou destruições acidentais ou ilícitas. Mantemos nossos sistemas e infraestrutura de TI atualizados e seguimos práticas de segurança adequadas.
3. Direitos dos titulares: Reconhecemos e respeitamos os direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, retificação, exclusão e oposição ao tratamento. Garantimos mecanismos para que os titulares possam exercer esses direitos de forma fácil e efetiva.
4. Treinamento e conscientização: Investimos na capacitação de nossos colaboradores para garantir que compreendam a importância da privacidade e proteção de dados, bem como as boas práticas a serem seguidas em suas atividades diárias.
Agradecemos a confiança depositada em nós e reiteramos nosso compromisso em proteger e respeitar a privacidade de seus dados pessoais.
2- LGPD, o que é?
Antes de prosseguir, é fundamental compreender o significado de LGPD. Esta sigla refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), um marco legal significativo no Brasil que regula o tratamento de dados pessoais.
A LGPD estabelece regras claras sobre a coleta, o armazenamento, o processamento, o compartilhamento de dados pessoais, trazendo ainda hipóteses legais de tratamento e aumentando a proteção e os direitos dos titulares desses dados. Ela se aplica a todas as operações de tratamento realizadas por qualquer pessoa ou organização, privada ou pública, que ocorram no Brasil ou que utilizem dados coletados no país.
A LGPD enfatiza a necessidade de enquadramento em uma hipótese legal de tratamento para a coleta e uso dos dados, nos termos dos artigos 7º. e 11 da mesma lei. Também estabelece princípios fundamentais para a proteção de dados, como a transparência, a
finalidade, a necessidade, a adequação, a prevenção, a segurança, a não discriminação, entre outros.
3- Direitos do titular
Os titulares de dados, sob a LGPD, têm direitos em relação aos seus dados pessoais. Eles têm o direito de acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou excluir seus dados, bem como de obter informações sobre com quem seus dados foram compartilhados.
Transparência e respeito estão entre os valores que fazem parte do SINTRAJUD, por isso, o titular dos dados pessoais pode solicitar o tratamento das suas informações de acordo com os seguintes direitos:
– confirmação da existência de tratamento;
– acesso aos dados;
– correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
– portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
– eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
– informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
– informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
– revogação do consentimento.
Para exercer quaisquer direitos acima mencionados entre em contrato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: dpo@sintrajud.org.br
4- Princípios de privacidade
No SINTRAJUD, todas as atividades de tratamento de dados pessoais são realizadas de acordo com os princípios estabelecidos na legislação de proteção de dados. Esses asseguram a transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares dos dados. Dentre os princípios adotados, destacamos:
– Finalidade: o tratamento dos dados é realizado com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem a possibilidade de utilização posterior incompatível com essas finalidades.
– Adequação: o tratamento dos dados é compatível com as finalidades informadas ao titular, levando em consideração o contexto do tratamento.
– Necessidade: limitamos o tratamento dos dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, utilizando apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
– Livre acesso: garantimos aos titulares o acesso fácil e gratuito para consultar informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo a forma e a duração do tratamento, bem como a integridade de seus dados pessoais.
– Qualidade dos dados: nos empenhamos em garantir a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, conforme necessário e para o cumprimento da finalidade do tratamento.
– Transparência: fornecemos informações claras, precisas e facilmente acessíveis aos titulares sobre como realizamos o tratamento de seus dados, bem como sobre os agentes de tratamento envolvidos, respeitando os segredos comercial e industrial.
– Segurança: utilizamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, comunicação ou difusão acidental ou ilícita.
– Prevenção: adotamos medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
– Não discriminação: o tratamento de dados é realizado de forma a não permitir discriminação ilícita ou abusiva.
– Responsabilização e prestação de contas: demonstramos a adoção de medidas eficazes que comprovam a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, incluindo a eficácia dessas medidas.
No SINTRAJUD, estamos comprometidos em garantir a privacidade e proteção dos seus dados pessoais, sempre em conformidade com os princípios estabelecidos na legislação aplicável.
5- Conceitos essenciais para uma maior transparência e melhor compreensão do nosso aviso de privacidade:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; São exemplos desses dados o RG, CPF, e-mail, telefone, entre outros.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado/DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
6- Qual a necessidade de coletarmos seus dados?
