Lira requenta ‘reforma’ administrativa e Sintrajud defende mobilização dos servidores

Após aprovar na Câmara dos Deputados, em julho deste ano, a ‘reforma’ tributária – que mantém e aprofunda o modelo regressivo de tributação no país, no qual os impostos sobre o consumo são a principal fonte de arrecadação e acabam sendo pagos, de forma indireta, pelos trabalhadores e trabalhadoras –, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ameaça retomar a votação da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 (‘reforma’ administrativa). Entre os impactos para os servidores públicos, a proposta acaba com a estabilidade no emprego, permite a redução de salários, diminui a contratação de servidores por concurso e abre caminho para ‘uberização’ no serviço público.

Além disso, oficializa velhos esquemas de corrupção via ‘rachadinha’, que é quando um trabalhador contratado por indicação política passa a repassar parte de seus salários a quem o indicou, prática pela qual o senador Flávio Bolsonaro (PL) foi denunciado. Parada na Câmara desde setembro de 2021, sob intensa mobilização dos servidores públicos federais ainda sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 está pronta para ser analisada pelo plenário da Casa. É o que garantiu Lira, que participou nessa segunda-feira (24/7) de um seminário promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em São Paulo.

A proposta revoga parcial ou integralmente o Estatuto do Serviço Público Federal, a Lei 8.112/90. Por isso, o Sintrajud e praticamente todas as entidades do funcionalismo, além das centrais sindicais, rechaçaram em absoluto a proposta em 2021.

No mesmo ano, a mobilização dos servidores impediu a votação da ‘reforma’. O Sintrajud, junto com as entidades que formam o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais (Fonsasefe), articulou a luta contra a retirada de direitos, e se mantém mobilizado contra o desmonte dos serviços públicos.

Em diálogo com a categoria por meio do ‘Pé na estrada’ ­– momento em que a diretoria conversa com as servidoras e servidores sobre pautas gerais e específicas de cada local de trabalho – a diretora Anna Karenina salienta que o Sintrajud investiu em mais 14 caravanas, boletins, jornais, publicações nas redes sociais e site da entidade, pareceres jurídicos, atos, produção de vídeos e panfletos à população (confira a página especial contra a PEC-32 aqui no site).

Os servidores públicos conseguiram uma importante vitória junto ao Governo Lula (PT) neste início do mandato do governo petista. Após reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, comandado pela ministra Esther Dweck, emitiu um ofício se comprometendo a atuar junto ao Congresso Nacional para a retirada da EC 32/2020. “Esperamos que o presidente honre com seu compromisso de campanha e intervenha de modo que o projeto de destruição dos serviços públicos não seja levado à frente”, destaca Anna Karenina.

Não à PEC 32!

Dentre as iniciativas movidas pelo Sindicato, uma carta pontua aos deputados e deputadas os principais impactos para o funcionalismo da PEC 32/2020. O documento lista 15 pontos do texto aprovado pela Comissão Especial que representam prejuízos ao serviço público e aos trabalhadores e trabalhadoras. Tais como: expande a contratação de agentes temporários, em lugar de servidores e servidoras do quadro (art. 4º, §1º), sem concurso público (art. 4º, §4º) e por prazo de até dez anos (art. 4º, §2º), o que afasta qualquer característica de temporariedade. Essas contratações não terão os mesmos direitos dos atuais estatutários ou celetistas (art. 4º, §6º) — por exemplo, proteção contra despedida arbitrária, seguro-desemprego, FGTS, PLR, aviso prévio, seguro contra acidentes do trabalho, entre outros previstos como direitos sociais no art. 7º da Constituição. Leia aqui o documento com todos os pontos.

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