TRT-2 não atende demandas dos oficiais em revisão do Ato 5

 

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, voltou a se reunir com a diretoria do Sindicato na tarde desta terça-feira (19 de fevereiro). Boa parte da conversa acabou tomada por pedidos de esclarecimento da representação dos trabalhadores sobre as mudanças anunciadas pela Administração à organização dos oficiais de justiça. Foi debatida ainda a demanda dos servidores do Fórum Trabalhista de Barueri para que não seja imposta a compensação da jornada em caso de redução do expediente enquanto o prédio não tiver condições de funcionamento em horário integral, mas a desembargadora manteve-se irredutível.

Participaram da reunião dirigentes do Sindicato e da associação dos oficiais (Aojustra). Pelo Sintrajud, estiveram presentes os servidores do TRT Fabiano dos Santos, Henrique Sales Costa e Inês Leal Castro, além do advogado César Lignelli.

Mudanças unilaterais do Ato GP/CP 05/2017

A revisão do modelo de trabalho dos oficiais apresentada pela presidente não foi discutida no grupo de trabalho que seria criado para este fim e as mudanças foram apresentadas no início da reunião, já sob a forma de resolução. Não se efetivou nem mesmo a visita ao TRT-15 para avaliar o projeto lá desenvolvido – que chegou a ser autorizada em despacho da Presidência.

Essas recorrentes mudanças preocupam o Sindicato também dada a insegurança administrativa que geram até mesmo para situações aparentemente solucionadas de imediato. A direção do Sintrajud segue demandando uma solução definitiva e equânime para a carreira dos oficiais.

Compensação da greve

A desembargadora anunciou que publicará, nos próximos dias, uma portaria dando por compensados os dias 24 a 28 de julho de 2017 e 23 de agosto a 13 de setembro daquele mesmo ano, quando ocorreu a greve dos oficiais de justiça contra o Ato GP/CR 05. A reconsideração da postura do Tribunal é uma importante vitória do segmento, que há dois anos vem buscando o reconhecimento da Administração à injustiça imposta aos trabalhadores.

Com a pacificação do entendimento que as atividades foram colocadas em dia pelos trabalhadores, resolvem-se problemas nos apontamentos funcionais que vinham prejudicando colegas que ainda estão com os relatórios de frequência em aberto. A situação segue comprometendo pedidos de aposentadoria, abono permanência, licenças e demais evoluções na carreira.

O diretor do Sintrajud Tarcisio Ferreira questionou se a reconsideração automaticamente implicaria na imediata restituição dos valores de indenização de transporte descontados. A presidente do Tribunal esclareceu que será necessário avaliar caso a caso os pedidos de oficiais que tiveram valores da IT abatidos no período da greve, por meio de requerimentos administrativos específicos. Mas a desembargadora confirmou que sendo considerados compensados os trabalhos, os valores devem ser pagos.

Reorganização do trabalho

A partir de 1º de março, a distribuição dos mandados na Capital voltará a ser controlada pela Central, assim como o cronograma de férias. As varas trabalhistas deverão enviar à UAO (Unidade de Apoio Operacional) os mandados que envolvem diligências externas, com exceção dos urgentes. Em relação ao gozo de férias, o mesmo deverá ser informado à Central com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que novos mandados não sejam designados ao oficial no período de descanso.

Também será publicado ofício circular redistribuindo os oficiais de justiça em microrregiões mais próximas aos fóruns onde estão lotados.

O número de mandados distribuídos a cada oficial deverá, segundo a presidente, observar as características da região de cumprimento e também a quantidade de notificações contidas num mesmo mandado. Segundo a desembargadora, a medida visa equacionar melhor as discrepâncias hoje verificadas, embora a própria Administração reconheça que é um paliativo.

De acordo com a presidente do TRT e a juíza Anna Carolina Marques Gontijo, coordenadora do Juízo Auxiliar de Execução, o problema só deve encontrar solução efetiva após outubro, quando deve ser implantado o Banco de Penhoras, hoje em desenvolvimento pelo TRT-15 numa parceria com o Tribunal, como parte do novo PJe. À Segunda Região coube o desenvolvimento do “PJe Calc” (o novo sistema unificado de cálculos trabalhistas e hastas públicas).

Os dirigentes do Sindicato e da Associação apontaram que a reorganização não resolve o problema das pesquisas, realizadas hoje em duplicidade pelos oficiais lotados nas varas. As novas regras também podem gerar conflitos entre as determinações do juízo da Vara, ao qual o oficial estará submetido, e as demandas distribuídas pela Central, apontaram os representantes da categoria.

O Tribunal se justifica numa leitura de que a lotação dos oficiais nas Varas assegura o respeito à Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os Regionais a cumprirem quantitativos proporcionais de servidores na primeira instância. O Sindicato contrapôs esse entendimento, ressaltando que a própria Resolução classifica as Centrais de Mandados como órgãos de apoio direto à primeira instância e contabiliza seus quadros no efetivo de primeiro grau.

A juíza Anna Carolina então admitiu que o não retorno dos oficiais à Central é uma posição política. “Temos que partir dos limites colocados pela atual Administração, que já falou ‘não vamos voltar à Central’”, disse. Na sequência, a própria juíza reconheceu que o posicionamento administrativo pode ser não ser o melhor para o atendimento aos jurisdicionados. “É o ideal? Não. Eu concordo. Todo dia recebo reclamação de varas porque o serviço não está como deveria, e sei que vocês estão com muito trabalho, mas acho que a gente tem que se adaptar”, afirmou.