Coletamos e utilizamos as informações e dados de pessoas naturais (titulares de dados) no SINTRAJUD, seja de forma direta ou indireta, em todas as atividades em que você se relaciona conosco, sempre com o objetivo de melhor atendê-lo, identificá-lo e aprimorar nossas atividades.
Em qualquer atividade de tratamento, apenas coletaremos os dados estritamente necessários para a finalidade previamente informada.
Ressaltamos que o tratamento de seus dados pessoais é realizado em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras legislações aplicáveis. Garantimos a segurança e a confidencialidade dos seus dados, adotando as medidas necessárias para protegê-los.
Você tem o direito de solicitar o acesso, a retificação, a exclusão ou a portabilidade dos seus dados pessoais, bem como o direito de revogar o consentimento dado anteriormente e se o tratamento for com base no legítimo interesse do controlador ou terceiro se opor dando o seu “opt out” para tratamentos com base no legítimo interesse por meio do canal de contato para exercer seus direitos dpo@sintrajud.org.br
Para exercer esses direitos ou obter mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais, recomendamos entrar em contato conosco por meio do nosso canal.
7- Para quais finalidades serão coletados seus dados e informações?
1. Sindicalização e atualização cadastral de sindicalizados
2. Viabilizar a participação em Assembleias Gerais Extraordinárias ou Ordinárias, conforme convocação descrita no edital.
3. Inscrição de representantes de chapas.
4. Inscrição de candidato ao Conselho Fiscal
5. Inscrição para eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
6. Imprensa e Jornalismo: para fornecer informações e notícias relevantes aos meios de comunicação, profissionais de imprensa e categoria. Isso pode envolver o compartilhamento de comunicados de imprensa, notas à imprensa, entrevistas e outros materiais jornalísticos relacionados à organização.
7. Gestão das redes sociais: para acompanhar, interagir e compartilhar conteúdo nas plataformas de redes sociais como Facebook, Instagram, Twitter, WhatsApp, Telegram e Youtube.
8. Comunicação e Marketing: para enviar informações, atualizações e conteúdos relevantes relacionados à organização, como notícias, eventos, comunicados de imprensa, entre outros.
9. Atendimento à categoria: para responder a consultas, sugestões, reclamações ou qualquer tipo de contato feito pelos titulares por meio dos canais fornecidos, como formulários de contato ou informações de contato direto.
10. Assessoria jurídica e ações judiciais em nome da categoria: para oferecer serviços de consultoria jurídica, como orientações legais, pareceres, esclarecimentos sobre questões legais e contratos, além de ações de interesse da categoria, sindicâncias, procedimentos administrativos, casos de assédio moral e outras matérias cíveis, trabalhistas e administrativas acolhidas pelo sindicato.
11. Convênios: para administrar e gerenciar acordos e convênios estabelecidos com outras entidades ou organizações.
12. Assédio/Saúde: combater veementemente o assédio no judiciário federal, buscando assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os servidores.
13. Assuntos econômicos: processar e fornecer informações econômicas relevantes de maneira segura e em conformidade com a LGPD e reivindicações salariais e outras demandas econômicas dos servidores do judiciário federal, sempre respeitando a privacidade e a segurança de dados dos nossos usuários.
14. Permutas: para viabilizar a conexão entre os servidores interessados em permutar suas posições no serviço público, permitindo que encontrem oportunidades de trabalho em localidades distintas de sua lotação atual.
15. Canal de comunicação: destinado a estabelecer uma comunicação efetiva com nossos titulares e interessados, como solicitações de contato com a diretoria, atualização de cadastros e solicitações de visitas do sindicato aos locais de trabalho.
16. Garantir a aquisição e gestão eficiente de passagens aéreas, reservas de hospedagem e locação de veículos para viagens ou atividades relacionadas para encontros, congressos, caravanas, delegações, entre outros.
8- O Departamento Jurídico desempenha um papel fundamental na defesa e promoção dos interesses de nossa categoria. Dedicamos nossos esforços a patrocinar e monitorar uma ampla gama de ações judiciais relevantes.
Categoria de titulares: servidores públicos do Judiciário Federal no Estado de São Paulo.
