O que é e porque é fundamental aprovar o PCCS

A categoria judiciária tem hoje muitos servidores e muitas servidoras que ingressaram no quadro funcional após a aprovação do último PCS (Plano de Cargos e Salários) conquistado por força da greve de 2006. Agora, com o início da mobilização pela aprovação do anteprojeto de reestruturação aprovado consensualmente na 23ª Plenária Nacional da Fenajufe (federação da categoria), em novembro do ano passado, o Sintrajud responde algumas dúvidas dos novos colegas sobre a importância de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e da mobilização para conquistá-lo.

A diretoria do Sintrajud lembra que nenhum dos três Planos de Cargos e Salários (PCSs 1, 2 e 3 – confira clicando aqui a legislação da carreira da categoria) e nem as leis de recomposição parcial de perdas salariais de 2016 e 2023 foram aprovadas sem luta. Com o aprofundamento das políticas de ajuste fiscal — que se mantêm com o ‘novo’ arcabouço — a disputa orçamentária no interior do Judiciário também se intensificou, com os juízes auto-concedendo inúmeros privilégios e benesses enquanto argumentam restrições orçamentárias para atendimento às demandas de servidores e servidoras. Só a luta unificada pode mais uma vez levar a categoria à vitória.

O desrespeito continuado por parte dos sucessivos governos à revisão geral anual dos salários do funcionalismo, prevista na Constituição, também evidencia a importância da luta organizada pelos sindicatos para assegurar a reestruturação da carreira, para recompor perdas salariais.

O que é um PCCS?

Um Plano de Cargos, Carreira e Salários é uma política de valorização funcional. Uma carreira pública deve estar diretamente vinculada à profissionalização dos serviços prestados à população— entendidos como um direito —, com garantia de condições de trabalho dignas, remuneração adequada e políticas objetivas de promoção e progressão funcional. Tais paradigmas, associados à estabilidade constitucional, são as garantias de que o servidor não seja coagido a se submeter a ilegalidades e preste o melhor atendimento à sociedade. Esses são princípios que sempre nortearam os debates da categoria judiciária na busca pela valorização da carreira.

Anteprojeto: décadas de debate

As propostas de carreira vêm sendo construídas pela categoria ao longo de anos, a partir de anteprojeto impulsionado pelo Sintrajud, com o servidor do TRE-SP e fundador da Federação Démerson Dias à frente desta formulação coletiva. A primeira vez que os trabalhadores e as trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União formularam uma proposta  global de carreira a partir de debates na base foi na Plenária da Fenajufe em 2009. As administrações, no entanto, nunca incorporaram de conjunto as demandas da categoria, buscando sempre adequar a carreira ao paradigma do “fazer mais com menos”.

Clique aqui e conheça a íntegra do anteprojeto enviado pela Fenajufe

O anteprojeto encaminhado em dezembro último à cúpula do Judiciário é parte do esforço de mudar essa realidade e assegurar direitos e respeito à categoria. Além de recuperar perdas históricas — como a sobreposição das tabelas dos cargos de auxiliar, técnicos e analistas judiciários, que foi uma conquista no estabelecimento da carreira posteriormente retirada nos debates com a cúpula do Poder e no Congresso Nacional.

Este é um diferencial neste projeto, assegurando uma relação salarial Técnico/Analista na ordem de 79% (piso) e 85% (teto); e Auxiliar/Técnico de 75% (piso) e 81% (teto). O objetivo da tabela construída é diminuir o fosso salarial hoje existente entre técnicos e analistas, numa realidade em que ambos os cargos exercem, hoje, um extenso rol de atribuições idênticas ou similares.

Etapas para a aprovação de um PCCS

Desde quando foi criado o Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça, em 2020, a categoria vem buscando avançar nos debates com a cúpula do Poder. Em fevereiro de 2023 as atividades do Fórum foram retomadas após meses sem funcionamento e ficou estabelecido que os grupos de trabalho envolvendo administrações e servidores teriam 180 dias para concluir estudos que viabilizassem a reestruturação com valorização da carreira judiciária, o que não ocorreu.

O objetivo era que as discussões no Fórum fossem transformadas em propostas concretas, mas como a cúpula do Judiciário não avançou nesse sentido, mais uma vez a categoria tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de anteprojeto para o debate.

A proposta ainda tem que ser acolhida pelos tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (onde já foi apresentada pela Fenajufe). Depois cabe à presidência do STF encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional, onde o texto tramita em comissões e nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de ser votado. Caso o parlamento aprove o projeto, ele ainda tem que ser sancionado pelo presidente da República. O caminho é longo e por isso a mobilização é imprescindível.

É hora de ir à luta!

Após o protocolo do anteprojeto da Fenajufe, o primeiro round da luta pelo PCCS está previsto para a próxima quarta-feira (24 de abril), às 15 horas, quando devem ser mais uma vez retomados os debates no Fórum de Carreira. O colegiado é coordenado pelo conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e integrado por 06 (seis) representantes da Fenajufe — assegurada a representatividade de todas as regiões do país — e um representante de cada órgão superior (STF, CSJT, TST, CJF, STJ, TSE, STM e TJDFT). O sindicato da categoria em Brasília também passou a integrar o Fórum após romper a unidade nacional da categoria e se desligar da Fenajufe. Assim como um representante das associações de servidores do PJU, na condição de observador, a convite do coordenador.

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