Governo escancara compra de votos com mais de R$ 3 bi em emendas para votar Previdência 

O discurso otimista dos últimos dias sob a ótica governista do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e da líder do governo de Jair Bolsonaro, Joice Hasselmann (PSL-SP), da larga margem de votos para aprovar a reforma da Previdência Social no Plenário, ao que parece, não estava ancorado no convencimento político e ideológico da base parlamentar. 

A frenética movimentação em torno de negociações nos gabinetes e corredores da Câmara, ao longo da terça-feira (9), indicam que o motor do otimismo foi outro: a liberação de mais de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares, segundo levantamento do jornal “Folha de São Paulo” no Diário Oficial, para quem votar a favor da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019, que muda radicalmente as regras previdenciárias no Brasil.

Os partidos de oposição denunciaram o uso ilegal de recursos públicos para tentar convencer deputados a votar com o governo. A legislação proíbe tal procedimento. A liderança governista na Câmara, porém, evitava responder às acusações. Preferiu explicar a jornalistas o método que seria adotado em Plenário para tratar do tema, que afetará a vida de 200 milhões de brasileiros: “Os partidos que apoiam a reforma vão tratorar e vencer a obstrução da oposição”, disse  Joice Hasselmann.

Servidores em Brasília

Segundo relato de servidores que estão em Brasília, e que participaram da mobilização ao longo do dia no Congresso, o modo ‘trator’ foi de fato ligado. “Estão tentando blindar os deputados de qualquer forma de pressão, impedindo o acesso dos trabalhadores aos espaços para interagir com eles. Também estão buscando comprar os votos, fazendo uma troca que é uma forma de corrupção com dinheiro público, uma malversação de recursos públicos em prol de um projeto de governo que vai aniquilar direitos da população, é uma operação trator”, criticou o servidor Tarcísio Ferreira, da direção do Sintrajud, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal de São Paulo, que levou uma delegação de trabalhadores a Brasília. Outras entidades sindicais do Judiciário Federal e de outros segmentos do funcionalismo e movimento sindical participam da mobilização em Brasília.

Embora tenha sido observada a presença em grande número de deputados durante todo o dia na Câmara, a discussão sobre a reforma só foi iniciada no Plenário às 20h40min da terça-feira (9). O deputado Rodrigo Maia disse pretender derrubar os requerimentos de obstrução da oposição na madrugada e colocar o texto-base em votação não mais na terça, como havia anunciado, mas na quarta-feira (10). O governo também terá que derrubar a exigência de realização de cinco sessões entre um turno e outro para tentar aprovar a reforma antes do recesso, que começa no dia 18 de julho. 

No Plenário, a discussão sobre a matéria foi encerrada no início da madrugada, para que a votação seja iniciada na quarta-feira (10). Foram favoráveis a isso 353 deputados  Pouco antes, o governo já havia demonstrado força ao conseguir 331 votos favoráveis ao início da votação da reforma. São necessários pelo menos 308 votos para aprovar emendas constitucionais, que equivalem a três quintos dos 513 deputados. A votação é em dois turnos. Destaques supressivos também exigem 308 votos para que trechos do texto-base sejam mantidos. No conjunto, os partidos de oposição têm direito a nove destaques.

Há quem avalie que o discurso excessivamente otimista, às vésperas do recesso, tenha sido a senha, e também uma espécie de cortina de fumaça para abrandar o impacto negativo, para acordos que envolvem liberação de recursos e troca de favores. Essas tratativas teriam estado a todo vapor para confirmar o discurso da razoável vantagem anunciada por Maia e lideranças governistas logo após a votação na comissão especial, na madrugada da sexta-feira (5). No campo das negociações, há também uma visível movimentação de representantes de policiais civis e de deputados governistas para livrar essas categorias dos impactos mais duros da reforma. 

Pressão em dias decisivos

A mobilização do movimento contrário à reforma no Congresso Nacional vai continuar, apesar das restrições de acesso que bloqueiam entradas e isolam até corredores na Câmara. Pela delegação do Sintrajud, até o dia 11, estão em Brasília mais 13 servidores: Claudia Vilapiano, Fabiano dos Santos, Henrique Sales Costa, Maria Ires Graciano Lacerda e Tarcisio Ferreira (diretores do Sintrajud), Matilde Gouveia (oficiala do TRT-2), Ana Silvia Poço (oficiala da JF), Gabriel Riserio (TRT-2) – que vai acompanhado do filho Angelo -, o diretor da Fenajufe Elon Sampaio, Assunta De Gaspar, Maria Helena Leal, Norival de Souza e Flávio Conrado (representantes dos aposentados no Conselho de Base).

O Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) convocou manifestação em frente à Câmara, na entrada do Anexo II, para esta quarta-feira, às 14 horas. Ato unificado está sendo convocado para São Paulo, também para esta quarta, a partir das 17h, no Masp. Os servidores do Judiciário Federal devem se concentrar antes, às 16h, em frente ao Fórum Cível Pedro Lessa, na av. Paulista. 

Na sexta-feira, haverá ato unificado de trabalhadores e estudantes na capital federal, assim como manifestações – atos, panfletagens, caminhadas – em outras dezenas de cidades do país.Dirigentes sindicais ouvidos pela reportagem avaliam que o governo tenta encerrar a disputa antes do jogo terminar. Apesar do cenário difícil, afirmam, esta luta deve continuar e toda mobilização popular neste momento pode ser fundamental para evitar que se concretize o que identificam como o mais grave ataque a direitos previdenciários da história do país.




