Sintrajud convoca nova mobilização contra ataque a salários

Presidente do Senado quer votar no sábado (2 de maio) mais 18 meses de congelamento salarial para o funcionalismo; servidores estão chamados a enviar nova mensagem aos parlamentares.

* Texto atualizado em 30/04 às 17h.

A direção do Sintrajud outra vez convoca a categoria à mobilização para impedir mais um ataque aos servidores. Assim como, no mês passado, a pressão sobre os deputados derrotou a emenda apresentada na Câmara dos Deputados pelo Partido Novo para reduzir salários do funcionalismo, a diretoria do Sindicato ressalta que é hora de encher as caixas de e-mails dos senadores contra a prorrogação do congelamento salarial.

O presidente do Senado Federal, David Alcolumbre (DEM/AP), anunciou nesta segunda-feira (27 de abril) a costura de um “acordo” para aprovar no próximo sábado (2 de maio) um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 149/2019. Sob a justificativa do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, mais uma vez os servidores públicos são achincalhados e culpabilizados pelos problemas do país.

A base fundamental do referido acordo é a recomposição das perdas de arrecadação do ICMS e ISS que estados e municípios vêm tendo devido ao necessário isolamento social para conter a disseminação da doença que já matou quase 5 mil cidadãos em pouco mais de um mês. Só que a conta do acordo poderá vir a ser cobrada a todos os servidores públicos do país, que estariam proibidos de ter reajuste salarial por ao menos mais 18 meses.

Em princípio, o texto previa o congelamento para os funcionários de estados e municípios, mas os servidores federais também estavam, de cara, ameaçados de serem incluídos no pacote, dado que o Plano ‘Mais Brasil’, enviado pelo Executivo ao Senado em novembro, autorizava medida similar. Além disso, há a condicionante de inclusão anual da autorização para reajuste na legislação orçamentária. E a decisão do Supremo Tribunal Federal relativizando o artigo 37 da Constituição Federal e assegurando que não haverá pena aos chefes de Poderes que descumprirem a Carta Magna favorece o congelamento, que já está em vigor, na prática.

Em pronunciamento também nesta segunda, o presidente Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, voltaram a afirmar a “necessidade” de atacar os funcionários públicos.

Na tarde desta quinta-feira (30), o relator, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP e presidente dessa Casa), incluiu  no texto uma direta interferência sobre os demais poderes da República ao proibir, até 31 de dezembro de 2021, qualquer medida que altere ou reestruture carreiras dos poderes Executivo e Judiciário, nos três níveis da Federação; criação de cargos e realização de concursos; nomeações de aprovados em concurso; progressões e promoções; reajustes salariais e de benefícios ou qualquer outra adequação remuneratória; entre outros ataques ao funcionalismo público federal e de outras esferas.

O último reajuste da categoria foi conquistado com a greve de 2015 e integralizado em 2019, repondo parte das perdas acumuladas, decorrentes do reiterado descumprimento da revisão geral anual constitucional pelos governos.  Em março deste ano  os servidores tiveram redução nominal de salários em razão das novas alíquotas de contribuição previdenciária impostas pela ‘reforma’ da Previdência do governo Bolsonaro (veja a tabela aqui).

Já que não é possível realizar manifestações de rua ou no Congresso Nacional, onde a entrada está proibida em razão da pandemia, ganha importância o envolvimento dos trabalhadores no envio de mensagens aos parlamentares. Informe nome e e-mail e clique em “enviar” no botão vermelho abaixo e, de uma só vez, mande sua mensagem aos 81 senadores do país.

O projeto

Aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, o texto atual do PLP 149/2019 vem sendo criticado pelo governo federal porque aumentou a responsabilidade da União no enfrentamento à crise que já faz colapsar os sistemas de saúde e sepultamento de centenas de municípios e as redes estaduais de saúde.

Originalmente, o projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, em junho do ano passado, sob o pomposo nome de ‘Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)’ alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para liberar limite de gastos aos estados e municípios, mas já tornava nulos reajustes salariais e aumento de despesas de pessoal seis meses antes do fim do mandato do titular do Poder ou órgão; que se estendessem para gestões posteriores; ou sem previsão orçamentária e autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além de suprimir benefícios ou vantagens não previstas no Regime Jurídico Único da União (RJU) da União.

O chamado “ajuste fiscal” contra os servidores era o principal condicionante da proposta de socorro da União às unidades federativas, mas também estava prevista a privatização de empresas estaduais ou municipais e de serviços de saneamento básico, e a adoção reforçada do teto de gastos para liberar recursos para a quitação de dívidas dos entes.

