NOTA: Fora Bolsonaro e seu governo, para defender os salários, os direitos e a vida

Servidores que integram o Coletivo Luta Fenajufe durante o último congresso da Federação (crédito: Joca Duarte).

Após o pronunciamento feito pelo presidente Jair Bolsonaro nessa terça-feira à noite (24 de março), a diretoria executiva do Sintrajud e o Coletivo Luta Fenajufe decidiram publicar a nota abaixo e convidar a categoria em todo o país a avaliar o momento conjuntural e os inúmeros atos nos quais o mandatário da República infringiu o artigo 85 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional estabelece as responsabilidades do Presidente da República e os casos nos quais o chefe do Poder Executivo incorre em crime de responsabilidade, que pode resultar num processo de impedimento a ser julgado pelo Congresso Nacional. O Luta Fenajufe reúne sindicatos e coletivos de servidores em defesa dos princípios fundacionais federação nacional dos sindicatos de trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.

Leia abaixo a íntegra da nota:

Fora Bolsonaro e seu governo, para defender os salários, os direitos e a vida

Ao minimizar o alcance da pandemia e defender a “normalidade” da economia, o presidente debocha dos doentes, dos mortos e de seus familiares, o que é inaceitável. É preciso suspender o pagamento da dívida pública, taxar os bancos e as grandes fortunas, revogar a EC 95 e a LRF, entre outras medidas.

1. “No meu caso particular, pelo meu histórico de atleta, caso fosse contaminado pelo vírus, não precisaria me preocupar, nada sentiria ou seria, quando muito, acometido de uma ‘gripezinha’ ou ‘resfriadinho'”. Foi o que ouvimos do presidente da República, Jair Bolsonaro, na noite dessa terça-feira (24), em pronunciamento em rede nacional. Com essas e outras palavras, ele lançou mais um desafio ao povo brasileiro. Novamente, desqualificou e contrariou sem qualquer embasamento as orientações dos órgãos de saúde, que insiste em chamar de “histeria”, e foi mais além em colocar em risco a saúde da população.

2. Bolsonaro menosprezou a tragédia que ocorre em vários países, como Itália e Espanha, onde centenas de mortes têm sido anunciadas todos os dias. Atacou abertamente as recomendações da OMS e de outros organismos. Expressou ainda desprezo pelos idosos e disseminou várias fake news, como ao afirmar que apenas pessoas acima de 60 anos morreriam em decorrência da Covid-19, e cujo isolamento bastaria. Ao minimizar o alcance da pandemia e defender a “normalidade” da economia, o presidente debocha dos doentes, dos mortos e de seus familiares, o que é inaceitável.

3. Junto a isso, os governos, com o federal à frente, e o Congresso Nacional não têm apresentado soluções concretas para o enfrentamento à pandemia e à grave crise econômica e social instalada. Ao contrário, as medidas não resguardam efetivamente a vida das pessoas e protegem os setores privilegiados de sempre no país: os bancos e as grandes empresas. Para os trabalhadores restam o desamparo e a miséria, e mais projetos de retirada de direitos.

4. Está em discussão nos meios governamentais, no parlamento e na grande mídia proposta de redução salarial do funcionalismo, inclusive por meio de projeto de lei. Além de flagrantemente inconstitucional, trata-se de solução falsa e mentirosa. O próprio presidente da Câmara dos Deputados, entre outros políticos e economistas da ordem, admitiu que o valor necessário para o enfrentamento à crise é muito superior à pretensa economia com a redução de salários, que teria um caráter “simbólico”. Não será nem um pouco simbólico reduzir os orçamentos de milhões de famílias, com todos os impactos decorrentes na economia, nem atacar os serviços públicos justo no momento em que eles se mostram mais relevantes.

5. A pretensa redução dos salários do funcionalismo é uma proposta demagógica e diversionista. Tenta novamente eleger os servidores como bodes expiatórios, e colocar os trabalhadores uns contra os outros. Além de desviar o foco das ações realmente necessárias e manter intocados os grandes interesses econômicos, muitos dos quais não querem abrir mão de seus ganhos mesmo neste momento de grave crise.