Na comissão, deputados festejam voto em reforma que tornará pensão menor que salário mínimo

Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por 36 votos a 13, deputados da base governista e de partidos que apoiam a ‘reforma’ da Previdência Social, como o PSDB, o Novo e o DEM, festejaram, por volta das 14h30 desta quinta-feira, 4 de julho, a aprovação do texto-base na comissão especial da reforma da Previdência Social que, entre outros pontos, passa a prever que a pensão por morte será inferior ao salário mínimo. Será a primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 que um benefício previdenciário poderá ficar abaixo do salário mínimo nacional.

Parlamentares de oposição, que votaram contra o texto, criticaram a comemoração e os risos de parlamentares e chegaram a mencionar ser compreensível quando se observa que nenhum dos que votaram recebem entre um ou dois salários mínimos. O salário dos deputados federais é de R$ 33.763,00. A quantia é 56 vezes maior do que o valor mínimo das pensões da Previdência Social previsto na reforma por morte de cônjuges, de cerca de R$ 600 reais, para viúvas ou viúvos de trabalhadores que contribuam sobre um salário mínimo e não tenham dependentes.

Após a votação do texto-base, começa a votação dos destaques. Na comissão, é necessário a maioria simples de votos para que o item destacado seja mantido no texto. Já no Plenário, são necessários três quintos dos votos para que o item seja mantido. Foram apresentados 23 destaques de bancada e 99 individuais na comissão.

Servidores e trabalhadores de outros setores, representando entidades sindicais e outras organizações da sociedade civil, estão na Câmara dos Deputados e buscam sensibilizar os parlamentares contra a reforma. O Sintrajud enviou uma delegação de servidoras e servidores a Brasília, que se encontra desde terça-feira, 2, na capital federal.

Deputados que votaram a favor da PEC (36):

Alex Manente (Cidadania/SP)
Alexandre Frota (PSL/SP)
Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
Beto Pereira (PSDB/MS)
Bilac Pinto (DEM/MG)
Capitão Alberto Neto (PRB/AM)
Celso Maldaner (MDB/SC)
Daniel Freitas (PSL/SC)
Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
Darci de Matos (PSD/SC)
Darcísio Perondi (MDB/RS)
Delegado Éder Mauro (PSD/PA)
Diego Garcia (PODE/PR)
Dr. Frederico (Patriota/MG)
Evair de Melo (PP/ES)
Fernando Rodolfo (PL/PE)
Filipe Barros (PSL/PR)
Flaviano Melo (MDB/AC)
Giovani Cherini (PL/RS)
Greyce Elias (Avante/MG)
Guilherme Mussi (PP/SP)
Heitor Freire (PSL/CE)
Joice Hasselmann (PSL/SP)
Lafayette Andrada (PRB/MG)
Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Marcelo Moraes (PTB/RS)
Marcelo Ramos (PL/AM)
Paulo Ganime (Novo/RJ)
Paulo Martins (PSC/PR)
Pedro Paulo (DEM/RJ)
Reinhold Stephanes Júnior (PSD/PR)
Ronaldo Carletto (PP/BA)
Samuel Moreira (relator – PSDB/SP)
Silvio Costa Filho (PRB/PE)
Toninho Wandscheer (PROS/PR)
Vinicius Poit (NOVO/SP)

Deputados que votaram contra a PEC (13):

Alice Portugal (PCdoB/BA)
Aliel Machado (PSB/PR)
André Figueiredo (PDT/CE)
Carlos Veras (PT/PE)
Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Heitor Schuch (PSB/RS)
Henrique Fontana (PT/RS)
Israel Batista (PV/DF)
Joenia Wapichana (Rede/RR)
Jorge Solla (PT/BA)
Lídice da Mata (PSB/BA)
Paulo Ramos (PDT/RJ)
Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
*Com informações do G1.




Governo e Rodrigo Maia tentam votar PEC da Previdência sem analisar alterações no texto

Crédito:Valter Campanato/Agência Brasil

A base de apoio oficial ao governo federal e parlamentares que defendem a reforma da Previdência Social estenderam a sessão da comissão especial que analisa a matéria até quase 2h da madrugada desta quinta-feira, 4 de julho, para tentar votar, sem discussão, a nova versão da PEC-6 apresentada naquela mesma noite pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

A sessão foi instalada por volta das 20 horas, após um acordo entre líderes partidários ter sido firmado para votar a proposta. Todos os seis requerimentos de adiamento da votação do texto foram rejeitados por 35 votos e 12 abstenções. Com isso, a pauta ficou praticamente liberada para a matéria ser votada a partir da manhã desta quarta, em sessão convocada pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Cinco partidos de oposição atuam para obstruir a votação – PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Rede. Parlamentares da oposição afirmaram que o governo quer aprovar uma reforma que elimina direitos históricos e que jogará milhões de brasileiros na miséria sem que as novas alterações, propostas naquela mesma noite pelo relator, sejam analisadas. Autor do último requerimento derrubado na comissão, o deputado André Figueiredo (CE), líder do PDT, disse que a história julgará quem está com a razão. “Se nós, que estamos alertando que essa reforma vai jogar ao desespero milhões de brasileiros, ou aqueles que dizem que, após essa PEC, o Brasil vai virar uma ilha da prosperidade”, declarou.

Mesmo que articulação liderada por Rodrigo Maia para votar a PEC na comissão alcance o objetivo, a luta para rejeitá-la seguirá na semana que vem, quando o presidente da Câmara pretende tentar votar a proposta no Plenário. Enquanto a sessão da comissão especial transcorria, pela primeira vez o deputado do DEM disse a jornalistas que acredita já haver mais de 308 votos para aprová-la.

