Plenária da Fenajufe: categoria se unifica para cobrar valorização da carreira como um todo

Fotos: Gero Rodrigues

Durante o debate sobre a reestruturação da carreira da categoria, que teve início na tarde de sexta-feira (24 de novembro) e foi concluído com a votação ocorrida na tarde deste sábado, os participantes da 23ª Plenária Nacional da Fenajufe confluíram para uma compreensão fundamental: a necessidade de unificar o conjunto da categoria para buscar vitória. A partir deste entendimento, foi construída uma proposta unitária com base nos consensos políticos de valorização de todos os segmentos e níveis da carreira judiciária de conjunto.

A especialista em gestão pública e assessora da Fenajufe no Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Vera Miranda, iniciou sua fala no painel que tratou do tema resgatando o início das formulações da categoria sobre o tema, que tem no Sintrajud um papel destacado.

Vera Miranda

“A gente já vem com esse debate de carreira na categoria e na Federação há mais de 20 anos. Quando cheguei aqui já tinha grandes nomes, como o Démerson [Dias, servidor do TRE-SP e fundador da Fenajufe e do Sintrajud, responsável pela elaboração da proposta de carreira construída em 2009], a Silvana Klein [dirigente do Sintrajufe-RS falecida em 2015], nossa querida que faz muita falta. E outros, como a Mara [Weber, também do Sintrajufe-RS], o José Oliveira [também do RS], os companheiros de São Paulo, que têm uma formulação muito grande”, disse.

“Essa carreira precisa cumprir a sua efetividade social”, resaltou Vera. “E tem que voltar a ser unificada. O fato de hoje a gente ter carreiras de cargos não nos ajuda. Inclusive no processo de desenvolvimento, porque aí você tem, por exemplo, todo o debate que foi feito da superposição foi partindo da premissa de como eram carreiras, para sair de uma carreira para outra você tem que começar do zero. A gente não pôde discutir, por exemplo, que o enquadramento por tempo de serviço melhorasse a discussão da tabela. Uma carreira única com seus cargos dá uma segurança e uma organização de corpo que a gente precisa”, destacou.

Recuperação das perdas e valorização

Luiz Alberto

O consultor legislativo e também assessor da Federação no Fórum de Carreira do CNJ Luiz Alberto dos Santos também participou do debate ocorrido neste dia 24. O especialista destacou a importância da luta pela antecipação da última parcela do reajuste conquistado com a Lei 14.523/2023, prevista para 2025, apontando a recuperação do poder aquisitivo como uma das premissas da valorização da carreira. Somente entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 a categoria acumulou 27,6% de perdas.

Luiz Alberto também defendeu a derrubada dos vetos 10 e 25 — impostos pelo governo Lula/Alckmin e que impedem a não absorção dos quintos para servidores e servidoras do Judiciário e do MPU que recebem a parcela mas não tinham decisão transitada em julgado quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito.

O especialista criticou duramente o ‘novo’ arcabouço fiscal, que é um dos principais entraves para os investimentos públicos. “Essa nova regra substitui o teto de gastos da Emenda [Constitucional] 95, mas incorpora coisas que já estavam lá no teto de gastos, que foi aprofundado pela Emenda Constitucional 109. E diferentemente do teto de gastos, que demoraria por 20 anos, é permanente, até que um dia tenhamos condições de reverter essa maluquice, essa jabuticaba”. A EC 109 é a que estabeleceu um limitador a mais na política do teto de gastos: o das despesas obrigatórias, em relação à despesa primária nacional.

“Temos uma quantidade significativa de servidores que já estão, de fato, no final da carreira. De Analistas temos quase 59% que não têm mais para onde subir, 65% dos Técnicos, e dos Auxiliares, que são praticamente um grupo em extinção, mais de 96%. Apesar dos concursos públicos, há uma predominância muito significativa de servidores que, de fato, já estão no final da carreira. E claro que isso tem um impacto relevante na análise dos gastos que isso acarreta”, pontuou Luiz Alberto.

O especialista destacou ainda que já chegam a 70 mil o número de servidores que ocupam cargos ou funções de confiança — configurando uma verdadeira amarra à categoria, visto que as FCs e CJs podem ser retiradas a qualquer tempo sem critério. “É muito elevada essa proporção quando a gente compara com outros segmentos da administração pública. Há um uso indiscriminado de cargos e funções de confiança, como forma de retribuição, e isso atrapalha a própria reestruturação”, afirmou.

A proposta construída na Plenária Nacional mantém as premissas do projeto aprovado pela categoria em 2009: a garantia da qualidade do processo de trabalho, com reflexo nos serviços; a valorização dos servidores e servidoras na perspectiva da democratização do acesso à justiça; a garantia de programas de qualificação permanente; atribuições e políticas de desenvolvimento funcional institucionalizadas; mecanismos de reclassificação; e profissionalização em todas as áreas de atividades e atribuições, com vedação de qualquer forma de terceirização, flexibilização ou precarização nas atividades, especialidades e atribuições.

Data-base

Luiz Alberto defendeu ainda que a data-base é “um princípio que precisa ser resgatado. E isso envolve também a atuação do Poder Judiciário. Não é só o Executivo mandar o projeto. O Judiciário tem que ter coragem de validar aquilo que está na Constituição, e não simplesmente — aquilo que eu condeno, a postura dos magistrados subserviente à análise econômica do direito — dizer que os direitos constitucionais podem ser relativizados a partir de reserva do possível. Se não tem dinheiro não precisa cumprir. Então para quê tem Constituição?”

Durante a discussão da sexta-feira, David Landau, dirigente do Sindicato da categoria em Minas Gerais (Sitraemg), também convocou os participantes da Plenária a estarem presentes à audiência pública sobre a data-base que acontecerá na Câmara dos Deputados para debater projeto de lei apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). O evento acontece no dia 7 de dezembro.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

Assembleia elege delegação à Plenária da Fenajufe para fortalecer a luta pelo PCCs

1º de maio: Sintrajud e CSP-Conlutas convocam para atos em defesa dos trabalhadores

PEC 10 vai ao Plenário após ser aprovada na CCJ com garantia de quinquênios só para juízes e autoridades