Sintrajud lança cartilha sobre riscos da migração à Funpresp


29/11/2022 - Hélio Batista Barboza
Novo prazo para opção pelo regime de previdência complementar termina nesta quarta, 30. Veja o que está em jogo

Termina nesta quarta-feira, 30 de novembro, o prazo para servidoras e servidores públicos optarem pelo regime de previdência complementar, com contribuição pelo teto do regime geral. O prazo foi aberto pela Lei 14.463/2022, que resultou da aprovação de Medida Provisória pelo Senado em 4 de outubro.

Essa é a quarta vez que o governo abre a possibilidade de servidoras e servidores aderirem à previdência complementar, já que o número de contribuintes segue baixo, colocando em risco a sustentabilidade das fundações criadas para essa modalidade – a Funpresp-Exe e a Funpresp-Jud.

Além da abertura do novo prazo, o governo incluiu no projeto a alteração da natureza jurídica das fundações de previdência complementar, que passam a ser de direito privado. Com isso, elas deixam de ser regidas pela Lei de Licitações e Contratos, passando a seguir as regras das sociedades de economia mista. A mudança permite eliminar o limite de remuneração dos dirigentes da Funpresp, entre outras consequências.

Em julho, o Sintrajud realizou uma live em parceria com outros quatro sindicatos da categoria – Sindjus-AL, Sindjufe-BA, Sintrajufe-PI e Sintrajufe-MA – para esclarecer sobre os aspectos envolvidos e os riscos da migração.

Participaram o advogado Cesar Lignelli, coordenador jurídico do Sintrajud; Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD); e o professor da USP Flávio Roberto Batista. Os três concordaram que migrar é abrir mão de direitos e se submeter aos riscos do mercado financeiro. A live está disponível neste link.

Para facilitar ainda mais a compreensão do que está em jogo, o Sintrajud elaborou a cartilha abaixo, que detalha os principais problemas da migração (clique para abrir).

 

 

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