A confiança, porém, também pode refletir a tentativa de forçar a votação para antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. O presidente da Câmara, que abraçou a proposta do presidente Jair Bolsonaro como se fosse sua, demonstra recear que a votação seja remetida para agosto. Com o grau atual de instabilidade política, o tempo é sempre um aliado dos que lutam para deter projetos como esse, que restringem direitos.

Obstrução e mobilização

Deputados da oposição prometem atuar para obstruir as votações e adiar a apreciação da proposta para volta do recesso. A campanha nas ruas e nas redes sociais contra a proposta deve continuar. Mobilizações em aeroportos e no Congresso Nacional, locais onde os parlamentares são abordados, estão previstas para os próximos dias.

Já para sexta-feira, 12 de julho, foram convocados um ato unificado em Brasília, manifestações e atividades contra a reforma e em defesa da educação pública nos estados. A iniciativa partiu de entidades estudantis e sindicais da Educação e foi incorporada pelas centrais sindicais. “Temos que seguir na luta e é preciso que as centrais sindicais também façam esse trabalho parlamentar e organizem novas mobilizações”, defende Henrique Sales, que está em Brasília pela delegação do Sintrajud participando da mobilização na Câmara sobre os deputados. Para ele, apesar do difícil cenário, essa batalha segue em disputa.

 




Relator retoma taxa previdenciária extra para servidor no voto complementar

Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O voto complementar do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), reintroduz a possibilidade de União, Estados e municípios instituírem alíquotas previdenciárias extraordinárias para servidores públicos – ativos e aposentados – pagarem. Na prática, a reinserção do item representa quase uma carta branca para que governantes reduzam as remunerações de servidores públicos quando supostos déficits no regime próprio de Previdência forem observados. A medida também atingiria pensionistas.

O relator leu o voto complementar de cinco páginas ao final da tarde da terça-feira, 2 de julho, após a derrubada de recursos apresentados por parlamentares da Oposição pedindo adiamento. Como o próprio deputado havia dito, o complemento ao parecer não traz alterações que mudem significativamente o voto inicial e tampouco o perfil da reforma enviada pelo presidente Jair Bolsonaro. “A proposta do governo é socialmente irresponsável, porque vai sacrificar a vida dos que mais trabalham e que menos ganham”, disse o deputado federal Alexandre Molon (PSB-RJ), falando como líder da Oposição, pouco antes de Samuel Moreira iniciar a leitura do voto.

Servidores

Com relação aos servidores, além da reincluir a previsão de possíveis taxações extras, o relator manteve a idade mínima para aposentadoria dentro das regras constitucionais – no voto inicial isso era transferido para a legislação complementar. No entanto, a idade fixada segue de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Também não houve novas mudanças, a partir de uma análise inicial, nas regras de transição para os servidores públicos – com exceção de professores do ensino básico e de policiais estaduais. As regras de transição para os servidores são consideradas muito duras pelos sindicatos da categoria. Análise do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos) aponta que a maioria dos servidores nem sequer vão se encaixar nos critérios de transição e vão acabar submetidos aos novos parâmetros gerais para a aposentadoria.

Os estados e municípios seguem parcialmente fora da reforma e este é um dos pontos que mais ‘mobiliza’ o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Outro aspecto que gerou muita disputa e divisão dentro da própria base do governo é a questão dos policiais. A categoria luta para ficar de fora das regras mais duras da reforma – como a fixação da idade mínima. Realizaram ato específico do setor em Brasília, no qual Bolsonaro teria sido chamado de ‘traidor’. Mais de um terço da bancada do PSL – o partido do presidente da República – pretende apresentar destaques sobre esse ponto para livrar os profissionais da segurança das regras gerais.

Votação

A leitura do relatório e a sessão terminaram sem que fosse possível afirmar quando o relatório será votado. O governo e as lideranças parlamentares pró-reforma têm pressa – o raciocínio é que quanto mais a tramitação se estender, mais difícil pode ficar aprovar a emenda constitucional, que necessita que 308 dos 513 deputados votem a favor no Plenário para passar pela Câmara e ir ao Senado.

O presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o início da votação dependerá de uma reunião que fará, nesta quarta-feira, 3 de julho, com lideranças das bancadas partidárias. “Pra votar, tem que ter voto. Não dá pra votar sem ter a segurança da garantia de votos para a aprovação da matéria. Então, enquanto houver questionamentos de um ou outro partido, a gente precisa ter segurança, responsabilidade com o futuro do país”, disse a jornalistas.

Nas declarações que têm dado, Rodrigo Maia, por sua vez, diz atuar para que a proposta seja aprovada na comissão esta semana e, assim, haja tempo para votá-la ao menos em primeiro turno no Plenário da Câmara, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.

Mobilização

Os movimentos contrários à reforma trabalham para que isso fique para o segundo semestre. Buscam ganhar tempo para construir as condições para que a reforma seja rejeitada. Avaliam que o que está em curso é a tentativa de aprovar o desmonte da Previdência pública, transferir recursos do fundo público para o setor privado e abrir caminho para uma maior mercantilização e exploração do setor pelo sistema financeiro. Uma manifestação unificada, puxada por entidades estudantis e sindicais da educação, está sendo convocada para Brasília para o dia 12 de julho. As centrais sindicais endossaram a proposta e também estão convocando o ato, assim como manifestações nos estados.

