28 de outubro: parabéns pelo Dia da Servidora e do Servidor Público

Neste sábado (28), Dia do Servidor e da Servidora Pública, a diretoria do Sintrajud manifesta nossos cumprimentos pelo compromisso e dedicação com os serviços públicos que prestamos no Poder Judiciário. A data dedicada à valorização da categoria é mais um dia de luta em defesa dos serviços públicos, contra a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 — a ‘reforma’ administrativa — e o ‘novo’ arcabouço fiscal, que juntos podem reduzir as garantias sociais das categorias do funcionalismo e prejudicar a oferta de serviços à população.

O novo marco fiscal mantém intocado algo essencial a ser enfrentado para o desenvolvimento do país, que são os gastos com a dívida pública; que deveriam ser o centro de qualquer política de caráter fiscal, visto que as despesas com pagamento de juros e amortizações chegaram a R$ 1,879 trilhão em 2022, conforme análise da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD). Por isso, durante o 9º Congresso do Sintrajud, em maio, os servidores e servidoras da categoria rechaçaram integralmente o texto como um ataque ao funcionalismo, que ameaça também a antecipação dos 6,13% previstos para 2025.

Para a diretora do Sintrajud Ana Luiza Figueiredo, servidora aposentada do TRF-3, é importante que se exija do governo federal uma lógica orçamentária que priorize os direitos sociais ao invés dos banqueiros. “No dia dos servidores e servidoras precisamos exigir que o governo Lula/Alckmin suspenda o pagamento da dívida pública e faça uma auditoria dessa sangria de recursos que historicamente estão sendo destinados aos bancos. Pois só assim teremos as verbas necessárias para um serviço público, gratuito e de qualidade pra toda população, garantido por servidores com salários e condições dignas de trabalho”, destaca.

Tanto o arcabouço quanto a PEC 32, que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ameaça retomar a votação, aprofundam os impactos para os servidores públicos. Se aprovada, acabaria com carreiras públicas, permitiria a redução de salários e contratações sem concurso, aprofundando a apropriação privada do Estado.

Barrar as privatizações e reverter as demissões impostas por Tarcísio

Em São Paulo, há ainda a luta contra as privatizações que o governo Tarcísio (Republicanos) tenta efetivar na Sabesp (companhia de saneamento), Metrô e CPTM (companhia de trens) e as oito demissões impostas a metroviários após a mobilização do último dia 3 de outubro. Leia mais sobre aqui. Trabalhadores estatais, os operadores do Metrô de São Paulo são há anos o principal entrave aos governos que tentam entregar o sistema de transportes à iniciativa privada, porque promovem o diálogo cotidiano com usuárias e usuários, mantendo acima de 80% o índice de rejeição ao desmonte do patrimônio público.

Chamado à luta pela derrubada dos vetos

A categoria também se manifesta pela derrubada dos vetos impostos pelo governo ao projeto de Lei 2342/2022 — que asseguraria a não absorção dos quintos incorporados administrativamente ou sem trânsito em julgado quando da decisão do STF reconhecendo o direito, o pagamento de VPNI+GAE para oficiais de justiça e a incorporação do adicional de qualificação para técnicos judiciários com diploma de nível superior. Além da essencialidade da carreira judiciária, o que evitaria terceirizações. “Todas as conquistas, inclusive a que angariamos recentemente com a obtenção de mais verbas para a saúde na 3º Região, foi à base de muita luta, o que não será diferente com outras pautas”, aponta Ana Luiza.

A apreciação dos vetos — há também o PL 29669/2022, que assegura os quintos aos trabalhadores do Ministério Público da União — foi mais uma vez adiada pela presidência do Congresso Nacional, que ainda não informou a nova data para votar o PL. Dirigentes do Sintrajud há meses vêm realizando intensa mobilização junto aos parlamentares em Brasília e na capital paulista, com o objetivo de pressionar os parlamentares para que votem favorável aos servidores.

A diretora Camila Oliveira Gradin, servidora do TRT-2, destaca “a importância do nosso papel na sociedade. Nossa luta pela manutenção dos direitos previstos na Lei 8.112 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) é justa, e importante para que mantenhamos o mínimo de parâmetros dos direitos trabalhistas conquistados depois de muita luta sindical e atacados pela ‘reforma’ trabalhista que ainda lutamos para revogar. A estabilidade existe para termos a possibilidade de não executar ordem ilegal, denunciar qualquer desvio do interesse público, lutar para que os direitos individuais e coletivos sejam efetivados nos ambientes de trabalho, a exemplo de cotas para pessoas com deficiência, políticas de promoção da igualdade de gênero e racial, que criam oportunidades e pressionam a iniciativa privada a melhorar suas condições de trabalho. Por isso a mobilização nacional de servidores públicos nos dias 7 e 8 de novembro é importante para avançarmos e evitarmos mais precarização na vida de todas as pessoas”.

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