O Departamento Jurídico patrocina e acompanha uma série de ações de interesse da categoria e centenas de ações plúrimas (que envolvem grupos de servidores) e individuais.
Sindicâncias, procedimentos administrativos, casos de assédio moral e outras matérias cíveis, trabalhistas e administrativas também são acolhidas pelo sindicato.
Dados de processos judiciais
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
9. Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária:
Categoria de titulares: servidores públicos do Judiciário Federal no Estado de São Paulo.
O tratamento dos dados pessoais ocorre exclusivamente para viabilizar a participação na Assembleia Geral Extraordinária, conforme convocação descrita no edital. Além disso, os dados poderão ser retidos para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou anonimizados de acordo com os termos do artigo 16, incisos I e IV da LGPD.
Os dados tratados incluem informações de identificação, como nome, e-mail, filiação sindical, bem como quaisquer outros dados fornecidos no momento da inscrição para a assembleia e a base legal para o tratamento dos seus dados pessoais é a obrigação legal ou regulatória.
9.1 Credenciamento e inscrição
Credenciamento/inscrição para viabilizar a participação na Assembleia Geral Extraordinária, conforme convocação descrita no edital
Nome, e-mail, celular, fórum, data de nascimento, CPF e registro funcional.
Obrigação legal ou regulatória
9.2 Divulgação lista dos presentes na assembleia.
Compartilhamento de lista dos presentes para a federação
Nome
Obrigação legal ou regulatória
Lista dos presentes na assembleia- divulgação no site
Nome
Consentimento *
9.3 Assembleias de tribunais
Inscrição de servidores para participar na Assembleia Extraordinária e Ordinária de Tribunais do Poder Judiciário conforme edital
Nome, e-mail, celular, fórum e CPF.
obrigação legal ou regulatória
9.4 Inscrições de representantes para as chapas da Diretoria Executiva.
Inscrição de representantes a Chapa
Nome, e-mail, telefone, nacionalidade e CPF.
obrigação legal ou regulatória
9.5 Inscrição para Candidato do Conselho Fiscal
Inscrição de candidato a Conselho Fiscal
Nome, e-mail, telefone, nacionalidade e CPF.
obrigação legal ou regulatória
9.6 Inscrição para Candidatos à Diretoria de Base
Inscrição de candidato à Diretoria de Base
Nome, e-mail, telefone, nacionalidade e CPF.
obrigação legal ou regulatória
9.7 Documentação dos candidatos eleitos
Recebimento de documentação dos candidatos eleitos
Nome, e-mail, telefone, nacionalidade e CPF.
obrigação legal ou regulatória
10. Sindicalização e atualização cadastral de sindicalizados
Categoria de titulares: servidores públicos do Judiciário Federal no Estado de São Paulo.
A atualização é realizada para o cumprimento da sua finalidade em atendimento ao princípio da qualidade dos dados, nos termos do artigo 6, incisoV, da LGPD: “qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento”
O artigo 18, inciso III, da LGPD também dispõe que é direito do titular: “II – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados”
10.1 Solicitação de filiação pelo titular
Filiação a pedido do titular servidor público.
Nome, e-mail, celular, órgão, lotação, data de nascimento, CPF, registro funcional.
Procedimentos preliminares para a execução do contrato a pedido do titular
10.2 Atualização cadastral
Atualização de cadastro de sindicalizado pelo sindicato. Esta pode ser realizada com envio de link, whatsapp, telefone e outros meios.
Nome, e-mail, celular, fórum, data de nascimento, CPF, registro funcional e filiação sindical.
Execução do contrato
11. Envio de mensagens informativas
Categoria de titulares: servidores públicos do Judiciário Federal no Estado de São Paulo
11.1 Boletins informativos sobre processos, assembleias, eleições e outros temas de interesse da categoria: são enviados e-mails e whatsapp para os servidores públicos da categoria com informações sobre processos, assembleias, eleições e outros temas de interesse da categoria.
Art.8, inciso III, da Constituição Federal: “- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”
Envio de e-mail para informação de processos, assembleias, eleições e outros temas de interesse da categoria.
Nome e e-mail.
Legítimo interesse: conforme art 10, da LGPD, com teste de balanceamento e opção de oposição ao tratamento (opt out)
Envio de whatsapp com informações sobre processos, assembleias, eleições e outros temas de interesse da categoria.