A sessão em que se deu a leitura do relatório transcorreu de portas fechadas e basicamente sem a presença de público externo na sala, informa o servidor Henrique Sales, da Justiça do Trabalho em São Paulo e dirigente do Sintrajud, que assegurou a presença de uma delegação com sete servidores em Brasília. Outras entidades e categorias também estavam presentes. O objetivo é atuar para sensibilizar e pressionar os deputados contra a aprovação de uma proposta que, avaliam, é injusta e inviabilizará o direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras no Brasil. “Precisamos aumentar a pressão nas ruas e sobre os parlamentares, as centrais e os sindicatos têm que jogar mais peso na mobilização nesse momento”, defende Henrique.




Projeto que permite demitir servidores estáveis será debatido no Senado

A estabilidade dos servidores públicos e a possibilidade de demissão por meio da avaliação de desempenho será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na tarde desta terça-feira (2), a partir das 14h30. O Projeto de Lei do Senado 116/2017 regulamenta o inciso terceiro do parágrafo primeiro do artigo 41 da Constituição Federal. A relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), apresentou parecer favorável à proposição, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para o servidor Fabiano dos Santos, da direção do Sintrajud e da coordenação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), o projeto é parte de uma tentativa mais ampla de retirar direitos dos trabalhadores e desmontar os serviços públicos. “Essa retirada de direitos dos trabalhadores vem sendo acenada como uma saída para a crise econômica, mas sabemos que isso não resolverá a crise”, disse, citando os impactos da reforma trabalhista, que eliminou direitos históricos sob o argumento de que isso geraria empregos – enquanto mais de um ano depois a taxa de desempregados não recuou.

O Sintrajud e a Fenajufe vêm atuando junto com outras categorias contra o projeto. E nesta terça, a delegação do Sindicato que participa da caravana nacional convocada pela Federação da categoria acompanhará o debate sobre o PLS na audiência pública. Estão em Brasília Henrique Sales (servidor do TRT-2 e diretor do Sindicato), Matilde Gouveia (oficiala de justiça do TRT-2), Coaracy Caracas (JF), Márcio Lóis, Assunta De Gaspari e Norival de Souza (aposentados do TRE)  e Maria Helena Leal (aposentada do TRF).

Na manhã de hoje os servidores também participaram do corpo a corpo para entrega aos parlamentares da notificação extrajudicial da Auditoria Cidadã da Dívida, que formalizou a todos os líderes de bancadas partidárias e aos 513 gabinetes os efeitos danosos da ‘reforma’ da Previdência para toda a sociedade. Junto com a auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli, os colegas reforçaram a pressão sobre os deputados para que votem contra a PEC 6-A/2019.

Quem participará da audiência

Foram convidados para o debate o assessor parlamentar da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Neuriberg Dias; o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel; e o representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Roberto Santos; o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; a ex-secretária de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais, Renata Vilhena; e a economista Ana Carla Abrão.

Haverá transmissão ao vivo pela TV Senado, via internet. Os links para acesso são os seguintes: http://bit.ly/audienciainterativa – Portal da Cidadania: http://www12.senado.gov.br/ecidadania. Também é possível enviar perguntas e sugestões por meio da central telefônica Alô Senado (0800-612211).




Bolsonaro perde batalha contra organização sindical e MP873 cai sem votação na Câmara

Crédito: Alan Santos/PR

Publicada na véspera do Carnaval, a Medida Provisória 873/2019 caducou. Ela representava um duro ataque às entidades sindicais dos setores público e privado. Teve vida curta: naufragou diante da atuação, nas esferas judicial e política, das entidades sindicais pelo direito à organização sindical.

Mas criou problemas, desviou atenção e esforços, pois surgiu no mesmo momento em que tramita a ‘reforma’ da Previdência, considerada pelo sindicalismo o mais grave ataque ao direito à aposentadoria da história do país. Passados 120 dias de sua edição, perdeu eficácia por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional. Sem indicação de seus membros pelas bancadas dos partidos, a comissão especial mista que analisaria seu conteúdo nem sequer chegou a ser instalada.  No entanto, não está descartado o risco da MP voltar a tramitar na forma de projeto de lei

Com a MP, o governo pretendia inviabilizar a maior parte das entidades sindicais do país. A medida proibia, inclusive, o desconto da mensalidade, autorizado pelo sindicalizado, na folha de pagamento, enquanto mantinha esse mecanismo para bancos e planos de saúde. O governo alegava que estava eliminando a intervenção estatal na organização sindical. No entanto, chegou a estabelecer detalhes sobre como a cobrança da mensalidade e de outras contribuições deveriam ser feitas. A MP foi associada por dirigentes sindicais à ameaça feita por Bolsonaro, a uma semana do segundo turno da eleição presidencial, no ano passado, de pôr fim ao ativismo sindical e  social no Brasil.

Do Japão, Bolsonaro ‘lamenta’

A reação das entidades sindicais impediram os planos de Bolsonaro, que, do Japão, usou as redes sociais para lamentar que a medida tenha perdido a vigência. Os argumentos usados por ele para criticar o que ocorreu com a MP 873, aliás, revelam muito das razões que o motivaram a assiná-la, simbolicamente junto com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Numa transmissão ao vivo, Bolsonaro disse que muitos sindicatos usam o dinheiro arrecadado para “pressionar quem produz”, “fazer greve e piquete”, num raciocínio que condena tais atos porque eles pressionam custos dos produtos brasileiros ao elevar os salários e os direitos da classe trabalhadora. Em outras palavras, o presidente da República admitiu que o que lhe motivou a assinar a MP não foi em momento algum o combate aos chamados sindicatos cartoriais, que nada fazem, mas, justamente, atingir os mais atuantes.

