Greve em 20/3: Para juízes, presidente do TRT-2 destacou que remanejamento de verbas é lícito e automático, bastando autorização do CSJT

A inércia administrativa na solução para o corte do auxílio-saúde é mais um motivo para fortalecer a mobilização para a greve marcada para a próxima quarta-feira (20 de março). A paralisação foi deliberada em assembleia da categoria, em virtude da falta de respostas à pauta da categoria – que além da recuperação do valor do benefício e da isonomia com os juízes inclui também a luta pela valorização da carreira e antecipação da terceira parcela do reajuste previsto na Lei 14.523/2023.

Na última segunda-feira o Sintrajud foi recebido em reunião pela secretária-geral adjunta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Flávia Beatriz Eckhardt, mas não houve avanços na negociação (leia mais aqui). E a presidente do Regional paulista, desembargadora Beatriz de Lima Pereira, se mantém intransigente na política de não recompor os valores do auxílio praticados entre setembro e dezembro de 2023.

Dois pesos, duas medidas

As dificuldades elencadas pela presidente do TRT-2 para resolver o problema da redução do auxílio-saúde dos servidores a partir de janeiro não encontra amparo no próprio posicionamento da magistrada quando foi debatida a criação do piso da assistência médica à magistratura no Órgão Especial.

À época da quebra da isonomia, que garantiu também aos juízes a irredutibilidade do auxílio, a presidente do Tribunal declarou em seu voto que “o remanejamento orçamentário é possível, lícito e depende de autorização do CSJT, uma autorização que é feita de forma automatizada na plataforma do tal SIOP, que é o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento. As regras estão claramente estabelecidas no Ato Conjunto TST/CSJT GP 16, de março de 22”. Esta é a cobrança essencial que o Sindicato e a categoria fazem à administração.

Assista clicando no vídeo à defesa da desembargadora Beatriz Pereira no Orgão Especial em 16 de junho de 2022:

Importante destacar que a presidente TRT abriu a divergência em relação ao voto da relatora, desembargadora Tânia Quirino, que votara pelo não provimento de um recurso da Associação dos Magistrados da 2ª Região e fora seguida por outros pares.

O remanejamento de verbas é possível, lícito e só depende da autorização do Conselho, o que exige atuação da administração regional.

Em 2023, quando da mobilização no Tribunal Regional Federal da 3º Região, foi exatamente o que permitiu que os servidores daquele ramo fossem menos impactados pelo reajuste do plano de saúde. O TRF-3, após atos e muita pressão da categoria, analisou todas as possibilidades de remanejamento do orçamento próprio possíveis e o Conselho da Justiça Federal aprovou a mudança de valores entre as rubricas do Tribunal e uma suplementação para viabilizar a devolução de valores descontados dos servidores.

Inovação na injustiça prejudicou todo o país

A isonomia na distribuição dos recursos orçamentários para a saúde no Tribunal e em toda a Justiça do Trabalho foi critério, até junho de 2022, quando o Órgão Especial instituiu um piso de 6% do subsídio de juiz substituto somente para a magistratura.

O TRT-2 foi o primeiro regional trabalhista do país a romper com este parâmetro. Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça incluiu o piso somente para magistrados na Resolução 294/2019, piorando uma norma que já era denunciada pelas entidades dos trabalhadores do Judiciário e do MPU como uma forma de pagar benefícios maiores a quem recebe os vencimentos mais altos, na contramão de qualquer política de assistência.

O Sindicato segue atuando para defender os direitos da categoria e convoca todos os colegas a participarem da paralisação do dia 20. Nos outros ramos está sendo também construído um processo de mobilização para enfrentar unitariamente a quebra da isonomia.

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