Servidores cobram fórum de negociação e dizem a Fux que PEC 186 e ‘reforma’ ameaçam PJU


09/03/2021 - Helcio Duarte Filho
Presidente do CNJ e do STF recebeu dirigentes da Fenajufe por videoconferência e se comprometeu com instalação do Fórum Permanente de Carreira.

 

Dirigentes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe) levaram ao presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, as preocupações da categoria com os impactos das propostas de emendas constitucionais que tramitam no Congresso Nacional e que atacam os serviços públicos e congelam salários. Reivindicaram ainda o início imediato dos trabalhos da comissão permanente que tratará das questões referentes à carreira.

Os representantes da categoria também defenderam o encaminhamento de pontos já debatidos e acordados, como o nível superior para os técnicos, debate que acontece desde 2016, e que a Suprema Corte interceda em favor dos servidores que estão sendo ameaçados de terem cortes nos contracheques. Como nos caso de oficiais de justiça que acumulam VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) e de servidores que exerceram funções nos tribunais superiores e cujas incorporações estão sendo contestadas, após mudança de entendimento da jurisprudência por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os servidores afirmaram, na primeira reunião desde a posse de Fux na Presidência, que a ‘reforma’ administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro e mesmo a PEC ‘Emergencial’ (186/2019) impõem mudanças que atacam o setor público e colocam em risco até a carreira que se quer debater e aprimorar na Comissão Permanente que está para iniciar seus trabalhos.

Fux evitou firmar compromissos concretos de atuação sobre a Câmara e o Senado em torno das preocupações ali apresentadas. Defendeu que as assessorias atuassem com habilidade e aos poucos, para que se possa ter “conquistas ao longo do tempo”. Mas disse que as preocupações apresentadas pelos dirigentes sindicais seriam também as dele e afirmou ter acordo com o funcionamento imediato do Fórum Permanente da Carreira. Definido em julho do ano passado para atuar no âmbito do CNJ, o Fórum já tem seus integrantes definidos pelos tribunais e pela Fenajufe, mas até agora não iniciou suas atividades.

“A reunião teve um papel importante no diálogo, de expressarmos de maneira concreta as nossas preocupações e nossa política contrária à PEC 186 e ao desmonte dos serviços públicos. Foram destacadas a importância de retomarmos a discussão na carreira, as preocupações [relativas] ao teletrabalho e a inviabilidade de uma discussão de carreira de longo prazo com a aprovação dessas PECs”, resume o servidor Fabiano dos Santos, da coordenação da Fenajufe e da direção do Sintrajud, que participou da audiência. Participaram ainda da reunião virtual no CNJ, representando a Fenajufe, os diretores Fernando Freitas, Lucena Martins, Leopoldo de Lima, Roberto Policarpo e Thiago Duarte. Pelo CNJ, além de Fux, estavam Valter Shuenquener de Araujo, juiz auxiliar da Presidência do Conselho, e Carine de Lima Nascimento, secretária do Cerimonial.

A reunião ocorreu durante um intervalo na sessão do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente, após breves comentários de Fux, falaram os servidores, que apresentaram as demandas e preocupações da entidade sindical. Ao final, falou o ministro e, em seguida, a videoconferência foi encerrada. “Estamos vivendo momento muito difícil dentro da pandemia, um momento excepcional mas dentro do Estado de Direito. Então o que é de direito é de direito. Mas o momento é excepcional e, vamos dizer assim, no plano abstrato não está na hora de ninguém nem perder nada nem ganhar nada. O Brasil está passando por um momento de muita dificuldade”, discorreu Fux, que disse acreditar que o funcionamento da comissão permitirá um conhecimento melhor dos problemas dos servidores.

O presidente do Supremo Tribunal Federal ressaltou, no entanto, ser preciso considerar que no modelo constitucional da separação entre os poderes no Estado democrático a instância hegemônica é o Congresso. “Pedir nós podemos pedir, dar é um problema deles. Se eles vão conceder ou não é uma outra questão, para isso temos que fazer esforços comuns. Eu consegui na semana passada evitar que o Senado Federal, nessa PEC Emergencial, cortasse o custeio, que é para pagar os funcionários, pagar os nossos serviços… eles iam cortar no custeio. Isso já nos tranquilizou. Acredito que a Câmara vai manter a supressão do artigo que permitia cortes no nosso custeio”, relatou, sem entrar em detalhes sobre isso.

“Os outros pleitos serão um avanço que eu espero conquistar em momentos oportunos. Porque se nós acelerarmos demais, podemos chegar a um ponto em que eles terão legitimidade de negar tudo. Precisamos que as assessorias tenham habilidade para pedir, ainda que seja aos poucos, para que a gente possa ir tendo conquistas ao longo do tempo. Mas as preocupações dos senhores também representam as nossas preocupações. E sem os servidores o Judiciário não funciona. Podem estar certos que nós vamos arrolar todas essas preocupações, vamos coparticipar dessas preocupações, através das comissões que já estão faladas e que irão interagir com mais frequência”, prometeu.

O ministro encerrou a reunião dizendo ter sido um prazer conversar com os servidores e ressaltando ser um juiz de carreira desde 1979, que ‘conhece o trabalho na capital e no interior’, e que isso facilitará a compreensão dos problemas dos servidores. “Contem comigo dentro das possibilidades de concessão”, disse.

‘Reforma’ Administrativa e PECs no Congresso

Os dirigentes sindicais deram especial destaque, na reunião que durou pouco menos de 20 minutos, para a preocupação com a ‘reforma’ administrativa (PEC 32/2020) e propostas a ela relacionadas, como a PEC 186 (Emergencial), que pode ser votada na Câmara esta semana. Mencionaram a gravidade dos impactos para os serviços públicos, os servidores e a própria existência das carreiras do setor, como os gatilhos existentes na PEC 186, que seriam acionados sempre que as despesas obrigatórias atinjam 95% das despesas totais, resultando em congelamento salarial e restrição de concursos públicos e contratações. Os servidores disseram que é um agravamento da Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos, que já comprime os orçamentos dos tribunais e que precisa ser combatido.

Não houve tempo e provavelmente não estava nos planos do presidente do CNJ responder de forma pormenorizada as pautas ali levantadas. Mas os servidores conseguiram arrancar o compromisso com o funcionamento do Fórum Permanente de Carreira e listar as principais demandas da categoria. E expuseram ainda a compreensão de que o ministro que preside o órgão máximo do Poder Judiciário deve se posicionar contra projetos que, se levados a cabo, podem inviabilizar não só as carreiras dos servidores, mas o próprio funcionamento do sistema judicial brasileiro.

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