A cronologia dos acontecimentos parecem reforçar a relação entre a medida provisória e as que afetam direitos trabalhistas e sociais. Nove dias antes e exatos dois meses a frente separam a edição da MP 873, respectivamente, do envio da proposta de reforma da Previdência Social ao Congresso Nacional e do anúncio dos cortes de 30% nas verbas orçamentárias da educação pública.

A reforma da Previdência e os cortes na educação pública, que provocaram um levante entre os estudantes, têm os sindicatos entre os seus maiores opositores. A reforma é apontada como o fim do direito à aposentadoria, enquanto os cortes de 30% no orçamento colocam em risco o funcionamento das universidades federais no segundo semestre.

O desfecho desse embate foi comemorado pelos sindicatos. O que ficou evidente nestes 120 dias, no entanto, é que os sindicatos, mesmo com todas as suas dificuldades, atrapalham os planos e os projetos do governo. Por isso, face o perfil do presidente,os sindicatos tendem a ser alvos de outras medidas que tentem inviabilizá-los. Para sindicalistas combativos ouvidos ao longo deste período pela reportagem, o caso da MP 873 demonstra que o melhor caminho para enfrentar isso é nas ruas e de forma associada às demais lutas: os ataques às liberdades sindicais e democráticas e a direitos sociais, trabalhistas e previdenciários não por acaso andam juntos.

A Fenajufe também emitiu nota de repúdio às declarações do presidente (leia aqui).




STF adia julgamento e liminar que impede cortar salários para ‘pagar dívida’ segue valendo

Sessão Plenário do STF desta quarta-feira, 26, Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicou o adiamento do julgamento das ações que contestam pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles o artigo que permite a redução de salários de servidores. O ministro não estabeleceu nova data, disse apenas que a apreciação da matéria ficará para o segundo semestre.

Para a servidora Claudia Vilapiano, da Justiça Federal de Campinas (SP) e integrante da direção do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), o adiamento permite um tempo, mesmo que curto, para que as entidades sindicais construam a mobilização entre o funcionalismo. “Fundamental conscientizar a categoria, somos a base da pirâmide no serviço público. Quando a base se mexe, o topo balança. Agora é hora de aproveitar o adiamento e trabalhar”, disse a servidora, que, no início de junho, acompanhou e participou da movimentação em Brasília em torno de outra sessão na qual a LRF estava em pauta e não foi julgada.

Naquela ocasião, por conta do julgamento das ações referentes à privatização de estatais. Neste caso, que também envolve o setor público, a maioria dos ministros se posicionou contra a exigência de aprovação de leis específicas para vender subsidiárias de empresas como a Petrobras e a Eletrobrás. O teor da discussão deixou Claudia ainda mais preocupada. “Fiquei estarrecida com os comentários dos ministros e com a linha que adotaram. O alinhamento com o Executivo e com a política proposta é total. Muito disso também vem da história da limitação do orçamento, a Emenda Constitucional 95, e dos cortes. Dentro das administrações sempre houve disputa pelo orçamento e o lado mais fraco paga a fatura”, disse, ao reafirmar acreditar que sem mobilização não haverá boas perspectivas para os servidores públicos nas três esferas de governo.

Adiamento do julgamento

Embora fosse o primeiro item da pauta da sessão da tarde, as ações penais que estavam em discussão pela manhã se estenderam – o que fez com que a LRF não entrasse em discussão. Permeia a disputa em torno da redução salarial a crise financeira dos estados, que direcionam fatias expressivas de suas arrecadações para pagar juros e amortizações das dívidas públicas, em especial a contestada dívida com a União.

Na prática, o que os onze ministros do STF vão decidir é se um quarto dos salários dos servidores podem, se conveniente for e as condições legais permitirem, serem redirecionados por prefeitos, governadores ou presidentes da república para pagar a dívida pública.

Pressão dos governos

Enquanto a mobilização do funcionalismo ainda estar por ser articulada nacionalmente, o governo federal e os governadores estão alinhados num movimento de pressão sobre o STF para que abra caminho para a redução de salários. O ministro Paulo Guedes, da Economia, já teria conversado pessoalmente com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, sobre isso.

O atual relator do processo é o ministro Alexandre Moraes. Também estará em discussão a inclusão ou não de pensionistas como gastos com pessoal, o que pode tornar o impacto de uma eventual decisão contrária aos servidores ainda mais grave para o conjunto da categoria.

Impactos

O artigo 23, suspenso pela liminar, diz que quando a despesa do ente federativo com pessoal ultrapassar o limite fixado, uma das medidas passíveis de serem tomadas, para ajustar as contas ao teto, é “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”.

A aplicação do referido artigo permite a diminuição do salário de forma proporcional à da jornada em até 25%. A regra, suspensa por uma liminar de 2002, poderia ser aplicada por municípios, estados e União quando os limites de despesas com o funcionalismo fixadas na própria Lei de Responsabilidade Fiscal não forem cumpridos.

Não é difícil imaginar o que a adoção de algo assim pode significar para servidores, combinado com um eventual aumento da alíquota previdenciária, como previsto na reforma em tramitação na Câmara, e com a continuidade do congelamento salarial baseado nas normas da EC 95. São essas portas para o que chamam de confiscos salariais que as entidades sindicais do setor querem impedir que se abram.