Nome e telefone.
Legítimo interesse: conforme art 10, da LGPD, com teste de balanceamento e opção de oposição ao tratamento (opt out)
11.2 Notícias de eventos e convênios: são enviados e-mails e whatsapp para os servidores públicos com informações e notícias de eventos, convênios e outros serviços.
Envio de e-mails para servidores com relação concreta preexistente (associados e ex-associados)
Nome e e-mail.
Legítimo interesse: conforme art. 10, da LGPD, com teste de balanceamento e opção de e opção de oposição ao tratamento (opt out) como salvaguarda.
Envio de whatsapp para para servidores com relação concreta preexistente (associados e ex-associados)
Nome e telefone.
Legítimo interesse: conforme art.1’ 10, da LGPD, com teste de balanceamento e opção de opt-out.
Envio de e-mails para o contato informado e autorizado pelo servidor público para novos titulares
Nome e e-mail.
Consentimento
Envio de mensagens particulares no WhatsApp para o contato informado e autorizado pelo servidor público para novos titulares
Nome e telefone.
Consentimento
11.3 Inclusão em grupo de whatsapp com consentimento prévio livre, informado e inequívoco.
Inclusão em grupos de WhatsApp
Nome e whatsapp
Consentimento: A inclusão de qualquer titular em grupos de WhatsApp, seja associado ou não, requer consentimento livre, informado e inequívoco, conforme os requisitos da LGPD.
11.4 Envio de links para o titular entrar em grupo de whatsapp por sua iniciativa e buscando o tratamento de seus dados.
Permitir a comunicação entre o titular e o sindicato por meio do grupo de WhatsApp, facilitando a troca de informações relevantes para o cumprimento das obrigações sindicais e a prestação de serviços.
Nome e whatsapp
Procedimentos Preliminares para a Execução do Contrato: procedimentos Preliminares para a Execução do Contrato (Art. 7º, inciso V da LGPD). Quando o titular entra por sua iniciativa em um grupo de WhatsApp, isso é considerado um procedimento preliminar necessário para a execução de um contrato. Diferentemente da inserção direta de um titular em um grupo sem a sua iniciativa, que requer consentimento explícito, a entrada voluntária do titular pode ser justificada como uma ação preparatória para a prestação dos serviços sindicais.
12. Fotos para o site e redes sociais
Categoria de titulares: servidores públicos do Judiciário Federal no Estado de São Paulo, prestadores e funcionários (estes possuem um aviso de privacidade interno).
Fotos de servidores públicos, diretores, funcionários e prestadores para redes sociais, site e mídia impressa
nome e imagem
Legítimo Interesse (temos o teste de balanceamento e salvaguardas)
Fotos individuais ou pequenos grupos.
Nome e imagem
Consentimento
13. Arrecadação de mensalidade sindical
Categoria de titulares: servidores públicos do Judiciário Federal no Estado de São Paulo filiados.
Arrecadação de mensalidade sindical de 1%
Consignação em folha: nome, CPF, matrícula do servidor, data de ingresso e assinatura
Outras formas: nome, e-mail, telefone e contracheque com cargo, função, tribunal, salário e dados bancários para a opção débito automático.
Execução do contrato
14. COOKIES
Categoria de titulares: titulares que acessem o site do Sintrajud
O SINTRAJUD poderá coletar cookies estritamente necessários, quando tratará os dados enquadrado na base legal legítimo interesse, ou com seu consentimento, quando você poderá administrar os cookies, conforme suas escolhas, no site. Nos cookies de consentimento você terá sempre a oportunidade de retornar e desabilitar ou habilitar os cookies no site a qualquer momento.
E o que são cookies e como os utilizamos?
Os cookies são pequenos ficheiros ou arquivos, os quais são geralmente criados por sites visitados e que são salvos no computador do usuário, por meio do navegador. Esses arquivos contêm informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil, seja para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site.
Para mais informações sobre o uso de cookies em nosso site conheça a nossa Política de Cookies.