Em 2018, o então governo de Michel Temer (MDB) já havia retirado da LDO para o ano seguinte a autorização de reajustes de salários e benefícios (como auxílios para alimentação ou refeição, moradia e creche). O Sintrajud e a Fenajufe tinham conseguido introduzir emendas à LDO 2020, cujo conteúdo foi mantido em parte no artigo 99 do texto sancionado, autorizando o reajuste de salários, a criação de cargos e funções e os provimentos. Nos três casos ficou estabelecido que deveriam ser obedecidos os limites previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para este ano.

Mas o governo Bolsonaro não só não incluiu recursos para a revisão salarial do funcionalismo, como encaminhou ao parlamento as propostas de emendas constitucionais (PECs) 186 e 188 – prevendo a redução salarial e a supressão da revisão geral na Constituição.

Na Câmara, o plano de apoio aos estados e municípios previsto no PLP 149/2019 foi aprovado para um período de seis meses, enquanto o auxílio emergencial a desempregados e trabalhadores informais garante apenas três meses do reduzido valor do socorro a quem está em situação de vulnerabilidade.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado. Texto atualizado em 30/04 às 17h, para inclusão das mudanças feitas pelo presidente do Senado para incluir os servidores federais entre os alvos do projeto.

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Carta aos senadores contra o congelamento salarial

O presidente dessa Casa Legislativa anunciou a construção de um acordo para aprovar no próximo sábado o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 149/2019. Sob a justificativa do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, mais uma vez os servidores públicos são achincalhados e culpabilizados pelo problemas do país.

A proposta agora resgatada pelo presidente do Senado tem origem em junho de 2019, no Ministério da Economia, e já previa - muito antes da crise sanitária atual - uma série de ataques ao funcionalismo dos estados e municípios. O aproveitamento da emergência de saúde para estender essa ofensiva a todos os servidores públicos do país é reveladora de que destruir os serviços públicos e o estado de direito é o objetivo central do governo Bolsonaro.

O relator, senador Davi Alcolumbre, presidente dessa Casa, incluiu ainda no texto uma interferência sobre os demais poderes da República ao tornar nulas ou proibir, até 31 de dezembro de 2021, qualquer medida que altere ou reestruture carreiras dos poderes Executivo e Judiciário, nos três níveis da Federação; criação de cargos e realização de concursos; nomeações de aprovados em concurso; progressões e promoções; reajustes salariais e de benefícios ou qualquer outra adequação remuneratória; entre outros ataques ao funcionalismo público federal.

Se o parlamento brasileiro aprovar tal projeto estará consolidando a extensão de uma já longa crise nacional, com traços de barbárie. Ao invés da adoção de medidas para assegurar minimamente a recuperação da economia no pós-pandemia, este projeto vai intensificar a crise, retirando de servidores públicos direitos que poderiam contribuir de forma decisiva para a sobrevivência de milhares de municípios no país - cuja principal fonte de arrecadação vem da movimentação financeira gerada pelo consumo assegurado pelo poder de compra do funcionalismo.

Na contramão da garantia do direito à sobrevivência, este projeto vai esvaziar a geladeira de milhares de trabalhadores, como sugeriu o ministro Paulo Guedes.

Os servidores públicos são essenciais para o atendimento em saúde, assistência social, educação, arrecadação e recuperação de dívidas, responsabilização e punição de criminosos, preservação das liberdades e respeito às garantias sociais e trabalhistas. Os trabalhadores que asseguram o funcionamento do Estado brasileiro não podem continuar a ser demonizados.

É um escândalo penalizar e retirar direitos de quem está na linha de frente do combate à pandemia ou atuando remotamente para garantir a prestação de serviços que efetivam direitos da população. Na maioria dos casos, nós servidores já estamos inclusive pagando do bolso equipamentos de proteção individual, internet e energia elétrica para trabalhar, usando aparelhos e equipamentos pessoais para fazer o Estado existir. E agora teremos que pagar também a conta do R$ 1,2 trilhão liberado aos bancos em meio à maior crise dos últimos cem anos?

Reduzir ou manter indefinidamente congelados salários de quem realiza as pesquisas que podem acelerar o desenvolvimento de uma vacina contra o coronavírus deveria ser considerado crime.

Contamos com seu voto contra a imposição de mais miséria aos trabalhadores do país. O Brasil tem reservas financeiras e mecanismos legislativos para enfrentar a crise sem atacar trabalhadores. A revogação imediata da Emenda Constitucional 95 e do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que drenam recursos da saúde; a auditoria constitucional da dívida pública; a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas também previsto na Constituição seriam medidas de muito maior efetividade e justiça social do que tirar o dinheiro da sobrevivência de milhares de servidores.

Apelamos mais uma vez, ainda, para que seja suspensa até o final da emergência sanitária a tramitação de todos os projetos polêmicos que afetam os serviços e servidores públicos e atacam os salários e empregos do conjunto dos trabalhadores.

Nenhuma redução salarial. Nenhum direito a menos.

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