Liminar que impede reduzir salários para pagar dívida volta à pauta do STF

Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Em meio a uma política de ajuste fiscal que preconiza o congelamento salarial por longo período, o Supremo Tribunal Federal poderá julgar, na tarde desta quarta-feira, 26 de junho, a constitucionalidade ou não do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite a redução de salários de servidores. Dirigentes e assessores jurídicos da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), assim como representantes de sindicatos, vão acompanhar a sessão.

Nove ações sobre a Lei Complementar 101/2000 estão na pauta da sessão marcada para as 14h30 desta quarta. Vão ser analisadas conjuntamente as ações diretas de constitucionalidade 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250, além da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  24. O caso é o primeiro item da pauta e, por isso, é provável que o julgamento seja de fato retomado, mas dificilmente será concluído. Haverá sessão plenária também pela manhã, a partir das 9h30, que discutirá questões penais.

“Não sabemos o que vai acontecer, as instituições parecem estar de mãos dadas e isso é triste. Mas todo mundo tem que ter clareza que a luta é na rua, se não tiver gente na rua [essa conta] vai recair sempre sobre nós”, alerta a servidora Claudia Vilapiano, da direção do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), que acompanhou a última sessão na qual o tema estava pautado, no dia 6 de junho passado, quando o julgamento acabou não sendo retomado.

Audiência pública

Governadores vêm pressionando para que as ações sejam julgadas e a liminar que proíbe as reduções salariais, derrubada. Na terça-feira (25), uma audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux discutiu a situação fiscal dos estados, a relação destes entes federativos com a União e a dívida pública. Representantes oficiais de três estados falaram – Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul. Todos defenderam a redução salarial e responsabilizaram os servidores e a Previdência Social pela crise fiscal nos estados.

Já o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, criticou a atual divisão tributária e disse que quando há uma partilha justa todos ganham. Afirmou ainda que o custo com o funcionalismo não pode ser desassociado dos serviços prestados à população. “As despesas com pessoal também podem ser traduzidas pelos serviços públicos prestados a milhões de brasileiros. São médicos, professores, policiais. Essas pessoas têm custo na folha de pagamento, mas realizam a função e a missão do Estado. A União não pode perder de vista que, no federalismo, o mineiro, o gaúcho, o goiano, são brasileiros. Isso faz com que haja um dever de solidariedade da União com os estados”, disse.

Entenda o que está em julgamento

São 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada no governo de Fernando Henrique, que estão por serem analisados. Entre os pontos em discussão, está o artigo 23, que permite a redução proporcional de salários e jornadas, caso o ente público ultrapasse os limites estabelecidos em lei para gastos com pessoal. Uma decisão liminar de 2002, porém, impede que os cortes sejam aplicados contra os servidores.

O atual relator do processo é o ministro Alexandre Moraes. Também estará em discussão a inclusão ou não de pensionistas como gastos com pessoal, o que pode tornar o impacto de uma eventual decisão contrária aos servidores ainda mais grave para o conjunto da categoria.

O artigo suspenso pela decisão liminar assinala que quando a despesa do ente federativo com pessoal ultrapassar o limite fixado, uma das medidas passíveis de serem tomadas, para ajustar as contas à regra, é “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”.

 




Após pressão do governo, relator diz que vai complementar voto sobre ‘Nova Previdência’

Samuel Moreira (crédito: Agência Câmara)

 

O relator da ‘reforma’ da Previdência na comissão especial da Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB/SP), disse que vai elaborar um parecer complementar à proposta de texto substitutivo apresentada por ele na comissão especial da Câmara no último dia 13 de junho.

A afirmação foi dada depois de parlamentares defenderem alterações no parecer e do presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes (Economia) pressionarem pela reintrodução do regime de capitalização na ‘reforma’. O governo também trabalha para que a possibilidade de servidores terem que pagar contribuições extras para solucionar supostos déficits nos sistemas próprios de Previdência Social seja reinserida no texto que vai a votação.

A postura do relator aumentou a desconfiança de que esses itens possam ser ressuscitados antes mesmo de o texto ir a voto no Plenário. Samuel Moreira apresentou texto substitutivo com alterações em alguns pontos da proposta que fora enviada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, no dia 20 de fevereiro de 2019. Os principais deles são: a exclusão do regime de capitalização, no qual cada trabalhador empregado é obrigado a descontar um valor mensal para uma poupança individual no sistema bancário; modificações no benefício assistencial (BPC) e aposentadoria rural; exclusão parcial de estados e municípios; e retirada da autorização para instituir taxa extra sobre as aposentadorias de servidores públicos.

A jornalistas, Samuel Moreira disse que as modificações ampliam em muito o apoio à proposta entre os deputados federais, enquanto o texto original, segundo ele, não aglutinava nem 100 parlamentares na Câmara.

A servidora Maria Ires Lacerda, diretora do Sintrajud, que acompanhou a leitura do voto do relator na Câmara, disse não ter visto avanços na proposta e que a própria capitalização, embora excluída, pode ser aprovada logo após a votação da ‘reforma’ por meio de uma lei complementar, já que o relator não retirou a desconstitucionalização do conjunto do texto apresentado. “Não vi avanços, vi que a gente tem que continuar na luta para derrubar essa ‘reforma’ na sua integralidade”, disse à reportagem.