6. Bolsonaro também brinca com a vida dos trabalhadores por meio de medidas como a MP 927, que estabeleceu a suspensão de contratos sem pagamento de salários, “livre” negociação entre trabalhadores e patrões à margem da lei, e outras violações à Constituição. O recuo aparente e pontual logo em seguida apenas confirma o desprezo do presidente à inteligência e à segurança das pessoas. O governo não assegura recursos para garantir o sustento dos trabalhadores e suas famílias, enquanto já liberou vultosos recursos para os bancos e grandes empresas. Ao radicalizar seu temerário posicionamento e ignorar a gravidade da pandemia, Bolsonaro tenta afagar e não contrariar os interesses desses setores, que ainda lhe dão sustentação política no cargo.

7. Embora a incompetência de Bolsonaro dê espaço à atual disputa de protagonismo por governadores, as medidas por eles adotadas também são insuficientes para preservar a vida e a segurança do povo. As medidas de quarentena são restritas e trabalhadores em diversas áreas, inclusive da indústria, seguem expostos aos perigos do contágio. O caso da Itália é ilustrativo das possíveis consequências dessa orientação. Isso também coloca o debate da greve geral, a partir desses setores, como medida de enfrentamento e autodefesa.

8. Em suma, as providências anunciadas têm por objetivo mais uma vez obrigar os trabalhadores a pagar a conta da crise, inclusive com suas vidas, que para o mandatário parecem não importar. É preciso suspender o pagamento da dívida pública, taxar os bancos e as grandes fortunas, revogar a EC 95 e a LRF, entre outras medidas, necessárias para assegurar recursos ao enfrentamento da crise e à garantia das condições de vida da população. Os salários devem ser preservados!

9. Devemos reafirmar nossa disposição de luta por todos os meios possíveis, em defesa dos salários e dos direitos ameaçados, inclusive indicando a paralisação total do trabalho que vem sendo desempenhado remotamente, e uma greve geral reunindo os diversos setores da economia. A categoria deve permanecer atenta e mobilizada para enfrentar a redução salarial, a imposição de condições de trabalho que atentem contra a sua saúde e segurança, e por respostas efetivas à crise.

10. A cada movimento do governo, fica mais assentada sua incapacidade e inépcia para conduzir o enfrentamento à crise. A lista dos crimes de responsabilidade praticados por Bolsonaro só cresce a cada dia e um possível impeachment já é tema de debate público, que deve também estar na pauta das entidades combativas do movimento sindical. Enquanto ele está preocupado com sua autopreservação e chega a insinuar uma ruptura com a ordem democrática, a crise se agrava e as consequências tendem a ser cada vez mais dramáticas.

11. Não é possível administrar, ao mesmo tempo, a crise decorrente do coronavírus e a crise política permanente representada por Bolsonaro. O desafio está lançado e é preciso responder. Por isso, não hesitamos em afirmar: Em defesa dos salários, dos direitos e da vida, Fora Bolsonaro e seu governo!

Diretoria executiva do Sintrajud
Coletivo LutaFenajufe




Nota de repúdio à MP 927: Bolsonaro brinca com a vida dos trabalhadores

A diretoria do Sintrajud convoca a categoria a manter a mobilização organizada para a Greve Nacional do último dia 18 de março a fim de evitar que se concretizem os ataques intentados pelo governo federal, com apoio da maioria dos parlamentares no Congresso Nacional e da cúpula do Judiciário. Diante da publicação da Medida Provisória 927/2020, que aproveita a crise sanitária para tentar criar jurisprudência na anulação de mais direitos trabalhistas, a direção do Sindicato manifesta repúdio e exige a revogação imediata do dispositivo.

As MPs têm força de lei e empresários que foram ponto de apoio importante para a eleição do atual governo, como Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, já pressionam seus empregados com ameaças de demissão em massa para forçar os trabalhadores a aceitarem termos contratuais como os previstos na Medida Provisória 927.

Confira a abaixo a manifestação da direção do Sindicato e envie aqui sua mensagem aos parlamentares

Nota de repúdio à MP 927: Bolsonaro brinca com a vida dos trabalhadores

1. O Brasil enfrenta uma das maiores crises de sua história. A atual pandemia, que avança exponencialmente com mais casos e mortes no Brasil e no mundo, também agrava a crise econômica que vivemos ao longo dos últimos anos.

2. Ao invés de ser parte da solução, o governo Bolsonaro contribui para o aprofundamento da crise, seja negligenciando a gravidade da situação e atentando contra os protocolos de saúde pública, seja com ações e omissões que só aumentam a vulnerabilidade e a miséria dos trabalhadores.