Acesso ao site
Cookies que são enviados ao seu navegador, conforme nossa Política de Cookies
Cookies estritamente necessários
Cookies de desempenho e de direcionamento
Legítimo interesse
Consentimento
15- Também podemos tratar seus dados para fins de segurança de pessoas, patrimonial e da informação nas portarias e/ou por meio de vídeo vigilância:
Categoria de titulares: servidores públicos do Judiciário Federal no Estado de São Paulo, prestadores, outros visitantes e funcionários (estes possuem um aviso de privacidade interno).
Para zelar pela sua segurança e de todos aqueles que conosco se relacionam, bem como dos bens que se situam no nosso perímetro, a SINTRAJUDdispõe de Sistemas de vídeo vigilância
Nome, RG e Imagens de prestadores, categoria, associados, fornecedores e empregados
Proteção de pessoas:
Proteção à vida e à integridade física do titular ao terceiro
Segurança da informação e proteção patrimonial de bens:
Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular
16- Garantir a aquisição e gestão eficiente de passagens aéreas, reservas de hospedagem e locação de veículos para viagens ou atividades relacionadas para encontros, congressos, caravanas, delegações, entre outros.
Categoria de titulares: servidores públicos do judiciário federal sindicalizados, filhos, cônjuges e familiares, funcionários da controladora e familiares.
Garantir a aquisição e gestão eficiente de passagens aéreas, reservas de hospedagem e locação de veículos para viagens ou atividades relacionadas para encontros, congressos, caravanas, delegações, entre outros.
Nome, CPF, RG, data de nascimento, e-mail e telefone
Execução do contrato
17- Com quem compartilhamos seus dados?
No SINTRAJUD, priorizamos a proteção e a privacidade dos seus dados pessoais. Compartilhamos seus dados apenas quando necessário e de acordo com as finalidades descritas em nosso Aviso de Privacidade. Abaixo, fornecemos informações sobre as principais categorias de destinatários com os quais podemos compartilhar seus dados:
1. Diretoria Executiva e Diretoria de Base: Podemos compartilhar seus dados com os membros da Diretoria Executiva e Diretoria de Base do SINTRAJUD para facilitar a comunicação interna, gerenciar atividades e processos relacionados aos nossos serviços e cumprir obrigações estatutárias.
2. Convênios: podemos compartilhar seus dados com empresas que mantêm convênios com o SINTRAJUD, visando proporcionar benefícios e serviços de interesse aos nossos titulares.
3. Órgãos e Instituições Governamentais: em cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, podemos compartilhar seus dados com órgãos e instituições governamentais, como autoridades fiscais e órgãos de controle, quando necessário.
4. Meios de Comunicação e Imprensa: podemos compartilhar informações e notícias relevantes sobre o SINTRAJUD com meios de comunicação e profissionais da imprensa, visando fornecer informações precisas e atualizadas sobre nossas atividades e posicionamentos.
5. Terceiros Autorizados: em determinadas circunstâncias, podemos compartilhar seus dados com terceiros autorizados para realizar serviços em nosso nome, como processamento de pagamentos, envio de comunicações ou análise de dados. Esses terceiros são contratualmente obrigados a tratar seus dados pessoais de acordo com nossas instruções e em conformidade com as leis de proteção de dados.
É importante destacar que, ao compartilhar seus dados com terceiros, tomamos medidas adequadas para garantir que seus direitos e sua privacidade sejam protegidos. Exigimos que esses terceiros tratem seus dados de forma segura e em conformidade com a legislação aplicável.
Reforçamos que não vendemos, alugamos ou divulgamos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Caso tenha dúvidas ou queira mais informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais, recomendamos entrar em contato conosco por meio das opções disponibilizadas em nosso site ou em nosso canal de atendimento a categoria.
Nosso compromisso é tratar seus dados pessoais de forma responsável, transparente e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
18- Por quanto tempo armazenamos seus dados?
Nós armazenamos todas as informações de titulares em conformidade com as normas do direito brasileiro. Esses dados são eliminados quando deixam de ser úteis para a finalidade para a qual foram coletados, quando atingida a finalidade, o prazo informado ao titular, ou quando o titular revoga o consentimento, ou por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o artigo 15 da LGPD, a menos que a lei, ou outra norma, autorize expressamente a manutenção desses dados, nos termos do artigo 16 da LGPD.
