PEC 186: Governo manobra, mantém destaque em votação por 2h e aprova gatilho contra servidor

O governo do presidente Jair Bolsonaro contou com o decisivo e questionável apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para conseguir aprovar o ‘gatilho’ da PEC Emergencial que proíbe contratações e congela salários, benefícios, progressões, promoções e investimentos nos serviços públicos em determinados quadros fiscais. O deputado, eleito para o cargo com apoio de Bolsonaro e sob denúncias de compra de votos, manteve um destaque apresentado pelo PT, mas abraçado por toda a oposição e por parcela do chamado Centrão, em votação por duas horas, até que o governo conseguisse negociar e ‘virar’ votos de deputados de sua própria base.

Quando finalmente a votação foi concluída, o painel registrou 319 votos contra o destaque e 181 a favor. São necessários 308 votos para manter os textos destacados – portanto, o governo obteve, apesar do anunciado ‘acordo’, apenas 11 votos a mais que o necessário para manter o gatilho. O Sintrajud participa da campanha nacional pela rejeição da PEC 186 e da ‘reforma’ Administrativa e segue conclamando os servidores e servidoras a pressionar os parlamentares pelas redes sociais e com envio de mensagens (Clique aqui e envie sua mensagem a todos os deputados eleitos por São Paulo). O governo ainda busca costurar acordos para acelerar a votação em segundo turno, e toda pressão para reverter os votos que o governo amealhou na primeira votação é importante. Em 1998, a imposição da idade mínima para aposentadoria não passou na ‘reforma’ imposta pelo então governo Fernando Henrique Cardoso por apenas um voto.

A votação do destaque começou às 13h27 e foi concluída às 15h22 desta quarta-feira (10). Mesmo após 498 deputados já terem votado, Lira se recusou a concluir a votação por mais de uma hora. Enquanto o painel não é aberto para que se veja o resultado, o parlamentar pode mudar o seu voto. Líderes governistas foram à tribuna pedir que os deputados aguardassem enquanto o governo acertava um possível acordo.

Por volta das 14h48, o líder do governo, deputado Ricardo Barros, disse que o governo havia aceitado retirar os itens que impedem as promoções e progressões nas carreiras quando o gatilho for acionado. Os líderes governistas se revezaram na tribuna para insistir que deputados que já haviam votado alterassem seus votos e aprovassem o gatilho contra os servidores. Deputados da oposição cobravam insistentemente para que Lira abrisse o painel de votação. O ‘acordo’ que o governo anunciou com sua própria base de apoio, principalmente os setores ligados à segurança pública, prevê que essa alteração, restrita às promoções e progressões, aconteça no segundo turno. Não houve negociação com a oposição e alguns deputados governistas foram à tribuna dizer que não haviam acordado nada.

Parlamentares da oposição também afirmaram por diversas vezes que o que se estava votando com a PEC 186 atinge os servidores, todos os serviços públicos, inclusive áreas como saúde e educação, e aprofunda a recessão. Em contrapartida à rejeição do gatilho, propunham que o Congresso aprove o imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição mas jamais regulamentado. Também defendiam que o auxílio emergencial, que foi inserido pelo governo na PEC, seja aprovado separadamente e em valores maiores do que os R$ 250,00 que Bolsonaro vem anunciando.

O texto-base da PEC 186 foi aprovado em primeiro turno na madrugada desta quarta (10). A votação dos destaques começou pela manhã. O governo foi derrotado na votação de um destaque, referente à vinculação de receitas de uma série de fundos sociais. A desvinculação foi excluída do texto. O governo não obteve os 308 votos necessários para mantê-lo. A intenção do presidente da Câmara e do governo era votar o segundo turno ainda nesta quarta-feira. Diante das dificuldades enfrentadas pelo Planalto, porém, não se pode afirmar que isto será mantido. Por volta das 15h30min, os parlamentares debatiam outro destaque que também altera o gatilho que congela os salários, embora de forma menos abrangente que a emenda anterior.

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