3. Poucos dias após indicar a redução de salários e anunciar benefícios miseráveis para trabalhadores autônomos e ‘informais’, o governo baixou nesse domingo a Medida Provisória nº 927, que oferece garantias apenas aos empregadores e lança os trabalhadores ao absoluto desamparo. Sob o eufemismo de “programa de qualificação”, a MP prevê a suspensão de contratos sem o pagamento de salários por quatro meses, entre outros vários ataques aos direitos trabalhistas. É escancarada, não de agora, a opção por proteger os grandes empresários e corporações, em detrimento dos direitos mais elementares da classe trabalhadora.

4. O “recuo” anunciado por Bolsonaro nas redes sociais, diante da péssima repercussão e do repúdio generalizado, não altera o cerne da medida, que viola a Constituição e Convenções da OIT. Ela solapa as garantias e instrumentos de negociação coletiva, submetendo os trabalhadores a “acordos” individuais em cenário de total desigualdade de condições, em detrimento da lei, e afronta direitos constitucionais relacionados à jornada de trabalho, às férias e à saúde e segurança no trabalho, entre outros. A MP também não oferece qualquer forma de proteção aos desempregado ou aos trabalhadores sujeitos a outras e precárias formas de contratação.

5. Além disso, o recuo aparente e pontual também não afasta as ameaças de redução salarial no setor privado e no funcionalismo público. Nem muda a percepção evidente de qual é o projeto do governo para os trabalhadores e seus direitos, e de seu papel no aprofundamento da crise social e política no país. Bolsonaro vai na contramão de providências que vêm sendo adotadas em outros países, até mesmo no centro do capitalismo e sob governos de orientação econômica “liberal”, para proteção do emprego e da renda. O “pacote” anunciado pelo governo até aqui alcança montantes muito inferiores, em proporção do PIB, aos anunciados em outros países.

6. A absoluta inépcia de Bolsonaro tem dado espaço à disputa de protagonismo por parte de governadores e de parlamentares dos partidos da ordem, como o presidente da Câmara dos Deputados. Mas as diferenças são superficiais e as medidas por eles defendidas vão no mesmo sentido. Não oferecem respostas efetivas no enfrentamento à pandemia e à crise econômica e social.

7. Impõe-se neste momento a necessidade de medidas firmes com esse propósito, com os diversos instrumentos de que dispõem o Estado e o governo. E para isso é preciso romper com o modelo econômico em vigor no país durante as últimas décadas, e levado ao extremo nos últimos anos. Isso passa pelo não pagamento da dívida pública e direcionamento dos recursos no atendimento à população, e pela revisão do “teto de gastos”, da lei de “responsabilidade fiscal”, da desvinculação de receitas, e do padrão de tributação altamente regressivo e intocado, entre outros pontos. Algo a que não se propõem Bolsonaro, seus alidos, e seus adversários de fachada.

8. O Sintrajud repudia mais esse ataque e permanece atento às ameaças de redução salarial impulsionadas por setores do governo, do Congresso Nacional e da grande mídia, que de forma oportunista e covarde tentam colocar o conjunto da população contra o funcionalismo. É necessária a mais ampla unidade para defender os serviços públicos e exigir soluções concretas para a crise, com garantia das condições de saúde e de vida do conjunto da população. Contra o governo Bolsonaro e seus ataques!

Diretoria executiva do Sintrajud




Assista à transmissão ao vivo com a médica Diana Gameiro

Transmissão ao vivo em 20 de março




Sintrajud em ação na pandemia: Assista à transmissão ao vivo #4 da diretoria do Sindicato




Envie sua carta aos deputados e senadores contra a redução salarial e em defesa de medidas efetivas de contenção do Coronavírus

A diretoria do Sintrajud orienta a toda categoria a engrossar a campanha e enviar sua mensagem. Basta informar nome e e-mail e clicar em “enviar” no botão vermelho ao final do texto.

Carta aos deputados e senadores

Diante da pandemia do coronavírus e disseminação da Covid-19, verifica-se que ainda são absolutamente insuficientes as orientações assumidas até o momento no âmbito dos poderes públicos para o enfrentamento à emergência sanitária. O que ainda força servidores e a população em geral a deslocamentos cotidianos, e tem se revertido em saltos exponenciais da contaminação.

São Paulo é o estado brasileiro com o maior número de casos confirmados em todo o país e já contabiliza mortes.

A Europa já discute estatizar empresas, pela demora na resposta dos estados europeus, que contribuiu em muito para a proliferação do coronavírus.

Não pode ser que os Poderes da República não contribuam para conter a pandemia. Todos os serviços que não são essenciais ao atendimento em saúde, assistência social e preservação de liberdade devem ser imediatamente suspensos, pelo bem da coletividade.

