1. Declaração de privacidade
O SINTRAJUD é comprometido com os direitos e interesses dos trabalhadores do Judiciário Federal, reconhece a importância da privacidade e proteção dos dados pessoais de seus membros, colaboradores, parceiros e demais envolvidos em suas atividades. Temos como objetivo e missão garantir a segurança e o respeito às informações pessoais coletadas e utilizadas em nossas ações e serviços.
Nosso compromisso é adotar sempre as melhores práticas de proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis. Comprometemo-nos a tratar os dados pessoais com transparência, responsabilidade e respeito aos direitos dos titulares.
Estamos comprometidos em manter a privacidade e proteção de dados como uma prioridade em todas as nossas ações. Buscamos constantemente aprimorar nossas políticas e procedimentos, além de acompanhar as atualizações legais e regulatórias para garantir a conformidade contínua.

1.1 Nossas práticas de privacidade e proteção de dados envolvem:
1. Coleta e tratamento adequado de dados: coletamos apenas os dados necessários para as finalidades específicas informadas aos titulares no momento da coleta. Utilizamos esses dados de forma estritamente necessária para a prestação de serviços, a comunicação com os associados, a realização de atividades sindicais e o cumprimento de obrigações legais.
2. Segurança da informação: implementamos medidas técnicas, organizacionais e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações ou destruições acidentais ou ilícitas. Mantemos nossos sistemas e infraestrutura de TI atualizados e seguimos práticas de segurança adequadas.
3. Direitos dos titulares: Reconhecemos e respeitamos os direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, retificação, exclusão e oposição ao tratamento. Garantimos mecanismos para que os titulares possam exercer esses direitos de forma fácil e efetiva.
4. Treinamento e conscientização: Investimos na capacitação de nossos colaboradores para garantir que compreendam a importância da privacidade e proteção de dados, bem como as boas práticas a serem seguidas em suas atividades diárias.

Agradecemos a confiança depositada em nós e reiteramos nosso compromisso em proteger e respeitar a privacidade de seus dados pessoais.

2- LGPD, o que é?
Antes de prosseguir, é fundamental compreender o significado de LGPD. Esta sigla refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), um marco legal significativo no Brasil que regula o tratamento de dados pessoais.
A LGPD estabelece regras claras sobre a coleta, o armazenamento, o processamento, o compartilhamento de dados pessoais, trazendo ainda hipóteses legais de tratamento e aumentando a proteção e os direitos dos titulares desses dados. Ela se aplica a todas as operações de tratamento realizadas por qualquer pessoa ou organização, privada ou pública, que ocorram no Brasil ou que utilizem dados coletados no país.
A LGPD enfatiza a necessidade de enquadramento em uma hipótese legal de tratamento para a coleta e uso dos dados, nos termos dos artigos 7º. e 11 da mesma lei. Também estabelece princípios fundamentais para a proteção de dados, como a transparência, a finalidade, a necessidade, a adequação, a prevenção, a segurança, a não discriminação, entre outros.

3- Direitos do titular
Os titulares de dados, sob a LGPD, têm direitos em relação aos seus dados pessoais. Eles têm o direito de acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou excluir seus dados, bem como de obter informações sobre com quem seus dados foram compartilhados.
Transparência e respeito estão entre os valores que fazem parte do SINTRAJUD, por isso, o titular dos dados pessoais pode solicitar o tratamento das suas informações de acordo com os seguintes direitos:

– confirmação da existência de tratamento;
– acesso aos dados;
– correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
– portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
– eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
– informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
– informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
– revogação do consentimento.

Para exercer quaisquer direitos acima mencionados entre em contrato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: [email protected] identificação do DPO: Wilson Rossini

4- Princípios de privacidade

No SINTRAJUD, todas as atividades de tratamento de dados pessoais são realizadas de acordo com os princípios estabelecidos na legislação de proteção de dados. Esses asseguram a transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares dos dados. Dentre os princípios adotados, destacamos:

– Finalidade: o tratamento dos dados é realizado com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem a possibilidade de utilização posterior incompatível com essas finalidades.
– Adequação: o tratamento dos dados é compatível com as finalidades informadas ao titular, levando em consideração o contexto do tratamento.
– Necessidade: limitamos o tratamento dos dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, utilizando apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
– Livre acesso: garantimos aos titulares o acesso fácil e gratuito para consultar informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo a forma e a duração do tratamento, bem como a integridade de seus dados pessoais.
– Qualidade dos dados: nos empenhamos em garantir a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, conforme necessário e para o cumprimento da finalidade do tratamento.
– Transparência: fornecemos informações claras, precisas e facilmente acessíveis aos titulares sobre como realizamos o tratamento de seus dados, bem como sobre os agentes de tratamento envolvidos, respeitando os segredos comercial e industrial.
– Segurança: utilizamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, comunicação ou difusão acidental ou ilícita.
– Prevenção: adotamos medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
– Não discriminação: o tratamento de dados é realizado de forma a não permitir discriminação ilícita ou abusiva.
– Responsabilização e prestação de contas: demonstramos a adoção de medidas eficazes que comprovam a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, incluindo a eficácia dessas medidas.

