Coletivo da Fenajufe alerta para projetos que colocam em risco previdência dos servidores


22/09/2022 - Hélio Batista Barboza
Reabertura do prazo de adesão à Funpresp e gestão unificada no INSS ameaçam Regime Próprio, disseram participantes do Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas

(Fotos: Joana D´Arc Melo/Fenajufe)

Com a reabertura do prazo de opção pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), o governo voltou a tentar seduzir o funcionalismo a sair do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e os servidores públicos devem ficar atentos aos riscos dessa mudança.

O alerta foi dado pela auditora fiscal aposentada Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, durante o Encontro do Coletivo Nacional dos Aposentados e Aposentadas da Fenajufe (Conap), realizado na sede da Federação, em Brasília, no último final de semana.

“Além de abrir mão da aposentadoria integral do Regime Próprio, quem optar pela Funpresp-Jud vai ficar submetido ao teto do INSS e aos riscos do mercado financeiro”, advertiu a palestrante. “A sedução do governo quanto ao valor de contribuição reduzido para a Funpresp é uma ilusão”, acrescentou.

Para Fatorelli, está claro que no futuro acontecerá no fundo de pensão o mesmo aumento de contribuição dos servidores inativos que atingiu o RPPS. Atualmente, aposentados e pensionistas do serviço público federal pagam 14% de contribuição previdenciária, após vários aumentos do percentual ao longo dos anos, e desde a última reforma da Previdência (Emenda Complementar 103/2019) ainda estão sujeitos a uma contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial.

A auditora fiscal explicou que o déficit atuarial é fabricado pela redução de pessoal no setor público, pela terceirização dos serviços e pela migração para o RPC, que reduzem as contribuições para o Regime Próprio.

“Os fundos de pensão é que têm tido déficit atrás de déficit, como estamos vendo inclusive nos fundos de grandes estatais, como Petrobras, Serpro, Correios e Caixa”, alertou Fatorelli. “Com o Funpresp não será diferente e os aposentados precisam chegar aos servidores da ativa e esclarecer isso”, defendeu.

O prazo de opção foi reaberto pela Medida Provisória 1119/2022, aprovada pela Câmara dos Deputados em 31 de agosto. Os servidores que quiserem migrar para o RPC têm até 30 de novembro, mas para isso o Senado também precisa aprovar a MP, que perde a validade em 5 de outubro. Após reunião de líderes das bancadas no Senado, nesta segunda-feira (19), a expectativa na Casa é que a votação aconteça na quinta-feira, 22.

O Regime de Previdência Complementar é composto pelos fundos de previdência dos servidores de cada poder (Funpresp-Jud e Funpresp-Exe, que incorporou o Funpresp-Leg). Participam desses fundos os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS (R$ 7.087,22), e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões — a última foi em março de 2019.

INSS como gestor único

Outra proposta do governo discutida no Conap foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/2021, que atribui ao INSS a gestão do Regime Próprio. O órgão já é responsável por gerir o Regime Geral (RGPS).

Conforme explicou o advogado João Marcelo Arantes, da assessoria jurídica da Fenajufe, a Emenda Constitucional 103/2019 determinou que cada município ou estado e a União criem órgão ou entidade para gerir o Regime Próprio de Previdência dos servidores dos três poderes. Atualmente, cada órgão público é responsável pela gestão da sua folha de aposentados e pensionistas.

Arantes observou, porém, que a Emenda indica a criação de um novo órgão para essa finalidade e não a ampliação das atribuições do INSS.

O advogado Rudi Cassel, que também presta assessoria à Fenajufe e a outras entidades dos servidores, apontou que o PLP 189 é o primeiro passo para a extinção do RPPS e para a migração dos seus beneficiários ao Regime Geral, sob gestão do INSS.

Cassel considera que, além de inconstitucional, o projeto é ineficiente, já que o INSS tem um déficit de 23 mil servidores e lida com uma fila de cerca de 1,8 milhão de pedidos de benefícios represados. “Imaginem se, além desses pedidos do Regime Geral, o INSS tiver de analisar também os benefícios do Regime Próprio”, disse o advogado.

Eleições

Entre outros temas, os participantes do Encontro do Conap debateram também a importância das próximas eleições para os aposentados e pensionistas do setor público e a necessidade de mudar a composição do Congresso para um perfil mais favorável à defesa dos interesses dos trabalhadores.

Eles ressaltaram, no entanto, que essa luta vai muito além do processo eleitoral. “Precisamos derrotar Bolsonaro nas urnas e o bolsonarismo nas ruas, mas [também] precisamos derrotar esses projetos que retiram nossos direitos e não vamos fazer isso por dentro do sistema, porque o sistema já está montado para nos atacar”, afirmou o coordenador da Fenajufe e diretor do Sintrajud Fabiano dos Santos. “Precisamos fazer isso com nosso processo de mobilização”, declarou.

Realizado de forma híbrida (presencial e on line), o Encontro do Conap não tem caráter deliberativo, mas aprovou uma série de propostas que foram encaminhadas à direção da Fenajufe. A entidade partirá do acúmulo gerado no encontro para propor à categoria a linha de atuação nas pautas discutidas.

O Encontro aprovou também moções de apoio à luta dos sindicatos da base da Federação contra todas as formas de assédio no Judiciário e de apoio à luta pela imediata reintegração definitiva da oficiala de justiça e diretora do Sintrajud Beatriz Massariol.

O Sindicato esteve representado pelas delegadas Ana Maria Fevereiro, Rosana Nanartonis, Maria Helena Leal e Cláudia Sperb, eleitas pelo Núcleo de Aposentados, Aposentadas e Pensionistas do Sindicato (NAS). A diretora Cláudia Sperb fez uma apresentação musical para os participantes do Encontro (neste vídeo, a partir de 1h37m16s).

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