Reajustes do auxílio-saúde e de salários escapam de veto na LDO

Sancionada no dia 8 de novembro, a primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo Bolsonaro proíbe o reajuste dos auxílios para alimentação ou refeição e moradia e da assistência pré-escolar. O texto não cita, porém, o auxílio-saúde e os esforços do Sintrajud, da Fenajufe e de outras entidades da categoria concentram-se agora em aumentar as verbas para esse benefício nos orçamentos do Judiciário Federal.

Emendas propostas pelo Sindicato e pela Federação para permitir o reajuste de salários e de benefícios chegaram a ser incorporadas ao projeto, mas acabaram sendo em parte derrubadas. Apesar desse revés, o artigo 110 da Lei não menciona o auxílio- -saúde entre as vedações de reajuste.

As recomposições salariais, por sua vez, são autorizadas pelo artigo 99, bem como a criação de cargos e funções e os provimentos, obedecidos os limites da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser votada em dezembro.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da República anunciaram em diversas ocasiões que não haverá reajustes para o funcionalismo nem concursos em 2020. As vedações foram incluídas nas PECs do Plano ‘Mais Brasil’.

Mas a versão final da LDO deixou brechas que possibilitam à categoria seguir cobrando dos tribunais a melhoria da assistência médica e a redução do déficit de pessoal, paralelamente às reivindicações salariais. Reforma administrativa pretende completar “maldades” Governo quer fim da estabilidade e extinção de carreiras no serviço público.

Foto: Arquivo Sintrajud

Reuniões em Brasília

Em outubro, os diretores do Sintrajud Fabiano dos Santos (também dirigente da Fenajufe) e Maria Ires Lacerda participaram de reuniões nos conselhos superiores e no Tribunal Superior Eleitoral que discutiram o auxílio-saúde e o provimento de cargos vagos no Judiciário (foto).

Junto com representantes do Sitraemg/ MG e do Sintrajusc/SC, os servidores apresentaram no CJF, CSJT e CNJ os estudos de Washington Moura, assessor econômico, que também participou das reuniões. O economista demonstra que há espaço nos orçamentos dos tribunais para atender essas reivindicações, mesmo com as restrições impostas pela Emenda 95 (teto de gastos).

Desde 2015, o valor mínimo do auxílio- -saúde está congelado em R$ 215 mensais. O TSE paga R$ 414,91. Resolução aprovada pelo CNJ estabelece como teto do benefício para os magistrados 10% dos seus subsídios e, para os servidores, 10% do subsídio de juiz substituto do respectivo tribunal.

Em relação aos cargos vagos, o projeto da Lei Orçamentária de 2020 prevê a nomeação de apenas 450 servidores para a Justiça Federal em todo o país, 1002 para a Justiça Eleitoral e 90 para todos os TRTs.

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