Relator da ‘reforma’ administrativa adia parecer e admite que ideia é acabar com concurso público


24/03/2021 - Helcio Duarte Filho
Deputado disse que mudança radical vai prever concurso público somente para uma extrema minoria de servidores com 'poder de polícia'’; deputado adiou entrega de parecer para a 1ª quinzena de abril.

O relator da ‘reforma’ administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), expressou as suas ideias de forma confusa, mas não deixou dúvidas de que um dos objetivos centrais da proposta que o governo federal tenta aprovar no Congresso Nacional é acabar com os concursos públicos como forma de ingresso padrão e obrigatória para os serviços públicos.

“Só farão concurso para os [cargos] de servidores típicos de estado. E quem é o servidor das carreiras típicas de estado? São os que têm poder de polícia”, disse, em entrevista ao programa ‘Conexão ND’, da Record News Santa Catarina. Segundo ele, isso representa uma extrema minoria do funcionalismo público. A imensa maioria, disse, passaria a ser contratada pelo modelo por ‘prazo indeterminado’, que não teria estabilidade e tampouco se submeteria aos concursos nos moldes atuais.

Relator da PEC 32/2020 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), Darci de Matos disse ainda que o agravamento da pandemia inviabilizou a sua intenção de apresentar o parecer no dia 30 de março. Disse que, agora, pretende entregá-lo na primeira quinzena de abril. Darci afirmou ainda que, a depender dele, duas audiências públicas devem ser convocadas para tratar da matéria.

Mais adiante na entrevista, demonstrou certa confusão ao tratar o tema, ao reconsiderar o que dissera e afirmar que mesmo os servidores por tempo indeterminado, sem estabilidade, seriam submetidos a algum tipo de seleção para que sejam contatados por mérito. No entanto, logo depois, voltou a criticar o instrumento concurso público, ao dizer que “a esquerda é contra a reforma porque acha que tem que concursar todo mundo”. Não deixou dúvidas, portanto, que, na sua visão, o concurso como regra para ingresso nos serviços públicos — previsto no artigo 37 do atual texto constitucional — seria algo a ser extirpado da Constituição brasileira.

O parlamentar também estimou que a ‘reforma’ proporcionará uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos. Não entrou em detalhes de onde sairia esse dinheiro, mas o que disse foi suficiente para se compreender que seria do bolso dos futuros trabalhadores e trabalhadoras do setor, que não teriam direito a progressão e estariam submetidos a jornadas de trabalho maiores.

Questionado sobre uma possível paralisação na tramitação em decorrência da pandemia, disse que isso pode até atrapalhar, mas não acredita que trave a ‘reforma’. “Faleceu um senador [referindo-se ao Major Olímpio], o clima está muito pesado, está todo mundo assustado, mas a reforma não pode parar”, disse.

A entrevista do relator ocorreu na terça-feira (23), véspera do dia nacional de mobilizações, paralisações e greves em defesa da vida, dos serviços públicos e contra a ‘reforma’ administrativa. Nas manifestações, servidores afirmaram que a PEC 32 é um violento ataque contra a população, atingindo até mesmo serviços que hoje atuam diretamente no combate à pandemia da covid-19. Neste dia, os dados oficiais registraram que, em um ano, mais de 300 mil pessoas morreram no Brasil em decorrência do novo coronavírus.

O Sintrajud foi parte da organização das manifestações deste dia e realizou uma aula pública pela manhã, na qual docentes defenderam uma greve geral sanitária em defesa da vida e contra os ataques aos serviços públicos. À tarde, além de somar esforços na mobilização do ‘tuitaço’ contra a PEC 32, o Sindicato realizou uma plenária de servidores do PJU de diversos estados numa ‘Sala de Luta’ online que debateu as próximas iniciativas contra a ‘reforma’. A cobertura deste evento será divulgada em breve.

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