TCU mudou entendimento e passou a restringir o direito à percepção da parcela; Ação é baseada nos princípios da segurança jurídica e irredutibilidade salarial.
Rede de apoio a vítimas da covid-19 integrada pelo Sintrajud e iniciativas de ação contra a covid-19 fazem balanço da evolução da pandemia e da (in)ação do estado brasileiro.