Temos uma política de conservação e descarte, bem como uma planilha de temporalidade, que são regularmente revisadas de acordo com as mudanças na legislação. Seus dados serão mantidos apenas pelo tempo estritamente necessário para atingir a finalidade pretendida e sempre em conformidade com a lei e outras normas.
Uma vez concluídas atividades como atendimento à categoria, entrega de produtos, campanhas publicitárias, processos seletivos, entre outras, seus dados serão imediatamente descartados, a menos que sejam necessários para cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais, ou sejam solicitados por autoridades competentes. Caso contrário, eles serão anonimizados, conforme estabelecido pelo artigo 16 da LGPD.
19- Como protegemos seus dados?
No SINTRAJUD, a proteção dos seus dados é uma prioridade para nós. Implementamos diversas medidas de segurança da informação, em conformidade com os padrões estabelecidos na legislação, para garantir a segurança e a confidencialidade dos seus dados pessoais. Algumas das ações que adotamos incluem:
– Controles técnicos avançados: Utilizamos sistemas e tecnologias de segurança avançados para proteger seus dados contra acesso não autorizado, incluindo firewalls, criptografia e medidas de prevenção de intrusões.
– Restrição de acesso: Limitamos o acesso aos seus dados pessoais apenas a colaboradores autorizados que precisam acessá-los para realizar suas atividades específicas. Esses colaboradores estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e são treinados para garantir a segurança dos dados.
– Armazenamento seguro: Mantemos seus dados pessoais armazenados em ambientes seguros, protegidos por medidas de segurança física e digital para evitar perdas, roubo ou acesso não autorizado.
– Monitoramento constante: Realizamos monitoramento regular dos nossos sistemas e infraestrutura para identificar e mitigar possíveis ameaças à segurança dos dados.
– Parceiros confiáveis: Trabalhamos apenas com parceiros e fornecedores confiáveis, que também adotam medidas de segurança adequadas para proteger os dados que compartilhamos com eles.
– Conscientização e treinamento: Promovemos a conscientização e o treinamento dos nossos colaboradores sobre as melhores práticas de segurança da informação, para garantir a proteção adequada dos dados pessoais.
É importante destacar que, apesar de todos os nossos esforços para garantir a segurança dos seus dados, nenhum sistema é totalmente imune a possíveis riscos. No entanto, estamos constantemente aprimorando nossas medidas de segurança para proteger seus dados da melhor maneira possível.
Se você tiver alguma dúvida ou preocupação em relação à segurança dos seus dados pessoais, estamos à disposição para fornecer mais informações e esclarecimentos por meio das opções de contato disponibilizadas em nosso site.
20- Contato
Para fazer valer seus direitos descritos acima, você pode entrar em contato com a pelo e-mail de contato: dpo@sintrajud.org.br
DPO: Wilson Rossini
21- Legislação
O Aviso de Privacidade do SINTRAJUD será regido, interpretado e executado conforme as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros Estados ou países.
Versão 3.0 de 06 de agosto de 2024
30 de outubro de 2023
Quem Somos
– Nossa História
– Estatuto
– Diretoria Executiva
– Nominata da diretoria executiva – Trênio 2024/2027
– Diretoria de Base
– Nominata das diretorias de base – 1995 a 2021
– Diretoria de Base
– Coletivo de Mulheres
– Congressos
– Demonstrativo Financeiro
Imprensa
– Artigos
– Editoriais
– Especiais
– Impresso
– Galeria de Fotos
– Não à ‘reforma’ administrativa
– Notícias dos Oficiais de Justiça
– Notícias dos Tribunais
– Notícias da SubSede Santos
– Lista de Notícias
– Deu na Imprensa
– Vídeos
– Lista de Notícias de Mulheres
– Site Antigo
– Reforma da Previdência
Jurídico
– Ações Coletivas
– Atendimento
– Notícias do Jurídico
– Legislação
Convênios
– Clube de Convênios
– Outras Parcerias
– Indique novos Convênios
– Telefonia Celular
– Atualização Cadastral
Assédio/Saúde
– Assédio Moral
– Saúde
– Cartilha sobre Assédio Moral
– Denúncie!
– TV Assédio
Econômico
– Estudos Econômicos
Permutas
– Cadastrar Permutas
Sociocultural
– Futebol do Judiciário
– Clube de Corrida
– Capoeira
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