Jurídico: Confira ações coletivas em execução e processos em andamento

O Sintrajud tem estruturado um departamento jurídico que atende a categoria há anos. A atuação envolve o ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais individuais e coletivas, defesas administrativas, apresentação de requerimentos aos Órgãos Públicos, participação em reuniões de negociações, audiências e assembleias.

O Jurídico, que funciona de segunda a sexta, das 9h às 17h, ainda realiza, por seus advogados(as), atendimentos à categoria, nas modalidades presencial e virtual. A título de exemplo, a entidade vem promovendo, nestes últimos dois anos, execuções coletivas para recebimento de valores devidos pela categoria, como:

1. Devolução do imposto de renda Abono pecuniário para os(as) servidores(as) que vendiam 10 dias de férias;
2. Devolução do PSS sobre a FC para os(a) Oficiais de Justiça da Justiça Federal e TRF3 até dezembro de 2008;
3. Diferenças das horas extras, por conta do fator divisor, para servidores(as) do TRE;
4. Devolução da indenização de transporte dos(as) Oficiais de Justiça do TRT que aderiram à greve de 2006;
5. Devolução da cota parte dos(as) servidores(as) que receberam auxílio-creche;
6. Diferenças de horas extras noturnas para os Agentes de Polícia Judicial do TRT.

Vitória em ação judicial manteve ‘permanência’ e alimentação no cálculo da licença-prêmio

Ação judicial movida pelo Sintrajud conquistou o cômputo do abono de permanência e do auxílio alimentação no cálculo da licença-prêmio. Trata-se de ação coletiva ajuizada na Justiça Federal contra a União, que teve por objetivo garantir a inclusão dos benefícios na base de cálculo de licença-prêmio não gozada, corresponde à remuneração percebida antes da aposentadoria. Os valores serão pagos com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, beneficiando todos os servidores que alcançaram o direito à licença-prêmio até outubro de 1997. O número do processo é 1089483-09.2021.4.01.3400. A decisão favorável é uma sentença de 1ª instância; cabe recurso por parte da União.

Execução em favor de filiados para crédito em ação coletiva da cota-parte do auxílio-creche
Ação judicial do Sindicato garantiu o reconhecimento da inexigibilidade da contraprestação descontada dos servidores a título de cota de participação no custeio do auxílio pré-escolar. Portanto, o Sindicato já está promovendo a execução em favor dos filiados e filiadas dos créditos reconhecidos em ação coletiva que afastou a cobrança de cota-parte no custeio da assistência pré-escolar. Estão sendo contatadas pelo jurídico as pessoas constantes das listagens já apresentadas nos autos pela União: servidores e servidoras que receberam o auxílio-creche entre janeiro de 2009 e o momento em que os descontos deixaram de ser realizados pelas administrações. Na JF/TRF-3, o desconto ocorreu até dezembro de 2016; no TRT-2, até agosto de 2018; no TRE-SP, até julho de 2021; e na JMU/STM até dezembro de 2022.

Reajuste do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar
Portaria conjunta publicada no início de fevereiro de 2023 dos tribunais e conselhos superiores do Judiciário Federal dispôs sobre o reajuste do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar para os servidores de cada tribunal. O reajuste de 29,96% elevou o auxílio-alimentação para R$ 1.182,74 e a assistência pré-escolar para R$ 935,22. O reajuste este ano foi possível devido à alteração do texto da LDO proposta pelo governo Bolsonaro, que proibia novamente qualquer reajuste dos benefícios, assim como ocorreu nos anos anteriores. O Sintrajud obteve o apoio de diversos parlamentares por emendas para a alteração do texto, que acabou permitindo o reajuste pela inflação desde a fixação do valor então vigente.O Sintrajud reforçou a reivindicação pelo pagamento do reajuste dos auxílios alimentação e creche retroativamente a 1º de janeiro, além de isonomia em relação aos valores fixados no Supremo Tribunal Federal. Além dos Tribunais Regionais em São Paulo, o Sindicato oficiou ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Superior Tribunal Militar, e ao Tribunal Superior Eleitoral. A demanda já havia sido levada anteriormente pela Fenajufe e Sindicatos, mas ainda não foi divulgada uma posição. Ofícios foram enviados neste mês de julho, reivindicando inclusive um novo reajuste, tendo em vista a disponibilidade orçamentária do Judiciário.

Confirmada na 2ª instância direito a diferenças de VPI em ação coletiva

O Sintrajud conquistou em 2ª instância, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a confirmação da sentença em ação coletiva que reconheceu o direito a diferenças da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), absorvida pela Lei nº 13.317/2016. Ainda cabe recurso. O Sindicato também conseguiu reverter a limitação indevida dos beneficiados em sentença, para contemplar a categoria em todo o estado de São Paulo, e não apenas aos residentes na jurisdição do órgão julgador, observando as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à substituição processual pelos sindicatos. Na ação, que é de 2018, o Sintrajud pleiteou o pagamento das diferenças referentes à VPI, entre 2016 e 2019, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A ação poderá alcançar todos os servidores representados pelo Sindicato que tenham ingressado antes de 2019, incluindo aposentados antes desse período, e seus pensionistas, com a remuneração da ativa.