O fato de que os magistrados reivindicariam a permanência da lotação de oficiais de justiça nas varas é outro elemento que teria pesado na decisão, segundo a presidente do TRT-2.

A diretora do Sindicato e servidora lotada na Central do Fórum Ruy Barbosa, Inês Leal de Castro, ressaltou que “passa por todos nós uma preocupação com a Justiça do Trabalho. Passamos no último ano pela ‘reforma’ trabalhista, que diminuiu brutalmente o número de processos distribuídos. E embora a gente saiba que os patrões continuam não pagando aos empregados como deveriam, existe um temor da população de se socorrer na Justiça do Trabalho por causa das regras da ‘reforma’. E existe um questionamento, inclusive do atual presidente da República, com relação à necessidade da Justiça”, disse.

No TRT-2 a queda na distribuição chegou a 30,2% em relação ao ano de 2017, afirmou a presidente..

Inês resgatou ainda a avaliação de que “este Ato 5 foi um retrocesso que coloca em questionamento inclusive a nossa eficiência. E em nome inclusive da nossa eficiência deveríamos voltar a levar a questão ao CNJ”, afirmou.

Lotação

As mudanças de local de trabalho para os oficiais também só poderão se dar por remoção ou permuta autorizada pela Central de Mandados. Os colegas terão o direito de escolha das microrregiões mais próximas ao fórum de sua lotação, de acordo com o critério de antiguidade, mas não poderão trocar de lotação sem autorização da Central porque, quando da edição do Ato 5, houve a possibilidade de escolher a Vara Trabalhista na qual o oficial preferia ser lotado.

Critérios diferenciados

Os dirigentes presentes à reunião também questionaram o fato de que as alterações vão alcançar somente a capital, mantendo “duas classes de oficiais” – os de Vara e os lotados na Central -, e ampliando as diferenciações entre os servidores da Capital e da Baixada Santista e Grande São Paulo.

Em relação a essa questão a presidente mostrou-se intransigente, alegando que o mesmo se dá para os demais servidores e juízes. Tarcisio Ferreira lembrou, no entanto, que “a divisão do trabalho era mais racional e equânime quando feita pela Central. E se é verdade que os impactos de aposentadorias, por exemplo, são sentidos em todos os setores, se todos os oficiais estivessem lotados na Central de Mandados, nesse caso específico o impacto seria melhor absorvido, como se dá nos demais setores”.

Os representantes da categoria aproveitaram para ressaltar o problema dos mandados represados para o oficial em férias, o que acaba por tornar o período de descanso quase em uma sanção ao trabalhador. O juiz auxiliar da Corregedoria, Rogério Moreno de Oliveira, frisou que problemas desse tipo devem ser reportados durante a correição.

O Sindicato voltou a cobrar a reabertura de canal de diálogo sobre os mecanismos de assédio moral existentes no Tribunal. “Porque às vezes simplesmente denunciar no Proad e abrir um procedimento administrativo pode deixar o servidor vulnerável e fazer com que o problema aumente”, lembrou o diretor do Sintrajud Henrique Sales Costa. O Sindicato cobra uma política institucional efetiva de combate ao assédio moral.

Diante dos vários questionamentos levantados, a presidente do Tribunal afirmou que pretende manter aberto o diálogo sobre os problemas e que as medidas agora adotadas são paliativas. “Nosso funil é a execução, e a execução bate justamente no trabalho desenvolvido nas centrais. O restante vai indo, então temos que ter esse cuidado de fazer alguma coisa. Senão, chega a crítica de que ‘vocês não estão tentando nada'”, afirmou a desembargadora.

A coordenadora da Central de Mandados do Fórum Ruy Barbosa, Regina Célia Gonzalez, também participou da reunião e reconheceu que as medidas – se podem ser consideradas um avanço em relação à intransigência da Administração anterior sobre o tema – não resolvem. “Vai ficar um pouco mais oneroso para oficial de justiça de Vara, é indiscutível. Mas eu faço uma pergunta: há quanto tempo os oficiais da Central de Mandados estão nessa situação?”, questionou a servidora.

Barueri

Em relação à demanda por redução da jornada sem necessidade de compensação, decidida em assembleia dos trabalhadores do Fórum Trabalhista de Barueri no último dia 6 de fevereiro, a presidente manteve-se fechada ao diálogo.

A desembargadora ressaltou que a proposta de redução da jornada fora apresentada condicionada à compensação, mediante diálogo com a Corregedoria, e que não haveria alternativa. No entanto, não foi apresentado ao Sindicato até o momento nenhum parecer apontando proibição legal de que a Administração atenda à demanda dos servidores, dado que é responsabilidade do Tribunal não estarem asseguradas as condições de trabalho exigidas na legislação e normas regulamentadoras.

Conforme verificado por equipes do próprio TRT-2, as temperaturas no Fórum neste verão passaram dos 34ºC. A própria desembargadora Rilma havia reconhecido em reunião com o Sindicato que o edifício sede e os fóruns da Baixada Santista vivem realidade similar.

As obras no Fórum de Barueri devem ser encerradas até 23 de abril, segundo informou a presidenta na reunião. Até lá, devem ser denunciadas todas as medidas que forem descumpridas pela proprietária do edifício.

O Sindicato voltará a se reunir com os colegas daquele Fórum para avaliar o posicionamento do Tribunal. Para a diretoria do Sintrajud, não estão sendo cumpridas as condições mínimas necessárias, de responsabilidade do empregador, para que o fórum continue funcionando em horário integral.

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