Nobre parlamentar,

Nós, servidores do Judiciário Federal, renovamos nosso apelo para que não viole o mandato constitucional de não atacar direitos e garantias individuais e assuma desde já o compromisso de votar contra a Proposta de Emenda Constitucional 6/2019. Mesmo o texto aprovado na Comissão Especial não traz nenhum grande avanço. Todas as mudanças impostas pela mobilização dos trabalhadores e a rejeição social à “Nova previdência” não retiram o cerne da ‘reforma’: a desconstitucionalização da Previdência, sua desvinculação da Seguridade Social, a extinção da expectativa de direito adquirido, a redução de pensões a quase metade, a restrição do acesso à aposentadoria. Além disso, segue mantida a porta aberta para a capitalização “lá na frente”, como já declarou o ministro da Economia, Paulo Guedes. A PEC 6 não é uma reforma, mas um ataque sem precedentes à Constituição de 1988.

As alíquotas progressivas de caráter confiscatório e a contribuição extraordinária imposta aos servidores públicos, a não existência de uma transição real para quem já está às vésperas de se aposentar e contribuiu a vida toda sobre o conjunto da remuneração, a imposição da chamada “idade mínima” e os 40 anos de contribuição, são inaceitáveis. Assim como a possibilidade de extinção dos regimes fechados de previdencia complementar impostos aos trabalhadores do setor público – permitindo sua entrega ao mercado financeiro privado e colocando em maior risco a aposentadoria de quem já está irremediavelmente atrelado a esse regime.

A “Nova previdência” ataca cláusulas pétreas, violenta especialmente às mulheres – que serão obrigadas a trabalhar ao menos sete anos a mais para se aposentarem – e compromete o desenvolvimento nacional.

E sem nenhuma justificativa, já que até mesmo a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, que funcionou no Senado entre abril e setembro de 2017, confirmou ao país que não existe déficit na Previdência Social. O relatório final da CPI, aprovado por unanimidade, comprovou, ao contrário, inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo. Além de um montante à época de R$ 450 bilhões em dívidas de empresas privadas à Previdência. Montante que já ultrapassa R$ 1 trilhão, contabilizados os débitos de PIS, CSLL e Cofins e cotas patronais à Previdência, como demonstram dados recentes divulgados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Há inúmeras outras medidas que poderiam ser adotadas para garantir no longo prazo a sustentabilidade do Sistema de Previdência Social no Brasil, sendo a primeira delas uma efetiva reforma tributária que inclua a taxação de lucros e dividendos. Mas o Brasil precisa fazer valer o imposto progressivo sobre grandes fortunas e heranças; consolidar a competência material da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias não recolhidas; extinguir a Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social; recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social para formular e fiscalizar o orçamento da área; além de retirar do ordenamento jurídico a extinção de punibilidade para crimes contra a ordem tributária.

A opção por, mais uma vez, quebrar o pacto de segurança jurídica e social dos trabalhadores e da parcela mais pobre dos cidadãos brasileiros constitui, além de ser uma crueldade, afronta à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

E todo esse ataque em meio a denúncias de compra de votos enxovalha o Congresso Nacional e os mandatos que se comprometerem com a “Nova previdência”. Seu voto não será esquecido.


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