12 semanas de luta em Brasília e a derrota da PEC 32
12 semanas consecutivas de atos em Brasília e o Sintrajud representado em todas elas. Em 2021, a mobilização dos servidores e servidoras impediu a votação da proposta de ‘reforma’ administrativa. Foram atos, caravanas a Brasília e muita pressão aos parlamentares para impedir a aprovação da proposta, considerada como “desmonte” dos serviços públicos.  A luta foi ainda mais árdua considerando os métodos usados pelo governo Bolsonaro para votar seus projetos, baseados principalmente na compra de apoio e de votos, denunciavam os manifestantes.

Um dos espaços de articulação para vencer a proposta foi a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, da qual o Sintrajud faz parte. A articulação neste espaço foi importante para impedir a votação da proposta de emenda constitucional. O Sindicato renovou em 2023 a sua adesão à Frente, contribuindo financeiramente, além dos aportes políticos nas discussões sobre o serviço público no país.

TRF-3

Liminar do Sintrajud manteve pagamento cumulativo de VPNI e GAE aos oficiais do TRF-3
O Sindicato obteve mais uma vitória na disputa judicial para assegurar a continuidade do recebimento da parcela de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) aos oficiais de justiça que já recebem a Gratificação de Atividade Externa (GAE). A VPNI era paga antes da criação da GAE aos servidores que incorporaram quintos ou décimos sobre os valores relativos ao exercício de função comissionada. Em 2022, o Sindicato já havia obtido decisão semelhante para os servidores da JF. O TCU vinha questionando a legalidade do pagamento de ambas as parcelas para os oficiais de justiça. Com base nesse questionamento, o TRF-3 iniciou uma série de processos administrativos, suspendendo o pagamento da VPNI para oficiais ativos, aposentados e seus pensionistas. O Sintrajud ingressou com ação contra a decisão e pediu liminar para suspender o corte da VPNI até o julgamento do mérito. A liminar foi concedida pela 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, restabelecendo a VPNI para os oficiais do TRF-3 e determinando que o pagamento cumulativo seja mantido até a solução final do processo.

Reversão da demissão da servidora Beatriz Massariol no TRF-3
A oficiala de justiça e diretora do Sintrajud Beatriz Massariol foi demitida injustamente pela desembargadora Marisa Santos, presidente do TRF-3, no dia 18 de julho de 2022, em meio a um quadro de adoecimento. A decisão da desembargadora contrariou o parecer da comissão processante que avaliou no seu caso e não aplicava tal pena. O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região afastou a penalidade de demissão, em sessão no dia 2 de fevereiro de 2023. Grande mobilização da categoria em defesa de Beatriz resultou em protestos, quase 500 assinaturas no abaixo-assinado impulsionado pelo Sintrajud e solidariedade de mais de 140 entidades nacionais e internacionais, além de figuras públicas como o comentarista esportivo Walter Casagrande, Jorge Luiz Souto Maior, professor e jurista; Guilherme Boulos, deputado federal de São Paulo (PSOL); Luiza Erundina, deputada federal (PSOL); Orlando Silva, deputado federal (PCdoB), Sâmia Bomfim, deputada federal (PSOL), dentre outros.
Na avaliação da diretoria do Sindicato, a reversão da demissão foi fruto da luta de servidores e servidoras, que realizaram uma grande campanha pela reintegração imediata de Beatriz Massariol, destacando que a pena foi parte de um processo persecutório à colega, que é diretora do Sindicato e, ao longo dos 27 anos de serviços prestados a JF, sempre esteve à frente da defesa dos direitos da categoria.

TRT-2

Reabertura das inscrições, ampliação do horário e da idade de permanência das crianças na creche

A realização de muitos protestos, a publicação da Carta Aberta em Defesa da Creche no TRT-2, um abaixo-assinado e também luta jurídica, com a impetração de mandado de segurança pelo Sintrajud, foram ferramentas da categoria para impedir o encerramento do serviço do berçário Ternura, Risos e Travessuras, a creche do TRT-2. Fechado em março de 2020, devido à pandemia de covid-19, a continuidade do serviço estava sob ameaça desde a publicação do Ofício GDG 21/2019 que suspendia as inscrições da creche, anunciando ainda um plano de extinção do direito quando os pequenos matriculados de então completassem dois anos de idade, em setembro de 2019.

O mandado de segurança do Sintrajud foi julgado em definitivo em agosto de 2021, determinando a revogação do Ofício GDG nº 21/2019 e reiterando a manutenção do berçário. Em novembro de 2022, a administração firmou compromisso com o Sindicato, a Associação de Magistrados (Amatra-2\0 e a Associação de Mães e Pais de divulgar a reabertura das inscrições no início de 2023.

