Nobre parlamentar,

Nós, servidores do Judiciário Federal, vimos por meio desta dialogar com Vossa Excelência para que não utilize o mandato popular que recebeu para retirar direitos dos trabalhadores. Nosso apelo é para que assuma desde já o compromisso de votar contra a Proposta de Emenda Constitucional 06/2019 – denominada pelo Executivo de ‘Nova Previdência’ -, que em verdade extingue o sistema de Seguridade Social instituído pela Constituição Federal de 1988.

A ‘Nova previdência’ é flagrantemente inconstitucional ao atingir servidores públicos que já se enquadram nos critérios da expectativa de direito e afetar cláusulas pétreas, tais como: o princípio da seguridade social solidária; as contribuições sociais sobre exportações; a ingerência na execução orçamentária do Legislativo e do Judiciário; a sobretaxação dos servidores ativos e aposentados – que caracteriza verdadeiro confisco -, e o fim da multa de 40% do FGTS para aposentados que continuem trabalhando na iniciativa privada. Além da desconstitucionalização do Sistema de Previdência, que afronta os princípios basilares da organização federativa inscritos na Carta Magna.

A ‘reforma’ ora proposta violenta especialmente às mulheres, que serão obrigadas a trabalhar ao menos sete anos a mais para se aposentarem. Trabalhadores rurais também serão excluídos em definitivo do direito à aposentadoria. E as camadas mais pobres da população, que dependem de benefícios de prestação continuada (BPCs), serão jogadas na miserabilidade.

O modelo de capitalização proposto na ‘reforma’ é também flagrantemente contrário aos princípios que nortearam os constituintes a inscrever na Constituição Federal de 1988 o sistema de Seguridade Social e Previdência hoje vigente. Além de configurar-se em um projeto comprometedor do desenvolvimento nacional, como apontado no documento “Reversão da Privatização de Previdência: Questões Chave”, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, que funcionou no Senado entre abril e setembro de 2017, confirmou ao país que não existe déficit na Previdência Social. O relatório final da CPI, aprovado por unanimidade, comprovou, ao contrário, inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo. Além de um montante à época de R$ 450 bilhões em dívidas de empresas privadas à Previdência.

Como soluções para o crescimento populacional, alterações na curva demográfica da população brasileira e preservação do direito à seguridade social, a própria CPI apresentou um série de medidas a serem tomadas: consolidar a competência material da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias não recolhidas; extinguir a Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre as fontes de financiamento da seguridade social; recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social para formular e fiscalizar o orçamento da área; retirar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, entre outras.

Desconhecer tais recomendações e, mais uma vez, quebrar o pacto de segurança jurídica e social dos trabalhadores e da parcela mais pobre dos cidadãos brasileiros constitui, além de uma crueldade, afronta à Constituição e ao Estado Democrático.


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