No SINTRAJUD, estamos comprometidos em garantir a privacidade e proteção dos seus dados pessoais, sempre em conformidade com os princípios estabelecidos na legislação aplicável.

5- Conceitos essenciais para uma maior transparência e melhor compreensão do nosso aviso de privacidade:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; São exemplos desses dados o RG, CPF, e-mail, telefone, entre outros.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado/DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

6- Qual a necessidade de coletarmos seus dados?

Coletamos e utilizamos as informações e dados de pessoas naturais (titulares de dados) no SINTRAJUD, seja de forma direta ou indireta, em todas as atividades em que você se relaciona conosco, sempre com o objetivo de melhor atendê-lo, identificá-lo e aprimorar nossas atividades.

Em qualquer atividade de tratamento, apenas coletaremos os dados estritamente necessários para a finalidade previamente informada.

Ressaltamos que o tratamento de seus dados pessoais é realizado em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras legislações aplicáveis. Garantimos a segurança e a confidencialidade dos seus dados, adotando as medidas necessárias para protegê-los.

Você tem o direito de solicitar o acesso, a retificação, a exclusão ou a portabilidade dos seus dados pessoais, bem como o direito de revogar o consentimento dado anteriormente e se opor dando o seu “opt out” para tratamentos com base no legítimo interesse.
Para exercer esses direitos ou obter mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais, recomendamos entrar em contato conosco por meio do nosso canal.

7- Para quais finalidades serão coletados seus dados e informações?
1. Sindicalização e atualização cadastral de sindicalizados
2. Viabilizar a participação em Assembleias Gerais Extraordinárias ou Ordinárias, conforme convocação descrita no edital.
3. Inscrição de representantes de chapas.
4. Inscrição de candidato ao Conselho Fiscal
5. Inscrição para eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
6. Imprensa e Jornalismo: para fornecer informações e notícias relevantes aos meios de comunicação, profissionais de imprensa e categoria. Isso pode envolver o compartilhamento de comunicados de imprensa, notas à imprensa, entrevistas e outros materiais jornalísticos relacionados à organização.
7. Gestão das redes sociais: para acompanhar, interagir e compartilhar conteúdo nas plataformas de redes sociais como Facebook, Instagram, Twitter, WhatsApp, Telegram e Youtube.
8. Comunicação e Marketing: para enviar informações, atualizações e conteúdos relevantes relacionados à organização, como notícias, eventos, comunicados de imprensa, entre outros.
9. Atendimento à categoria: para responder a consultas, sugestões, reclamações ou qualquer tipo de contato feito pelos titulares por meio dos canais fornecidos, como formulários de contato ou informações de contato direto.
10. Assessoria jurídica e ações judiciais em nome da categoria: para oferecer serviços de consultoria jurídica, como orientações legais, pareceres, esclarecimentos sobre questões legais e contratos, além de ações de interesse da categoria, sindicâncias, procedimentos administrativos, casos de assédio moral e outras matérias cíveis, trabalhistas e administrativas acolhidas pelo sindicato.
11. Convênios: para administrar e gerenciar acordos e convênios estabelecidos com outras entidades ou organizações.
12. Assédio/Saúde: combater veementemente o assédio no judiciário federal, buscando assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os servidores.
13. Assuntos econômicos: processar e fornecer informações econômicas relevantes de maneira segura e em conformidade com a LGPD e reivindicações salariais e outras demandas econômicas dos servidores do judiciário federal, sempre respeitando a privacidade e a segurança de dados dos nossos usuários.
14. Permutas: para viabilizar a conexão entre os servidores interessados em permutar suas posições no serviço público, permitindo que encontrem oportunidades de trabalho em localidades distintas de sua lotação atual.
15. Canal de comunicação: destinado a estabelecer uma comunicação efetiva com nossos titulares e interessados, como solicitações de contato com a diretoria, atualização de cadastros e solicitações de visitas do sindicato aos locais de trabalho.
16. Garantir a aquisição e gestão eficiente de passagens aéreas, reservas de hospedagem e locação de veículos para viagens ou atividades relacionadas para encontros, congressos, caravanas, delegações, entre outros.

8- O Departamento Jurídico desempenha um papel fundamental na defesa e promoção dos interesses de nossa categoria. Dedicamos nossos esforços a patrocinar e monitorar uma ampla gama de ações judiciais relevantes.