Consultoria do Senado afirma que PEC 32 estimula corrupção, prejuízos e captura privada do Estado

Documento divulgado nesta quarta-feira (19 de maio) pela Consultoria Legislativa do Senado cai como uma bomba sobre a sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que pretende iniciar nesta quinta (20) às 10 horas a votação da admissibilidade da ‘reforma’ administrativa. A tropa de choque do governo vem tentando acelerar o processo de votação diante das dificuldades evidentes que a aproximação do processo eleitoral do ano que vem traz para o intento governamental de extinguir princípios constitucionais da gestão pública.

Assinada pelo consultor legislativo para assessoramento em orçamentos Vinícius Leopoldino do Amaral, a nota técnica 69/2021 “Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas” reafirma taxativamente o que as entidades sindicais representativas de servidores já vêm apontando desde quando a Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada. A ‘reforma’ de Bolsonaro e Guedes abre as portas para o aumento da corrupção, redução da eficiência da administração pública, aparelhamento privado do Estado e riscos fiscais.

A Consultoria Legislativa do Senado destaca que a PEC tem “impactos para muito além das questões fiscais”, o que vem sendo questionado também pelo movimento sindical, que aponta como absurdo ser votado tal grau de mudanças na Constituição Federal em meio à maior crise sanitária em 100 anos, com o acesso ao Congresso Nacional restrito e sem debate com a sociedade.

Embora ressalte que, diferentemente do que afirma o governo, “não é possível precisar o impacto orçamentário e financeiro da PEC”, o consultor legislativo alerta que “o primeiro impacto fiscal que vislumbramos com a aprovação da PEC 32/2020 é o aumento da corrupção na administração pública”. Além disso, na avaliação do especialista, a propositura “contém diversas medidas capazes de facilitar a captura do Estado por interesses privados.”

“Ao menos duas alterações promovidas pela PEC 32/2020 tendem a aumentar a corrupção na administração pública. Primeiramente, a eliminação das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. Em segundo lugar, as novas possibilidades para os contratos de gestão”, afirma o documento.

Hoje, na União existem quase 180 mil cargos em comissão e funções de confiança que são ocupados em sua grande maioria por servidores de carreira que desenvolvem atividades de responsabilidade gerencial. Somados os três níveis de poder na República (União, estados e municípios), a Consultoria do Senado estima em pelo menos 207,3 mil os cargos com funções de comando da estrutura do Estado que poderiam ser ocupados por indicados políticos, inclusive cargos técnicos.

Outro alerta feito pela Consultoria diz respeito à ampliação dos contratos de gestão. “Tratando-se da União, expressamos especial preocupação com as possibilidades de captura da Receita Federal, do Tesouro Nacional, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Banco Central, do CADE, das agências reguladoras e das universidades públicas”, afirma o especialista do Senado.

Tal situação pode “acarretar graves prejuízos às contas públicas” e “deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento de despesas ou por redução de receitas”, na avaliação da Consultoria Legislativa.

O documento aponta ainda que “parece bastante seguro afirmar que, no mínimo, a PEC 32/2020 não produz os efeitos fiscais propalados pelo Executivo” e traz também a ameaça de redução da eficiência causada pela desestruturação dos órgãos públicos, contratações mais precárias e politicamente influenciáveis.

A nota aborda ainda a perspectiva de esvaziamento dos quadros especializados do setor público devido à compressão salarial imposta pelas políticas de congelamento e proibição das progressões e promoções por tempo de serviço.

“O governo Bolsonaro e sua base de apoio na Câmara, junto com a grande mídia comprometida no essencial com a sua agenda, tentam ’emplacar’ a PEC 32 com uma nova ofensiva, mas esse discurso não resiste ao debate e aos fatos, o governo não conseguiria pautar e aprovar uma proposta como essa a não ser com manobras e à força. Temos condições concretas de derrotar essa proposta e precisamos reagir à altura”, ressalta Tarcisio Ferreira, dirigente do Sintrajud e servidor do TRT-2.

Embora as medidas propostas pela Consultoria do Senado não contem com a concordância da diretoria do Sindicato, a análise da PEC evidencia que o governo está desmontando o Estado e não aprimorando a gestão como anuncia.

A diretoria do Sindicato reitera a importância de os servidores manifestarem posicionamento contrário à ‘reforma’ administrativa no chat da sessão da CCJ nesta quinta, enviando mensagens aos parlamentares (clique aqui) e participando dos ‘tuitaços’ convocados pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

Confira abaixo o resumo dos efeitos fiscais negativos da PEC 32.

Confira aqui a íntegra da Nota Técnica

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