Em dia de ameaça autoritária, Câmara discute PEC de Bolsonaro que ataca serviços públicos

Em dia de ameaça autoritária (crédito: Agência Câmara)

A Comissão Especial da ‘reforma’ administrativa, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, terá nova audiência pública nesta terça-feira (10), a partir das 15 horas. O tema em debate abordará o impacto da reforma sobre os regimes próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem a servidores públicos concursados. A sessão será transmitida pela TV Câmara no Youtube, com possibilidade de manifestações no chat.

A audiência sobre a controversa proposta do presidente Jair Bolsonaro para os serviços públicos ocorre num dia marcado pelo polêmico ‘desfile’ de tanques e outros equipamentos de guerra da Marinha em Brasília. Os blindados foram levar — pessoalmente e às custas dos cofres públicos — convite ao presidente para acompanhar um treinamento militar. Críticos da ação disseram que o convite poderia ter sido enviado por e-mail, sem custos e sem demonstração do viés autoritário que se encontra na chefia do Palácio do Planalto.

A polêmica e as críticas ganharam volume porque o desfile em frente à Praça dos Três Poderes, que durou perto de 9 minutos, ocorreu no mesmo dia em que a Câmara pode votar a proposta de emenda constitucional que restabelece o voto impresso no Brasil.

O factóide foi visto como uma tentativa de demonstrar apoio militar e ameaça de golpe por parte de Bolsonaro — que vem reiteradamente dizendo que não respeitará resultado eleitoral no qual saia derrotado e que sem voto impresso poderá não haver eleições no país em 2022. O presidente usou as redes sociais para convidar os chefes dos demais poderes e do Tribunal de Contas da União para assistir ao desfile militar fora de hora e inédito nestas circunstâncias. Todos recusaram o convite e não compareceram.

A tendência é que Bolsonaro não tenha os 308 votos necessários para aprovar a proposta, que foi derrotada por ampla margem na comissão especial que a analisava. Mesmo assim, o presidente da Câmara, Arthur Lira, resolveu levá-la ao Plenário.

Lira também vem declarando que pretende colocar a ‘reforma’ administrativa em votação no Plenário ainda em agosto. A PEC 32 está em análise na comissão especial, onde o relator, Arthur Maia, disse pretender apresentar seu parecer ao final da primeira quinzena deste mês.

Reforma ‘autoritária’

Sindicatos de servidores também afirmam que a ‘reforma’ se insere neste projeto autoritário de governo. Ao acabar com o concurso público impessoal e restringir muito a estabilidade do servidor, cria as ferramentas para que se estabeleça um controle arbitrário da administração pública – por meio de ameaças e de apadrinhamentos.

O caso do servidor do Ministério da Saúde que denunciou o esquema suspeito de compra de vacinas é citado como exemplo: sem a segurança assegurada pelas normas constitucionais atuais, ele provavelmente já estaria demitido ou com a demissão pronta para ser encaminhada assim que a poeira baixar.

Esse viés autoritário da reforma também deverá ser denunciado e exposto nos atos de rua que estão sendo construídos para o dia 18 de agosto, data escolhida pelo movimento contra a reforma para a realização de um dia nacional de greve e protestos no setor público.

Risco à Previdência

A audiência pública desta terça tratará de um tema delicado para os servidores que, de certa forma, entra de contrabando na PEC 32: os impactos que a proposta terá sobre os regimes próprios de previdência do funcionalismo.
Devem falar na audiência, que será realizada de forma semipresencial, os seguintes convidados:

– o advogado e coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Ebradi, Theodoro Vicente Agostinho;
– o presidente da Associação da Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Decio Bruno Lopes;
– o professor em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho na Universidade Federal do Paraná (UFPR) Marco Aurélio Serau Junior;
– o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia, Daniel Duque;
– o representante da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Celio Fernando de Souza Silva; e
– o diretor administrativo da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani.

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