Atos em 25/9: Avanço no CJF mostra importância da mobilização contra a redução salarial

Nesta quarta-feira (25 de setembro) os servidores do Judiciário Federal têm vários motivos para cruzar os braços e participar dos atos convocados pelo Sintrajud. Estão marcados para a data a votação em primeiro turno no plenário do Senado da ‘reforma’ da Previdência e o julgamento no Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário 565.089 – que discute o direito dos servidores à indenização pelo descumprimento da data-base. É possível também que na hora dos atos não tenha sido concluída a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional.

Desrespeito à data-base reduz poder de compra dos salários

Embora prevista categoricamente no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, desde 1995 os sucessivos governos não efetivam a revisão geral anual de salários do funcionalismo. Por isso, em 2007 teve início no Supremo o processo que cobra indenização aos servidores.

Com a emenda constitucional 95, que congela o teto de despesas primárias da União, a situação pode piorar. A política governamental em curso – seguida pelo Supremo – pode gerar outra inconstitucionalidade: na prática os salários dos servidores públicos serão reduzidos se não houver reajustes no próximo período, especialmente se for aprovada a elevação das alíquotas previdenciárias, além da constante alta do custo de vida.

A relatoria do processo está com o ministro presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli, que é também autor do voto-vista ainda não apresentado ao plenário (confira no infográfico o histórico do processo). Faltam votar, além de Toffoli, Celso de Mello, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

‘Reforma’ da Previdência

Em manobra que pegou de surpresa até mesmo o Planalto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP) adiou por um dia o calendário previsto para votação em plenário da proposta de emenda constitucional 6/2019 – a ‘reforma’ da Previdência. Após as denúncias de compra de votos na Câmara dos Deputados – mais de R$ 3 bilhões foram liberados em emendas em favor de redutos eleitorais de parlamentares que votaram pela aprovação da PEC -, o adiamento da votação da ‘reforma’ no Senado, onde até agora o governo teve maioria tranquila, para depois da análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias chama a atenção.

A direção do Sintrajud lembra a toda a categoria que é um importante momento para manifestar aos senadores, nas ruas e por meio das mensagens eletrônicas como a disponibilizada pelo sindicato, a indignação dos trabalhadores com as ameaças de aumento da alíquota previdenciária e tempo de serviço, redução das pensões e aposentadorias, entre outros ataques previstos na PEC 6/2019. Clique aqui e envie a sua mensagem a todos os senadores do país.

Diretrizes Orçamentárias

O texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) incorporou parte das emendas propostas pelo Sintrajud e pela Fenajufe. Das demandas apresentadas por deputados após a interlocução com as entidades, foram incorporadas ao relatório do PLDO as que possibilitam revisão de salários e benefícios do funcionalismo civil, vedadas no texto original. O Executivo e a cúpula do Judiciário desconsideraram o que a CMO aprovou e encaminharam propostas orçamentárias para 2020 contrariando a Constituição e sem a previsão da revisão anual dos salários dos servidores no ano que vem.

Agora o texto final da LDO vai a voto nesta terça, mas como lembra a própria Agência Senado, será a quarta tentativa dos aliados do governo votarem o PLN 5/2019, que deveria ter sido aprovado antes do recesso de julho, de acordo com a Constituição Federal.

Atos do dia 25

Como já divulgado, os atos foram organizados para melhor atender aos colegas dos prédios com maiores concentrações de servidores. Ao meio-dia terá início a paralisação no TRE, às 13h os colegas do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa vão paralisar as atividades e às 14 horas servidores da Justiça Federal na capital se concentram em frente ao Fórum Pedro Lessa. As manifestações vão cobrar respeito à data-base, reajuste salarial e de benefícios e a revogação da emenda que congela o orçamento social (EC-95), embora garanta a remuneração da dívida pública. Os protestos cobram também a preservação dos quintos. Os embargos declaratórios no RE 63811 devem ser julgados dia 26. Na Baixada Santista a manifestação acontece às 11 horas, em frente ao fórum da Justiça Federal em Santos (Praça Barão do Rio Branco, 30 – Centro).

Reivindicações como a garantia de assistência em saúde no TRE, com elevação do auxílio-saúde para assegurar isonomia com o Tribunal Superior Eleitoral; manutenção e ampliação da creche no TRT-2; e políticas de prevenção aos riscos e violências vividos pelos oficiais de justiça também estão na pauta dos atos.

Defesa dos quintos

No dia seguinte (26), está prevista a retomada da análise no plenário do STF dos embargos declaratórios no RE 638.115, que discute o direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Nesta segunda-feira a categoria obteve uma importante vitória. O Conselho da Justiça Federal decidiu acolher parcialmente os embargos declaratórios opostos pela Fenajufe à decisão de suspender o pagamento da parcela aos servidores do ramo já a partir da folha de outubro.

Servidores que acompanharam sessão do CJF (crédito: Joana D’Arc).

O CJF adiou até janeiro a possibilidade de aplicação do acórdão, ressaltando que as presidências dos tribunais devem observar eventuais efeitos infringentes que venham a ser atribuídos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração ao RE 638.115. A mobilização desta quarta tem por objetivo pressionar os ministros do Supremo a reconhecerem em definitivo o direito à parcela incorporada há 15 anos a todos os servidores que recebem os quintos do período em julgamento. Para colaborar nessa tarefa, além da participação nos atos a diretoria do Sintrajud recomenda a todos os trabalhadores do Judiciário no Estado que enviem também suas mensagens aos ministros da Corte.

Até esta segunda-feira a mensagem disponibilizada pelo Sindicato chegava para os integrantes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do CJF – e, ao que parece, a campanha virtual ajudou. A votação unânime contra os servidores de 24 de junho converteu-se em votação unânime para aguardar a decisão do STF, voltando ao posicionamento assumido pelo CJF desde 2016.

A mobilização também levou à mudança de voto do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 tinha orientado o Supremo pela inconstitucionalidade da parcela e em 23 de agosto reviu seu posicionamento.

No STF também já foram protocoladas mais de 5 mil assinaturas de servidores de todo o país contra a redução salarial, mas ainda é tempo de enviar por aqui a sua manifestação diretamente aos ministros.

Você pode também subscrever ainda o abaixo-assinado impulsionado pelo Sintrajud e assumido por oito sindicatos no país (clique aqui se ainda não assinou). A segunda leva de subscrições em defesa dos quintos será entregue junto com as coletadas na petição iniciada pela Fenajufe no último dia 17.

Concentrações para os atos:

JF/Santos – 11h, em frente ao Fórum

TRE – 12 horas, em frente ao Tribunal

TRT-2 – 13 horas, no átrio do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa

TRF-3/JFSP – 14 horas, em frente ao Fórum Pedro Lessa da Justiça Federal

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