O parecer foi lido na comissão na véspera de uma greve geral convocada pelas centrais sindicais que, se não chegou a ser um movimento paredista generalizado, paralisou parcialmente diversas categorias, levou centenas de milhares de pessoas a manifestações em pelo menos 300 cidades do país, envolveu milhões de trabalhadores e pautou o noticiário nas TVs, portais de notícias, rádios e redes sociais desde as primeiras horas da manhã até o fim da noite. Em contraposição ao que propõe a base parlamentar que se articula em torno do parecer, o dia de protestos defendeu a rejeição total da Proposta de Emenda Constitucional n° 6/2019.

Discussão na comissão

No primeiro dia de debate sobre o parecer na comissão especial, iniciado na terça-feira (18), 51 deputados  e deputadas falaram, em 17 horas discussão. Os parlamentares que integram a comissão têm direito a falar por 15 minutos, enquanto os que não compõem o colegiado podem intervir por até 10 minutos. Outros 20 parlamentares se manifestaram na quarta-feira (19). Parte dos inscritos retiraram seus nomes da lista dos que querem se pronunciar, mas ainda existem 78 inscritos.

Caso todos de fato o façam, por baixo seriam necessárias mais 13 horas de debates ou, caso se mantenha a mesma proporção do tempo utilizado até aqui, mais 25 horas. Essa contabilidade é importante porque não está associada apenas a um dia a mais ou a menos na tramitação. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL/AM), disse que não tem como prever a data de votação, mas trabalha para concluí-la ainda em junho. Acrescentou que nada impede que a proposta comece a ser votada no mesmo dia em que forem concluídos os debates, isto é, na quarta-feira (26) ou na quinta (27). Isto para atender ao desejo do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), de votar a reforma no Plenário antes do recesso parlamentar de julho.

Por conta disso, a última semana de junho torna-se quase que decisiva para os planos do parlamentar fluminense. Contra ele, pesam os festejos de São João, no Nordeste, que acontecem justamente no final de junho, a desarticulação do governo no Congresso Nacional e a obstrução que a oposição já anunciou que irá fazer na fase de votação do relatório, ainda apontado como um violento ataque aos direitos previdenciários, trabalhistas e sociais. Do lado de fora do parlamento, os movimentos que se opõem à ‘reforma’ preparam novas mobilizações pós-greve geral. Na segunda-feira (24), representantes das centrais sindicais voltam a se reunir, em São Paulo, para traçar iniciativas conjuntas para deter os planos de Bolsonaro e Rodrigo Maia.




Substitutivo do relator mantém diretrizes da ‘reforma’ da Previdência de Bolsonaro

O parecer do relator da ‘reforma’ da Previdência Social traz algumas mudanças relevantes na proposta encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal, a principal delas a exclusão, em princípio, da capitalização, mas mantém as diretrizes básicas do texto original. O parecer foi apresentado pelo relator na comissão especial, Samuel Moreira (PSDB-SP), na quinta-feira (13), véspera da greve geral que levou centenas de milhares de manifestantes às ruas de norte a sul do país.

Não há mudança nas idades mínimas fixadas e o período de contribuição necessário para que o benefício seja concedido em sua integralidade permanece em 40 anos. O relator alterou alguns itens que já vinham sendo muito criticados inclusive por aliados do governo – como o rebaixamento do benefício assistencial (BPC) a R$ 400 e aspectos da aposentadoria rural – o que para muitos eram considerados ‘bodes na sala’ a serem retirados no processo de negociação.

Os servidores públicos seguem sendo um dos alvos centrais da proposta. Nova regra de transição é estabelecida, com aposentadoria aos 60 anos para os homens e aos 57 anos para as mulheres, além da aplicação de um “pedágio” de 100% do tempo que ainda falta para se aposentar.

Pesquisadora da área, a professora Sara Granemann, da Escola de Serviço Social da UFRJ, disse que não adianta o relator excluir a capitalização se mantém a desconstitucionalização das garantias previdenciárias. “Com isso, no dia seguinte que a ‘reforma’ for aprovada a capitalização poderá voltar [e ser implementada]”, afirmou, durante um debate sobre a Previdência Social, na segunda-feira (17).

Assista aqui ao curso sobre os impactos da ‘reforma’ ministrado por Sara Granemann no Sintrajud

As alterações de um modo geral refletem a dificuldade que o governo tem em aprovar a proposta no seu formato original. O relatório do deputado Samuel Moreira tenta justamente ampliar a base de apoio parlamentar à proposta. A verificar, nos próximos dias, qual a dimensão disso no Congresso Nacional.

Nas ruas, porém, as alterações foram recebidas como incapazes de modificar o caráter antissocial da proposta: centenas de atos públicos, em muitas cidades levando multidões às ruas, ocorreram na sexta-feira (14), na greve geral contra a ‘reforma’ da Previdência, no dia seguinte à apresentação do relatório.

O parecer começa a ser debatido nesta terça (18) ou quarta-feira (19), na comissão especial da Câmara.  Para a leitura do relatório, foi firmado um acordo que envolveu oposição e governo. A oposição se comprometeu a não obstruir a sessão para que a apresentação do relatório fosse feita. Em contrapartida, o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL/AM), e as lideranças governistas asseguraram que a posterior discussão da matéria contemplará todos os deputados federais, dos 513, que queiram falar. Integrantes da comissão poderão falar por 15 minutos, enquanto os demais, por 10 minutos.

A previsão é que os debates durem três sessões. O presidente do colegiado disse que a votações devem durar entre duas e três sessões, com votações nominais. O deputado Marcelo Ramos disse não ter como fazer uma previsão sobre quando o texto será posto em votação na comissão especial, mas sinalizou esperar que isso ocorra até o fim de junho ou, no máximo, na primeira semana de julho.