A realidade da pandemia evidenciou também a importância fundamental dos serviços e servidores públicos para combater o que se desenha com tintas de tragédia. Escolas públicas estão fornecendo alimentação às crianças que só têm muitas vezes aquela refeição. Postos de saúde, hospitais e centros de pesquisas são as principais armas que a população tem para se defender.

Por isso, reafirmamos a defesa dos serviços públicos, dos direitos sociais, trabalhistas e salariais, contra os ataques que vêm sendo desferidos ao funcionalismo. Defendemos a revogação imediata da Emenda Constitucional 95 e do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que drenam recursos da saúde para a dívida pública. Manifestamos também nosso repúdio a qualquer tentativa de aproveitamento da emergência sanitária para aprovar projetos como o Plano 'Mais Brasil' e suas PECs que pretendem reduzir em até 25% os salários de quem atende a população e garante a efetivação de direitos, o ensino, o atendimento médico e a pesquisa que pode acelerar, por exemplo, a produção de uma vacina contra o coronavírus.
E cobramos responsabilidade do Congresso Nacional no sentido de dialogar com os demais poderes para:
- suspender o funcionamento de todas as atividades que não estejam diretamente vinculadas ao controle da pandemia, mantendo em funcionamento apenas a garantia de direitos fundamentais;
- suspender, de imediato, todas as atividades econômicas que imponham circulação de pessoas nas cidades;
- suspender a tramitação de projetos polêmicos que afetam os serviços e servidores públicos até o final da emergência sanitária, caso da proposta de emenda constitucional (PEC) 186, especialmente tendo em vista que o acesso ao Palácio do Congresso Nacional está proibido à população em razão da pandemia;
- introduzir medidas de garantia de emprego para trabalhadores do setor privado, durante e após a crise sanitária, a fim de possibilitar que essas pessoas cumpram as regras de restrição de contato coletivo;
- garantir a revogação imediata e integral da MP 927/2020, que autoriza o corte de salários no setor privado por quatro meses, jogando na miséria milhões de trabalhadores, e prevê acordos individuais a revelia da Legislação e exposição de trabalhadores fora das regras de segurança e saúde no trabalho, autorizando inclusive patrões a obrigarem empregados a continuarem se expondo à contaminação pelo coronavírus para tentar preservar o emprego. É urgente um programa econômico e social, por parte dos governos federal e estaduais, que assegure medidas protetivas aos salários de todos os trabalhadores, com garantia de salvaguarda para os empregos.




Neste 18M, reafirmamos: nossas vidas acima das metas de produtividade e dos lucros!

A diretoria do Sintrajud vem atuando cotidianamente para alcançar a suspensão de todas as atividades no Judiciário Federal no estado de São Paulo. Além de ter oficiado as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que seja interrompida a tramitação de quaisquer projetos que retirem direitos dos trabalhadores enquanto durar a pandemia e a restrição à entrada da população no Palácio do Congresso Nacional. Hoje a diretoria divulga também um posicionamento político oficial sobre a realidade atual, a saúde dos servidores e as medidas necessárias para enfrentar a pandemia. Confira abaixo:

Nota da direção do Sindicato sobre a pandemia do coronavírus e a responsabilidade dos tribunais e do poder público

1. Vivemos um momento de extrema gravidade em razão da pandemia mundial do coronavírus (Covid-19). A doença é altamente contagiosa e os casos contabilizados crescem exponencialmente. Milhares de pessoas estão morrendo e já temos mortes confirmadas no Brasil. Os sistemas de saúde estão em grave crise em diversos países.

2. Organismos internacionais de saúde e especialistas recomendam a adoção de medidas que passam por restrição de circulação e de aglomeração de pessoas, isolamento e quarentena, além de testes em massa para identificar e isolar infectados. Essas e outras medidas visam achatar a chamada “curva de infectados”, para conter o colapso dos sistemas de saúde e o aumento na mortalidade.

3. Na contramão da tendência mundial, o presidente da República, Jair Bolsonaro, chegou a ridicularizar como “fantasia” e “histeria” as medidas em relação ao tema, e de forma irresponsável tem atuado contra todos os protocolos de saúde pública, inclusive estimulando a aglomeração de pessoas em atos em defesa de seu governo e contra as demais instituições, em mais um de seus ensaios autoritários.

