A luta sindical para que haja justiça no caso dos quintos incorporados aos salários, após o exercício de funções comissionadas, terá mais um capítulo nesta segunda-feira, dia 26 de fevereiro de 2024.
Está na pauta da sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) o processo referente ao pagamento retroativo dos quintos/décimos que foram absorvidos na primeira parcela da recomposição salarial, que entrou nos holerites em fevereiro de 2023.
A sessão será transmitida pela federação nacional (Fenajufe): https://youtu.be/I0ckjtpIc70
O Sintrajud, a federação nacional (Fenajufe) e demais sindicatos da categoria querem que a Lei nº 14.687/2023 seja integralmente cumprida, com o pagamento dos valores devidos aos servidores e servidoras que tenham tido parte da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) absorvida por conta da primeira parcela do reajuste.
A legislação, aprovada sob o embalo de uma campanha desenvolvida pelas entidades sindicais, determina que não haja absorção dos quintos na aplicação de reajustes salariais. A sessão está prevista para começar às 14h, será transmitida ao vivo pelo Youtube e poderá ser, portando, acompanhada pela categoria.
O Processo Administrativo Comum (0004055-21.2023.4.90.8000), que deverá ser julgado pelo Conselho da Justiça Federal, refere-se à uniformização dos procedimentos na aplicação das partes da Lei nº 14.687/2023 que passaram a vigorar após a derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional.
Com o veto derrubado, numa vitoriosa luta da categoria, o artigo 11 da lei passou a vedar a absorção dos quintos/décimos incorporadas entre abril de 1998 e setembro de 2001 pelo reajuste nos salários.
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