Para que o texto seja aprovado na comissão especial é preciso a maioria dos votos, com a presença de ao menos 25 dos 49 deputados do colegiado. De todo modo, a reforma passa por votação no Plenário independentemente do resultado na comissão. No Plenário, precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados para ser aprovado, número que os movimentos que se opõem à reforma lutam para impedir que se constitua.

Aspectos do relatório apresentado pelo relator

 Diretrizes da proposta

O relator manteve no substitutivo as diretrizes do texto original do Executivo, como a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado, mas eliminou itens considerados polêmicos e criou nova regra de transição, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na promulgação futura emenda constitucional.

Alíquota progressiva para contribuição

O relator manteve a proposta que prevê a unificação das alíquotas de contribuição previdenciária e aumenta a taxação da maioria. Servidores federais aposentados e seus pensionistas pagarão o tributo sobre o montante que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.839,45.

 Idade mínima (trabalhador urbano)

 Proposta do governo: idade mínima para aposentadoria após o período de transição é de 62 anos (mulheres) e 65 (homens). O tempo mínimo de contribuição passa a ser de 20 anos para ambos os sexos.

Substitutivo: mantém as idades mínimas (62 e 65), com mudança para o tempo mínimo de contribuição, no entanto, que sobe para 20 anos para homens; para mulheres, fica em 15 anos.

Aposentadoria rural

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição parta ambos os sexos.

Substitutivo: idade mínima permanece em 55 anos para mulheres e 60 para homens e para quem exerce atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal. O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 20 para homens; no caso das mulheres, são mantidos 15 anos.

Regras de Transição do Regime Próprio – servidores

O relator manteve a regra de transição que o governo propôs, acrescentando mais uma possibilidade, que vale tanto para o funcionalismo federal quanto para os trabalhadores que contribuem com o INSS (RGPS).

Regra 1 – pontuação (Tempo de contribuição + idade mínima): A transição dos servidores parte de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. Prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar. O tempo mínimo de contribuição é de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos. Ao fim da transição, a idade mínima também alcançará 62 anos para mulheres e 65 para os homens.

Regra extra de transição (texto do relator): Vale tanto para o regime próprio dos servidores (RPPS) quanto para o regime geral (RGPS). Pela alternativa adicional, os trabalhadores que já contribuem para a Previdência poderão se aposentar com 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens. Deverão ainda ter 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 (homens), além de pagar um “pedágio” de contribuição equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir esse tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.

 Professores

 Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para aposentadoria de homens e mulheres.

Substitutivo: idade mínima de 57 anos para as mulheres e de 60 para homens, até que sejam definidos novos critérios por meio de lei complementar. Regra vale para professores da educação infantil, ensino fundamental e médio.

Capitalização

Proposta do governo: lei complementar deveria instituir novo regime de Previdência Social, no modelo de capitalização.

Substitutivo: relatório retira a possibilidade de capitalização.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Proposta do governo: idosos pobres passam a receber R$ 400 a partir dos 60 anos, e 1 salário mínimo a partir dos 70.

Substitutivo: elimina a mudança e permite que idosos pobres continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos.

Abono salarial

Proposta do governo: pagamento fica restrito aos trabalhadores com renda de até 1 salário mínimo.

Substitutivo: determina que pagamento deverá ser feito aos trabalhadores de baixa renda — até R$ 1.364,43.

Salário-família e auxílio-reclusão

Proposta do governo: beneficiários do salário-família e auxílio-reclusão devem ter renda de até 1 salário mínimo.

Substitutivo: beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão são pessoas de baixa renda — até R$ 1.364,43.

Reajuste dos benefícios

Proposta do governo: texto eliminava trecho da Constituição que garantia o reajuste dos benefícios para preservar o valor real. Ou seja, para compensar as perdas da inflação.

Substitutivo: proposta devolve o trecho ao texto, garantindo o reajuste dos benefícios pela inflação.

Pensão por morte

Proposta do governo: valor da pensão por morte — que hoje é de 100% para segurados do INSS — ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto do serviço público, o benefício passa a 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas 1 dependente, receberá os 60%; se tiver 2 dependentes, receberá 70% — até o limite de 100% para 5 ou mais dependentes.

Substitutivo: mantém as mudanças da PEC; a alteração é a garantia de benefício de pelo menos 1 salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda.

Aposentadoria de magistrados

Proposta do governo: PEC não tratava especificamente do assunto.

Substitutivo: texto propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.

Exclusão de estados e municípios

Proposta do governo: PEC valeria para servidores dos estados e municípios.

Substitutivo: estados e municípios retirados da PEC. Com isso, se esse ponto não for reinserido durante a tramitação da proposta, as eventuais alterações nas regras previdenciárias que vierem a ser aprovadas pelos congressistas não terão efeito sobre os regimes de aposentadoria de servidores estaduais e municipais. O relator destacou que os legislativos de cada ente federativo terão de aprovar regras próprias por meio de lei complementar.

Incorporação de adicionais ao salário

Proposta do governo: PEC não trata do assunto.

Substitutivo: relatório inclui a proibição de que adicionais por cargo de confiança ou cargos em comissão sejam incorporados ao salário de servidores. A proibição, que já existe para servidores federais, busca reduzir os gastos dos estados e municípios.

*Com dados do Diap e da Câmara dos Deputados.