A divulgação da reabertura das inscrições se deu em janeiro de 2023. Em seguida, a luta das servidoras, associações e sindicato também conseguiu a ampliação do horário de funcionamento da creche, que passou a atender das 8h30 às 19h30, e a ampliação da idade de permanência das crianças até os 36 meses, reivindicação das mães e pais. Até então, a idade limite era de 24 meses. A creche do TRT existe há 33 anos e inspirou serviços similares no TST, STJ, CNJ e STF.

Assédio sexual: condenado Juiz Marcos Scalercio, do TRT-2

Foi longa a batalha pela devida apuração das denúncias contra o magistrado Marcos Scalercio, juiz substituto do TRT-2. Uma luta marcada pelo arquivamento de PADs, sem investigação e com inquirição inadequada das vítimas que denunciaram o juiz por assédio sexual.  O Coletivo de Mulheres do Sintrajud- Mara Helena dos Reis caracterizou esta como atuação para proteger a instituição e que resultou na revitimização das mulheres. Assim que as denúncias vieram a público, o Sintrajud, em parceria com o Sindicato dos Advogados e Advogadas e o Movimento Me Too fizeram mobilizações e protestos para pressionar pelo afastamento imediato do magistrado. Em setembro de 2022, as entidades entregaram à ouvidora do TRT-2 Rosana Buono, denúncias contra Marcos Scalercio, posteriores ao processo arquivado pelo Regional.

Em julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no dia 23 de maio no CNJ, instaurado para apurar denúncias de assédio e importunação sexual feitas por uma servidora do TRT, uma advogada e uma estudante do cursinho Damásio contra o magistrado, a pena determinada pelos conselheiros foi de aposentar compulsoriamente com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Durante o julgamento no CNJ, diversos Conselheiros destacaram a ausência de um procedimento “coerente e firme no TRT-2″.

Nomeações no TRT-2 

Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, um respiro diante da grande sobrecarga de trabalho no TRT-2. O quadro do tribunal recebeu 200 novas nomeações este ano, uma vitória após anos de restrições severas no Regional. O Sintrajud luta pela proporcionalidade das nomeações, compatível com o acervo de processos. O Sindicato se mantém atento para que a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja mantida, dado que prevê mais de dois mil cargos para a Justiça do Trabalho.

O Sintrajud protocolou solicitações para efetivação de novos servidores junto ao Conselho Nacional de Justiça e Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Nos últimos meses, o Sindicato também vem solicitando à presidente do TRT-2 que atue pelo envio de novos provimentos no 2º semestre de 2023, de modo que as nomeações por vir sejam direcionadas especialmente para a primeira instância, que possui déficit ainda maior que a segunda instância.

TRE-SP

Prorrogação dos requisitados no TRE-SP
Em 13 de junho deste ano, a sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade prorrogar até 30 de junho de 2025 a permanência de servidores requisitados à Justiça Eleitoral nos estados. A decisão alterou a Resolução 23.643/2021, evitando uma situação de colapso no funcionamento dos cartórios eleitorais. No TRE de São Paulo, os requisitados são mais de quatro mil, cerca de 47% do efetivo da Justiça Eleitoral. E em alguns cartórios eles são 90% da força de trabalho. Quando anunciada a possibilidade de devolução dos servidores requisitados a seus órgãos de origem, o Sintrajud realizou assembleias, nas quais foram formadas comissões da categoria para fortalecer a mobilização contra a decisão e defender os colegas. Foram protocolados diversos requerimentos junto às administrações do Regional paulista e ao TSE e organizado um abaixo-assinado ressaltando os riscos ao funcionamento da Justiça Eleitoral, cobrando respeito aos requisitados que há anos se dedicam à prestação jurisdicional nos cartórios e apontando a sobrecarga de trabalho para os poucos servidores que ficariam. A categoria também rejeitou qualquer tentativa de terceirização.
Iniciativas que foram fundamentais para garantir a criação de um Grupo de Trabalho pelo TSE, em resposta à pressão dos servidores, de entidades como o Sintrajud e a Fenajufe, por uma solução frente à questão da defasagem de pessoal nos tribunais eleitorais, culminando na prorrogação das requisições. A diretoria do Sintrajud ainda reforça que se manterá mobilizada em busca de soluções definitivas, como a criação de cargos e a realização de concursos públicos, sem substituições abruptas de pessoal.
Provimento de cargos O TRE prorrogou o prazo de validade do seu último concurso, homologado em 2017, para 16 de fevereiro de 2023. A decisão abriu espaço para novas nomeações do Tribunal e atendeu a um requerimento apresentado pelo Sintrajud e pelo representante da comissão de aprovados no concurso. Em janeiro de 2022, o então presidente do Tribunal, Waldir de Nuevo Campos Jr., havia rejeitado a solicitação do Sindicato. O Sintrajud entrou com pedido de reconsideração, que foi analisado juntamente com o requerimento dos candidatos aprovados. Diretores do Sintrajud haviam se reunido com Cláucio Correa e com secretários do TRE e apontado a necessidade de prorrogar a validade do concurso, neste mesmo mês. Na ocasião, o Sindicato alertou para o risco de o Tribunal não ter como preencher 225 vagas criadas recentemente.

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