Cinquenta senadores votaram com o presidente Michel Temer (PMDB), cuja autorização para ser processado pelo Ministério Público Federal tramita na Câmara, e aprovaram o maior corte de direitos trabalhistas da história do país. A proposta na prática põe fim ao que se conhece hoje como CLT (Constituição das Leis do Trabalho) e torna muito mais difícil o acesso à Justiça Trabalhista. O projeto vai à sanção do presidente Temer, provável mais impopular a ocupar o cargo desde o fim da ditadura militar segundo pesquisas de opinião.
Os senadores, com isso, se alinharam ainda às campanhas empreendidas por entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria, pela aprovação da reforma. Dos 80 senadores da República, quase um terço (27) foi citado ou está sendo investigado pela Operação Lava-Jato, sob suspeitas de aceitar propina de grandes empresários em troca de apoio a projetos ou medidas de interesse deles. Entre eles está Aécio Neves (PSDB-MG), que votou ‘sim’ ao projeto e até pouco tempo estava com seu mandato suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, medida tomada após revelação de gravações que o mostram pedindo R$ 2 milhões ao proprietário da JBS, gigante do mercado de carnes.
A votação ocorreu na noite da terça-feira (11), data marcada por manifestações nos estados e no Distrito Federal contra a retirada de direitos laborais, que expressaram rejeição ao projeto, mas em muitos lugares foram mais simbólicas e não reuniram muita gente. Servidores do Judiciário Federal e do MPU participaram e protoganizaram as atividades em alguns estados, ao lado de entidades da advocacia e da magistratura.
A rejeição à reforma trabalhista foi uma das pautas da Marcha a Brasília de 24 de maio, que, pelos cálculos das centrais sindicais que a convocaram, reuniu cerca de 150 mil pessoas, talvez o maior ato político da história da capital federal. Também estava entre as bandeiras da greve geral de 28 de abril, considerada por muitos sindicalistas a maior em termos absolutos já realizada no país. O arquivamento do projeto constituía ainda as demandas da greve geral de 30 de junho, que acabou caracterizada como um expressivo dia de protestos e paralisações, após o recuo explícito de parcela das centrais sindicais, entre elas a Força Sindical e a UGT. Setores mais à esquerda do movimento sindical criticaram ainda o pouco empenho da CUT, a maior central do país.
Destaques rejeitados
Na apreciação final do projeto no Senado, o texto-base obteve 50 votos favoráveis e 26 contrários – houve uma abstenção. A sessão havia sido interrompida por um protesto de cinco senadoras da oposição, que ocupavam a mesa do plenário desde as 11h. Foi retomada às 18h22. Antes das 20h, a votação já havia sido concluída.
O plenário analisou ainda emendas e destaques que poderiam alterar o texto – todos, no entanto, foram rejeitados. Entre os quais, pontos cruciais para os trabalhadores, como a possibilidade do trabalho intermitente, a prevalência dos acordos sobre o que a legislação trabalhista já assegura e a permissão para que gestantes e lactantes trabalhem em lugares insalubres. Senadoras da oposição chegaram a afirmar que o que se estava votando, ao autorizar que mulheres grávidas trabalhem em áreas insalubres, era quase como proibir trabalhadoras de se tronarem mães.
Para obter a rejeição dos destaques e não correr riscos, o governo firmou acordo com senadores da base aliada prometendo alguns vetos e mudanças por meio de medida provisória (MP). Qualquer alteração no projeto faria com que ele retornasse à Câmara dos Deputados.
Muitos senadores questionaram, no entanto, se o presidente, cujo mandato corre sérios riscos de acabar antes de 2018, teria condições de cumprir o acordado. E até mesmo alguns senadores que nem por isso deixaram de votar a favor da reforma criticaram a pressão do governo para que não houvesse alteração no texto, o que, para eles, transformava o Senado em uma casa ratificadora das leis propostas pelo Executivo e aprovadas com modificações pela Câmara dos Deputados.
Para aprovar o projeto o governo necessitava de maioria simples dos presentes ao plenário. Isto porque o projeto, embora tratado como uma reforma face o impacto que terá, não altera a Constituição Federal. Organizações da magistratura, de advogados e o próprio Ministério Público do Trabalho, no entanto, consideram a proposta aprovada inconstitucional e vinham denunciando isso.
Veja como votou cada senador
Votaram Sim à reforma que elimina direitos trabalhistas
Aécio Neves (PSDB-MG)
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cidinho Santos (PR-MT)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Elmano Férrer (PMDB-PI)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Gladson Cameli (PP-AC)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino (DEM-RN)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PSD-RS)
Magno Malta (PR-ES)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Pedro Chaves (PSC-MS)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Muniz (PP-BA)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vicentinho Alves (PR-TO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wellington Fagundes (PR-MT)
Wilder Morais (PP-GO)
Zeze Perrella (PMDB-MG)
Votaram Não à reforma trabalhista
Alvaro Dias (PODE-PR)
Ângela Portela (PDT-RR)
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Fernando Collor (PTC-AL)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
João Capiberibe (PSB-AP)
Jorge Viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Kátia Abreu (PMDB-TO)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Paim (PT-RS)
Paulo Rocha (PT-PA)
Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Regina Sousa (PT-PI)
Reguffe (S/PARTIDO-DF)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Romário (PODE-RJ)
Telmário Mota (PTB-RR)
Vanessa Grazziotin (PCDOB-AM)
Abstenção
Lúcia Vânia (PSB-GO)
Não votou
Eunício Oliveira (PMDB-CE) – Presidiu a sessão, defendeu a reforma, mas não votou por ser presidente do Senado.