Movimento em Defesa da Justiça do Trabalho repudia MP 905/2019

Movimento já retomará ano de 2020 com uma audiência pública na sede da OAB/SP para organizar a pressão a parlamentares contra a aprovação da MP.

Em reunião ocorrida nesta segunda-feira (25 de novembro) o Movimento em Defesa da Justiça do Trabalho (MDJT) formalizou posicionamento contrário à Medida Provisória 905/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 11. A MP extingue a regulamentação de várias profissões – incluindo jornalistas, o que vem sendo encarado pelas entidades de representação profissional como retaliação às notícias sobre as políticas governamentais com as quais o chefe do Executivo não concorda e um risco à democracia, tendo em vista que a chapa do mandatário responde no Tribunal Superior Eleitoral processo que apura responsabilidade na divulgação de fake news no processo eleitoral de 2018.

A MP é válida até o dia 10 de janeiro, meio do recesso parlamentar, podendo ter sua vigência prorrogada por mais sessenta dias (20 de fevereiro do ano que vem). Até a publicação desta matéria não tinha ainda sido designado relator para a matéria, que pode caducar no Congresso Nacional.

Além do ataque a regulamentações profissionais, a medida provisória também amplia a jornada de trabalho dos bancários de seis para oito horas, institui a taxação previdenciária sobre o seguro desemprego – sendo que a mesma MP isenta patrões de contribuição ao INSS -, limita os contratos de trabalho firmados por até dois  anos com base em suas regras a um salário mínimo e meio, entre outros ataques.

Vários dispositivos da MP são considerados inconstitucionais, seja porque só poderiam ser alterados por lei complementar ou emenda constitucional, seja porque não tratam de questões emergenciais. O artigo 62 da Constituição de 1988 estabelece que o presidente da República só pode editar MP, que tem força imediata de lei ainda que dependa de aprovação no Legislativo, em caso de relevância ou urgência.

O Sintrajud integra o MDJT desde a sua fundação. O Movimento reúne entidades do funcionalismo, da advocacia, representação de magistrados e movimentos sociais que atuam contra as tentativas de extinção dos direitos trabalhistas e da Justiça do Trabalho. Em janeiro, a realização de atos em várias capitais do país impôs ao presidente Jair Bolsonaro recuar da promessa de extinguir o ramo judiciário responsável pelas garantias sociais e trabalhistas. Entre as primeiras medidas de seu governo, Bolsonaro extinguiu o Ministério do Trabalho e queria também por fim à JT e ao Ministério Público do Trabalho.

As declarações do presidente contra o Judiciário Trabalhista têm refletido até no aumento da violência contra oficiais de justiça que atuam nas ruas para executar os mandados judiciais. Desde o início do ano diversos oficiais relataram ao Sindicato terem sido ameaçados e xingados por serem vistos como representantes de uma instituição atacada cotidianamente pelo governo central.

O MDJT convoca ainda uma audiência pública na sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para fevereiro do ano que vem.

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