4. É preciso exigir dos poderes públicos, a começar pelo governo federal, a implementação de uma política de enfrentamento efetiva e coordenada, em nível nacional, e investimentos públicos correspondentes e suficientes, além de medidas que assegurem as condições de vida de toda a população, especialmente dos setores mais vulneráveis. Isso passa pela valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela revogação da EC 95, a emenda do “teto dos gastos”, que já causou sérios prejuízos aos orçamentos da saúde e demais áreas, e que se mantida levará os serviços públicos ao estrangulamento.

5. Nesse contexto, a direção do Sintrajud tem cobrado das administrações dos tribunais a adoção de medidas compatíveis com as recomendações internacionais: o fechamento das unidades, com a suspensão do expediente, atendimento, audiências, perícias, prazos, diligências externas, e atividades administrativas, não consideradas absolutamente essenciais ou inadiáveis, com vistas a preservar a saúde e a vida de todos os que trabalham em cada órgão, suas famílias, jurisdicionados e a população em geral.

6. Embora atendam parte das reivindicações do Sintrajud e avancem em relação ao quadro anterior, as medidas mais recentes dos tribunais ainda são insuficientes e não abarcam diversas situações. Além disso, há uma série de dúvidas e inseguranças, e já há queixas inclusive de descumprimento das normas – mesmo que aquém do pleiteado – por chefias ou autoridades locais. Não há clareza quanto a critérios de convocação de servidores para o trabalho; persiste a precariedade das situações previstas e a falta de uniformidade de condições entre servidores das diversas unidades judiciárias, setores administrativos, de tecnologia da informação, segurança institucional, terceirizados, entre outros.

7. Nos cartórios eleitorais, embora suspenso o atendimento normal, ainda se exige a presença de dois servidores, que são a quase totalidade do quadro nesses locais. Na JF, além de antecipada uma despropositada preocupação com compensação posterior de horas, há relatos de chefias que estão impondo a presença e até mesmo o funcionamento normal, contrariamente à norma do próprio TRF, ou lançando mão de interpretações absolutamente restritivas ou distorcidas. No TRT, embora suspenso o expediente nos prédios, colegas têm sido pressionados ao teletrabalho mesmo quando não disponham das condições necessárias. Esses são apenas alguns exemplos, entre outros, que ilustram a necessidade de uma resposta mais efetiva das administrações, frente à imperativa defesa de um bem maior.

8. É reconhecido que parte da categoria tem visto e reivindicado como alternativa para este momento o teletrabalho, cuja regulamentação e implementação têm sido acompanhadas pelo Sintrajud nos últimos anos, sob a perspectiva da garantia das condições de trabalho e direitos. Os servidores têm compromisso com o serviço prestado e não se furtam a cumprir suas obrigações. Porém, para além da absoluta excepcionalidade da situação atual, nem todos têm condições de desempenhar suas atividades dessa forma, seja pela natureza de suas atribuições, seja por sua condição concreta. Lembramos por exemplo os casos de mães e pais com filhos pequenos em casa, cujas escolas estão fechadas também em razão da pandemia. Os regulamentos em vigor, editados pelas próprias administrações, preveem uma série de limites e caráter facultativo, sendo que a flexibilização dessas regras, agora, não pode se prestar à imposição abrupta e improvisada de constrangimentos ou pressões sobre os servidores.

9. Por tudo isso, o Sintrajud seguirá insistindo no avanço das medidas de suspensão de expediente e se coloca à disposição da categoria para o recebimento de queixas, denúncias ou manifestações em relação a abusos e outras condições que atentem contra a nossa saúde e os nossos direitos. Como instituição pública, o Poder Judiciário também deve ser exemplo e referência, e não ser vetor de propagação da doença. Os tribunais também têm responsabilidade na contenção da circulação de pessoas e do alastramento do vírus no Brasil. E os serviços públicos de conjunto devem estar integrados e voltados fundamentalmente às medidas sanitárias e de saúde exigidas pelo enfrentamento à pandemia, e à garantia das condições de vida da população durante a crise. A prestação jurisdicional deve estar subordinada ao direito à vida.




Repúdio à balbúrdia autoritária: responder nas ruas aos ataques de Bolsonaro

À esq. imagens do Brasil no período ditatorial e, à dir. o então deputado federal Jair Bolsonaro segurando no plenário da Câmara o que já afirmou ser seu livro de cabeceira – a versão do torturador coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra sobre os crimes da ditatura empresarial-militar de 1964 a 1985.

