Foi suspenso nesta quarta-feira, 9, e será retomado nesta quinta, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das normas contidas na reforma trabalhista que obrigam o trabalhador a pagar os honorários advocatícios de um processo na Justiça do Trabalho, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. O Sintrajud seguirá acompanhando o julgamento.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, contra os dispositivos da nova legislação, foi movida pela Procuradoria-Geral da República, na época ainda sob a titularidade de Rodrigo Janot.
Nesta quarta, o STF ouviu as sustentações orais da atual procuradora, Raquel Dodge, da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e de advogados que representam centrais sindicais e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) – entidades que atuam como amici curiae no processo.
Em defesa do texto da reforma, também como amici curiae, falaram representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA).
Decisões esdrúxulas
As normas que obrigam o trabalhador a pagar os custos do processo estão entre os pontos mais criticados da reforma trabalhista e já levaram a decisões esdrúxulas, como a que em dezembro passado, em Volta Redonda (RJ), condenou em primeira instância uma mulher ao pagamento de R$ 67,5 mil ao seu antigo empregador, o banco Itaú.
Os dispositivos também são apontados como uma das principais causas para o número de novas ações na Justiça do Trabalho ter caído pela metade após a entrada em vigor da reforma.
Além da ADI 5766, outras 15 ações tramitam no Supremo contra as mudanças introduzidas pela nova legislação.
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