Governo tenta votar reforma na CCJ sem revelar dados sobre a Previdência

Presidente da Comissão disse que é “liberalidade do Ministério da Economia” enviar os dados que justificariam a reforma, decretados sigilosos

 

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), iniciou pouco depois das 14h30 da tarde desta terça-feira (23) sessão na qual tentará votar a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência Social sem que sejam revelados pelo governo os números sobre o impacto financeiro da proposta.

Deputados que se opõem à reforma protestaram e defenderam a suspensão dos trabalhos. Um dos aspectos mais criticados é a ausência de uma estimativa do custo de transição do atual regime de repartição para o de capitalização.

No atual regime, as contribuições de uma geração de trabalhadores financiam os benefícios pagos à geração seguinte, enquanto na capitalização as economias de cada trabalhador se destinam a aplicações financeiras, gerenciadas por fundos de pensão.

O relator da PEC 6, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), negociou com partidos do chamado Centrão alterações na proposta, que apresentará nesta terça. O parlamentar disse em entrevista a jornalistas, pouco após o início da sessão, que vai apresentar um complemento ao voto no qual quatro itens são excluídos, segundo informou a Agência de Notícias da Câmara.

Os trechos excluídos, segundo o deputado, tratam do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.

Freitas estava acompanhado do secretário especial de Previdência do governo Bolsonaro, Rogério Marinho.

“Sigilo e censura”

Os estudos referentes à Proposta de Emenda à Constituição da Previdência (PEC 6) estão sob sigilo decretado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), revelou o jornal “Folha de São Paulo”, no sábado (20). O pedido do jornal para consultar tais dados, com base na Lei de Acesso à Informação, foi negado tendo como justificativa o sigilo imposto a esses documentos. O governo alega que a divulgação dos dados poderia afetar os mercados e dificultar a tramitação da matéria.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que recebeu a promessa do Ministério da Economia de que os dados serão remetidos à Casa na quinta-feira (25), antes de a matéria começar a tramitar na comissão especial.

Parlamentares de oposição apresentaram uma série de questões de ordem nas quais pediam que nada fosse votado pela Comissão até que os dados hoje sigilosos do Ministério da Economia chegassem à Câmara dos Deputados. Todos foram rejeitados pelo presidente da CCJ.

Francischini disse que é uma “liberalidade do Ministério da Economia o envio dos números [da Previdência Social]”. Deputados do Psol, PT, PDT, PSB e PCdoB, no entanto, reiteradas vezes lembraram que o artigo 113 da Constituição Federal determina que nenhuma proposta legislativa poderá tramitar sem que seja acompanhada de informações sobre seu impacto financeiro.

Protestos

Movimentos contrários à proposta, que apontam como o fim da Previdência Social no Brasil, estão convocando atos em várias capitais para 24 de abril. O dia de protestos está sendo liderado pelas entidades sindicais que defendem e atuam na luta em defesa da educação pública, mas foi abraçado por outros setores dos movimentos sociais e sindicais.

Em São Paulo, os professores da rede estadual marcaram uma assembleia e uma paralisação para a próxima sexta-feira, 26 de abril.

(Texto atualizado em 23/04/2019, às 19h48)

 

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