A última e mais grave crise institucional aberta pelo núcleo duro do condomínio do poder no Brasil teve origem no que já foi reconhecido até mesmo pela empresa como o principal espaço de difusão de fake news no país: o WhatsApp. Na última terça-feira (25) veio a público que o presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem partido), compartilhou de seu celular pessoal um vídeo convocando os atos marcados para o dia 15 de março contra o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional.

A data é emblemática – o 15 de março de 1985 marcou a saída do poder dos militares que tinham imposto 21 anos de ditadura ao país. Foi o dia da posse presidencial de José Sarney, após o então presidente escolhido no Colégio Eleitoral do parlamento, Tancredo Neves, ter sido internado com uma diverticulite que o levaria à morte. O último ditador no governo, João Baptista Figueiredo, recusou-se a participar da cerimônia oficial de troca de faixa.

O dia 15 de março foi também, partir de 1974, com Ernesto Geisel, a data da posse dos presidentes militares. Somente em 1995 a cerimônia de troca de faixa presidencial civil passou a acontecer oficialmente em 1º de janeiro.

O compartilhamento de material que atenta contra a Constituição da República por parte do mandatário da Nação gerou repúdio nos poderes atacados e em toda a parcela da sociedade que defende valores democráticos e direitos humanos. Organizações da sociedade civil e juristas manifestaram repúdio. As centrais sindicais também divulgaram nota conjunta criticando o posicionamento de Bolsonaro. A CSP-Conlutas, central à qual o Sintrajud é filiado, manifestou-se ainda contra os protestos que reivindicam a volta de regimes de exceção e em defesa das liberdades democráticas (leia a nota da Central aqui).

Após o impacto negativo de seu comportamento, mais uma vez Jair Bolsonaro foi obrigado a tentar se explicar. O presidente afirmou em sua conta no Twitter que repassou o vídeo em caráter “pessoal”. Mas a postura individual do chefe do Poder Executivo tem de observar uma série de regras legais.

O artigo 78 da Carta Magna estabelece que o presidente e o vice-presidente da República estão obrigados ao “compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis”. A Lei 1.079/1950 estabelece como crime de responsabilidade presidencial atentar contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

Mais de uma semana depois do movimento de convocação dos atos do dia 15, o vice-presidente, general da reserva Hamilton Mourão, afirmou também em sua rede social que não teria autorizado o uso de sua imagem nos convites virtuais que circulam convocando o ato. A convocatória teve início logo depois do vazamento de um áudio vazado no qual o também general e chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, Augusto Heleno, defendia que o presidente deveria chamar o povo às ruas contra o que qualificou de “chantagem” do parlamento. Mourão também escorregou ao afirmar em seu Twitter que a atitude de Bolsonaro “não atacou as instituições, que estão funcionando normalmente”, escreveu.

Confira abaixo a nota da direção do Sindicato

Repúdio à balbúrdia autoritária: responder nas ruas aos ataques de Bolsonaro

A diretoria do Sintrajud manifesta o mais profundo repúdio à convocação, pelo presidente da República, de um ato que propõe a ruptura com o que resta de institucionalidade democrática no país.

O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional há muito não expressam os anseios e necessidades da população. A lógica predominante no parlamento, como um verdadeiro balcão de negócios, causa justificada e legítima indignação popular. Decisões judiciais ratificam diuturnamente ataques aos direitos sociais e trabalhistas promovidos pelo Legislativo em unidade com o Executivo. O pacto que resultou na Constituição de 1988, em si, favorece a manutenção de tensões e poderes oligárquicos, de tradição autoritária e antipovo. A atual briga entre Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), é, no fundo, uma disputa para provar ao capital quem é mais eficiente na aplicação das ‘reformas’ exigidas pela banca internacional.

Direitos e garantias previstos na Constituição ou são frequentemente tornados letra morta, ou são solapados cotidianamente, ao longo dessas três décadas, nas quais mesmo o sistema de “freios e contrapesos”, em momentos como este, mostra-se apenas como uma promessa. No entanto, não é indiferente para os trabalhadores a existência ou não das garantias democráticas. Elas são espaços conquistados historicamente para lutar por direitos e contra o despotismo.

As experiências brasileiras com duas ditaduras escancaram o fato de que “saídas” autoritárias não melhoram em nada a realidade da classe que vive do trabalho. Ao contrário, foi sob as ditaduras que os trabalhadores mais perderam direitos, inclusive à vida, sem o direito sequer de denunciar os ataques sofridos.

