“Não podem rebaixar as nossas pautas. Dinheiro, tem”, reforçaram aposentados em reunião em Santos

A primeira reunião presencial do Núcleo de Aposentados e Pensionistas do Sintrajud (NAS), ocorrida na subsede da Baixada Santista no último dia 04,  contou com a participação on-line do advogado César Lignelli e do coordenador da Fenajufe Fabiano dos Santos, e a presença da também coordenadora da Federação Luciana Carneiro. Durante a discussão, destacaram-se os pontos polêmicos das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 555/2006 e 06/2024 – textos que tratam da taxação contra aposentados e pensionistas imposta na ‘reforma’ da Previdência do governo Lula (EC 41/2003) e ampliada por Bolsonaro (EC 103/2019).

Os convidados reforçaram os argumentos pelo fim da taxação das aposentadorias e pensões.

Encontro de aposentados em Santos. Foto: Niara Aureliano

A mesa da reunião foi ainda composta pelas diretoras do Sindicato Ana Luiza Figueiredo (TRF-3/aposentada), Lynira Sardinha (TRT2/aposentada) e Rosana Nanartonis (TRE/aposentada) e pelo diretor Maurício Rezzani (TRE/aposentado). Todos destacaram a importância de organizar e unificar a mobilização nos tribunais contra o desrespeito à data-base por parte do governo e contra qualquer ataque (seja ele sob a forma da ‘reforma’ administrativa ou previdenciária, que já circulam nos diálogos com o “mercado”) e por mais orçamento para a saúde.

Dirigentes e convidados ratificaram a necessidade de atualização e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006. Também salientaram a retomada da integralidade das aposentadorias e a recomposição da remuneração das servidoras e dos servidores. 

O advogado César Lignelli fez uma análise histórica das ‘reformas’ da previdência e da subtração de direitos dos servidores. Lembrou que, quando a cobrança foi instituída (taxação de aposentados e pensionistas) a partir de 2004, houve uma esperança de que tão logo ela fosse revogada, mas não foi o que aconteceu. Citou o impacto com o fim da paridade e da integralidade como um golpe duro que alterou os critérios para concessão de benefícios. 

“Uma série de regras foram quebradas sobre direitos adquiridos e o STF julgou parcialmente constitucional a taxação, pois os servidores teriam que contribuir a mais em relação àqueles que são do Regime Geral, isentos da contribuição previdenciária”, disse César. Explicou que não era inconstitucional estabelecer a contribuição dos servidores acima do teto sob o argumento do princípio de solidariedade. “Vocês teriam que contribuir para que o déficit previdenciário não fosse tão pesado. Esse foi o artifício utilizado na época pelos ministros do STF e que ainda é reforçado atualmente”, lembrou.

Debate contou com a participação on-line do advogado do Sintrajud. Foto: Niara Aureliano

A PEC 555/2006 modifica a ‘reforma’ de 2003 para recolocar a condição de que não exista contribuição previdenciária para servidores aposentados e pensionistas. O projeto, que tramita há quase 20 anos, já teve vários substitutivos e emendas e até agora não passou por votação. Para que a Emenda Constitucional seja aprovada é necessário passar por duas votações na Câmara e no Senado.

Já a Proposta de Emenda à Constituição 6/2024, que altera diversos dispositivos constitucionais que tratam da previdência dos servidores públicos, denominada “PEC Social”, propõe, entre outros dispositivos, uma redução de 10% ao ano da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas a partir da idade de 66 anos para homens e 63 anos para mulheres – até a sua completa extinção aos 75 anos de vida. Nessa proposta, boa parte dos servidores ainda serão taxados para sempre. Conforme o IBGE, a expectativa de vida dos brasileiros é de 75, 5 anos. Essa PEC 6 já conta com a assinatura de 175 deputados de todos os partidos. 

Na avaliação da coordenadora da Fenajufe Luciana Carneiro, a pauta pelo fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas deve ser mantida, independente do argumento do governo. “Temos que colocar as nossas demandas no patamar que achamos que deve ser. Quem tem que se preocupar com os dados orçamentários e de onde deve sair esse dinheiro é o governo”, defendeu.

Luta em defesa da extinção da taxação de aposentados e pensionistas foi reforçada em encontro. Foto: Niara Aureliano

Luciana citou a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, quando foi categórica em afirmar que há dinheiro nos cofres da União direcionados para pagamento de amortização da dívida pública. “Dinheiro que poderia ser investido em nossas demandas sociais. Então, dinheiro, tem”, ponderou.

Fabiano dos Santos ressaltou que “é necessário que o texto da PEC 555 seja atualizado frente às mudanças ocorridas desde a sua proposição, com a Emenda Constitucional 103, a ‘reforma’ da Previdência de Jair Bolsonaro”, apontou o também coordenador da CSP-Conlutas  —  Central à qual o Sintrajud é filiado. Ele ressaltou, no entanto, que isso não muda a pauta de luta dos servidores. “Essa proposta é a expressão de uma parte dos nossos anseios que são pela revogação das reformas”. 

Para o dirigente, a PEC “social” rebaixa a pauta pela revogação da taxação de servidores, pois ela não expressa as demandas reais dos trabalhadores. Segundo ele, é preciso compreender que, ao rebaixar a demanda, o lado de lá, o governo, vai diminuí-la ainda mais. 

Em recente reunião com representantes de diversos segmentos do funcionalismo público, Arthur Lira, presidente da Câmara, afirmou ser contrário à PEC “social”, ou seja, nem a proposta rebaixada eles estão aceitando. “Diante dos ataques, precisamos agir em unidade para defender as nossas pautas de luta e nos mobilizarmos”, defendeu Fabiano.

Os aposentados e pensionistas, atentos, demonstraram disposição para lutar pela revogação das sucessivas ‘reformas’ que só retiraram direitos e desmontaram a Previdência pública no país; mudanças duramente criticadas pelos servidores que rechaçaram toda e qualquer proposta que mascare o confisco salarial do segmento.

Na oportunidade, os dirigentes também fizeram repasse das últimas assembleias setoriais e da luta por mais verbas para a assistência à saúde, para minorar os impactos dos custos dos planos contratados pelo TRT-2, TRF-3 e JFSP, além da demanda para que o TRE-SP contrate um plano para seus trabalhadores.

Anteprojeto de carreira

Debate fortaleceu o debate entre aposentados e novos servidores. Foto: Niara Aureliano

Foi feita ainda a discussão sobre o anteprojeto de reestruturação da carreira (PCS) encaminhado pela diretoria da Fenajufe ao Conselho Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. 

O anteprojeto precisará de uma forte mobilização que una a categoria e enfrente as restrições direcionadas contra os trabalhadores pelo arcabouço fiscal e a disputa orçamentária interna por parte da magistratura. 

Próxima reunião do Núcleo

A reuniões do NAS acontecem semanalmente, a partir deste ano sempre às quintas, às 15 horas, pela plataforma Zoom e quando os participantes decidirem, presencialmente. Elas são oportunidades de análise de conjuntura e de ficar a par da situação dos direitos do segmento. 

O grupo dançou ao som da cantora Letícia Caires, que não deixou ninguém parado. Um lanche foi servido, proporcionando ainda bate-papo descontraído entre os participantes.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

28 de abril é dia internacional de luta em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho

Assembleia elege delegação à Plenária da Fenajufe para fortalecer a luta pelo PCCs

1º de maio: Sintrajud e CSP-Conlutas convocam para atos em defesa dos trabalhadores