Um presidente da República tem o dever constitucional de respeitar os pilares da instituição que jurou defender. Fora disso, resta a verdadeira balbúrdia, um território sem leis que protejam os mais fracos. Nesse mesmo ordenamento ao qual se jurou obediência há previsão expressa de crime de responsabilidade no ato presidencial que atentar contra o livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário.

Num cenário em que o mandatário da Nação defende abertamente a tortura, o fechamento da Justiça do Trabalho e que agora quer extinguir a estabilidade dos servidores públicos e reduzir o vencimentos do funcionalismo em 25%, fica ainda mais evidente a serviço de quem está a tentativa de desmontar de vez a frágil democracia brasileira. Uma democracia que nunca valeu para todo o povo, mas cujas garantias constitucionais e direitos reconhecidos são conquistas dos trabalhadores, e das quais não se abre mão.

O acirramento da violência social promovida pelo atual governo tem feito a cada dia mais vítimas. Não podemos tolerar calados que novamente joguem “às favas os escrúpulos” e atuem para consolidar uma situação de ruptura autoritária aberta, onde as palavras de baixo calão usadas pelos generais do Poder Executivo são na verdade um recado do que querem impor aos trabalhadores.

Não ficaremos calados esperando o pior. Para nós, a saída da profunda crise social e econômica que se abate sobre o país passa por ampliar a participação popular e não por qualquer espécie de restrição. Vamos às ruas no 8 de março (Dia Internacional de Luta das Mulheres), no 14 de março  (dois anos sem resposta do Estado Brasileiro ao assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes) e no 18 de março (Dia Nacional de Greves, Paralisações e Mobilizações). Consideramos que é hora da mais ampla unidade para deter a escalada autoritária de Bolsonaro e seus aliados. Se não reagirmos agora, não nos sobrará o que defender depois. Nenhum direito a menos.

#DitaduraNuncaMais!

Diretoria Executiva do Sintrajud




Ações questionam Emenda Constitucional da Previdência

Foto: Cláudio Cammarota

O Sintrajud adotou diversas iniciativas jurídicas contra os ataques da ‘reforma’ da Previdência. Ainda em janeiro foram protocolados no Supremo Tribunal Federal quatro pedidos de intervenção como amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a violação de cláusulas pétreas da Carta de 1988 por artigos da emenda constitucional 103/2019.

A “Nova previdência” de Bolsonaro e Paulo Guedes possibilita a anulação de aposentadorias já concedidas, o que viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, garantias individuais do artigo 5º da Constituição. As ADIs 6254, 6255, 6256 e 6271 também questionam as alíquotas progressivas e a extraordinária, e pedem a suspensão imediata dos dispositivos apontados como inconstitucionais.

Os sindicatos não podem ingressar diretamente no STF com ações de controle constitucional, por isso foi pedido ingresso nas ADIs de associações nacionais de juízes e procuradores.

Ações coletivas

O Sindicato também ingressou com ação coletiva com pedido de tutela antecipada contra o aumento da alíquota descontada de aposentados por invalidez (atual incapacidade permanente). A demanda surgiu porque os tribunais estão aumentando de imediato a contribuição. O confisco reduziu em até R$ 642,34 os rendimentos desses aposentados e pensionistas.

A Constituição exige prazo de 90 dias para instituir contribuições. A ação tramita na 9ª Vara Federal de São Paulo.

A entidade vai ainda ingressar com ações coletivas para impedir a anulação de aposentadorias concedidas com averbação de tempo de serviço sem comprovação de contribuição correspondente. E o Sindicato também vai contestar as novas alíquotas e defender a preservação das regras de transição anteriores à ‘reforma’ para quem ingressou até 2003.

#ParasitaÉPauloGuedes

O Sindicato também acionou o Ministério Público Federal para que apure as injúrias e calúnias proferidas pelo ministro da Economia durante palestra realizada no Rio de Janeiro. Guedes comparou servidores a ‘parasitas’ e afirmou que o funcionalismo teria “reajuste automático” e de “50% acima da inflação”.




Editorial Jornal do Sintrajud 591: Mês das mulheres abre jornada de luta por direitos

Março renova seu significado para a classe que vive do trabalho no 110° ano em que, pela primeira vez, propôs-se um dia de homenagem às lutas das mulheres trabalhadoras – iniciativa da jornalista alemã Clara Zetkin na Segunda Conferência Internacional das Mulheres Socialistas, ocorrida na Dinamarca, em 1910. O 8 de março deste ano abre as mobilizações unitárias de vulto nas ruas. Em São Paulo, o ato da Capital terá caráter estadual, reunindo na Avenida Paulista mulheres e homens que lutam contra o machismo.

A numerosa participação nas reuniões organizativas do 8 de março autoriza apostar em forte mobilização contra: a redução das pensões e o aumento da contribuição previdenciária – que representa verdadeiro confisco –; a ameaça contra os servidores de redução salarial de até 25%; o orçamento minguado de combate ao feminicídio e o aumento da violência que tira das mães milhares de jovens negros e pobres todos os dias no Brasil. A avenida mais famosa da Pauliceia deverá ser tomada, sob o lema: “Mulheres contra Bolsonaro, por nossas vidas, democracia e direitos. Justiça para Marielle, Claudias e Dandaras”.

Será uma excelente forma de abrir o mês em que se completam dois anos da brutal execução da vereadora carioca Marielle Franco – morta em 14 de março de 2018 num crime cada vez mais próximo da família que ocupa o Palácio da Alvorada.

Na sequência, será a vez do funcionalismo tomar as ruas do país contra a redução salarial e o fim da estabilidade no serviço público. No dia 18 de março, servidores federais, estaduais e municipais vão gritar ao Brasil que #ParasitaÉPauloGuedes e que não vão aceitar serem desmoralizados pela cruzada do governo Bolsonaro para destruir os serviços públicos.

Os trabalhadores que asseguram os direitos da população vão denunciar o verdadeiro objetivo da ‘reforma’ administrativa defendida pelo condomínio governamental e os partidos que historicamente atacam o povo a partir do Congresso Nacional: extinguir direitos e os serviços públicos.

E o funcionalismo vai também cobrar da cúpula do Judiciário que respeite a Constituição, derrube a ‘reforma’ previdenciária que confisca quase metade dos vencimentos dos trabalhadores para alimentar o capital.

Você que lê estas linhas tem o desafio de defender seus direitos. Cada um e cada uma precisa fazer a sua parte agora – nas ruas, nas redes sociais, conversando com os colegas no local de trabalho, pressionando parlamentares. É preciso construir no dia 18 de março uma grande greve nacional para defender o serviço público, os direitos e os salários contra os ataques do governo Bolsonaro. E você é parte fundamental dessa construção, que deve ser um passo na direção de uma nova greve geral que, a exemplo da realizada em 2017, frustre os planos de extinção dos direitos sociais.

Para fechar março com chave de ouro, o 9° Congresso do Sintrajud acontece entre os dias 26 e 29. No jubileu de prata da entidade, após a vitória da manutenção dos quintos, o Congresso será o momento de organizar os próximos passos do enfrentamento com o governo em defesa dos direitos sociais, dos salários e dos serviços públicos, além das reivindicações específicas da categoria. As tarefas são muitas, mas juntos somos mais fortes. Vamos à luta! Nossa luta faz acontecer!




#ParasitaÉPauloGuedes: Nota de repúdio ao governo Bolsonaro e ao ministro da Economia

Parasita é quem destrói os serviços públicos e tira direitos dos trabalhadores!

Nesta sexta-feira (7 de fevereiro), durante evento na Fundação Getúlio Vargas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou o funcionalismo a ‘parasitas’ ao defender a destruição dos serviços públicos e a retirada de direitos dos servidores, mascarado sob o nome de ‘reforma’ administrativa.

O ministro de Bolsonaro disse explicitamente: “O hospedeiro está morrendo. O cara virou um parasita. O dinheiro não chega no povo e ele quer aumento automático”. Esta absurda declaração revela o que este governo pensa sobre quem dedica sua vida ao serviço público. Um desrespeito às pessoas que, mesmo enfrentando congelamento salarial e péssimas condições de trabalho, garantem o funcionamento de serviços essenciais para a população.

Este discurso não é apenas contra aos servidores, é a pregação do sucateamento dos serviços públicos e retirada de direitos do povo.

O Sintrajud repudia veementemente a declaração de Paulo Guedes. Estamos intensamente na construção da luta contra as políticas de desmonte deste governo, que se aceleram dia a dia.

É momento de união de todas as categorias de servidores para fazer frente a esse governo inimigo do povo, que quer destruir os serviços públicos, fundamentais no dia a dia da população. Convocamos todas e todos para a construção da greve nacional marcada para 18 de março. Vamos responder na luta e nas ruas e esses absurdos ataques!

#parasitaépauloguedes

Diretoria executiva do Sintrajud