Fenajufe articula unidade em defesa da JT às vésperas de encontro nacional


14/10/2019 - Shuellen Peixoto

A pouco mais de dez dias de seu Encontro Nacional de Servidores da Justiça do Trabalho, que acontece nos dias 26 e 27 de outubro, em Brasília, a  Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) articula reuniões com diversas entidades nacionais de juristas, advogados, promotores e procuradores para conjugar forças na defesa da instituição responsável pela garantia e efetivação de direitos sociais e trabalhistas fundamentais. Têm sido feitos diálogos com a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra); Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Asociação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); a Associação Juízes pela Democracia (AJD); a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Na última quinta-feira a Federação publicou nota em repúdio à ameaça de Proposta de Emenda à Constituição, do deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que previa a extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Dois dias depois de iniciar a coleta de assinaturas de parlamentares em apoio à proposta, diante da ampla rejeição social que chegou à mídia, o deputado anunciou o recuo na apresentação da PEC. Mas os ataques à Justiça do Trabalho seguem no projeto do governo e de parte do Congresso Nacional.

A ofensiva contra a JT foi debatida no Encontro dos Servidores do TRT-2, promovido pelo Sintrajud no dia 28 de setembro. Na opinião da diretoria do Sintrajud é urgente nacionalizar a luta em defesa desse ramo do Judiciário como instituição, o que passa também pela defesa dos direitos dos trabalhadores.  Os servidores aprovaram no encontro uma carta, encaminhada para debate no encontro nacional (leia aqui).

“A discussão do fim da Justiça do Trabalho se configura como mais um dos ataques aos direitos dos trabalhadores, vai na lógica de tratar direitos como custo e risco aos investimentos na economia produtiva”, destacou Fabiano dos Santos, coordenador da Fenajufe e diretor do Sintrajud. “É imprescindível que se faça um debate sério sobre o real papel da Justiça do Trabalho, como órgão que atua na efetivação dos direitos sociais em nosso país, esse, inclusive, é um dos desafios do Encontro Nacional da Justiça do Trabalho”, finalizou.

A nota da Fenajufe pode ser lida a seguir:

Nota de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição que prevê a extinção da Justiça do Trabalho

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) vem a público REPUDIAR veementemente a iniciativa do deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) de apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a unificação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT) à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal (MPF). O deputado, desde a última a terça-feira (8), coleta assinaturas na Câmara dos Deputados para protocolar a proposta.

Desde o governo Michel Temer com a reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) até o fim do Ministério do Trabalho já no governo de Jair Bolsonaro, a Justiça do Trabalho vem sofrendo diversos ataques. Além de ser uma PEC completamente incongruente, os argumentos do deputado – da mesma forma – não se sustentam.

Ao alegar que a Justiça do Trabalho “sobressai como o maior e o mais caro dos ramos do Poder Judiciário da União”, o parlamentar esquece que, em 2018, a JT arrecadou mais de R$ 9 bilhões para os cofres públicos da União – exatos R$ 9.034.212.083,06. Os números são da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho, com base em dados reunidos pela Corregedoria-Geral do TST. O valor consiste na soma das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho; e contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos por condenações fixadas pelo Judiciário Trabalhista.

Outro aspecto tratado no texto da PEC é com relação à “morosidade” da Justiça do Trabalho. Novamente o deputado equivoca-se ao não conferir o relatório Justiça em Números 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que indica que em média, uma reclamação trabalhista é julgada em nove meses. Média de 1 ano e 10 meses nas varas federais; 2 anos e 4 meses nas varas estaduais; 5 meses nos Tribunais Regionais do Trabalho e 1 anos e 2 meses no Tribunal Superior do Trabalho. Um dos menores prazos registrados no Judiciário brasileiro.

Em 2018, a Justiça do Trabalho solucionou 24% de seus casos por meio de acordo – valor que aumenta para 39% quando apenas a fase de conhecimento de primeiro grau é considerada.

Portanto, esta tentativa de mais uma vez atacar a JT e sugerir sua extinção deve ser fortemente combatida. A Fenajufe reitera total repúdio à iniciativa do deputado e atuará em defesa da Justiça do Trabalho que, como revela o relatório do CNJ, é uma das mais eficientes em todos os processos.

Brasília-DF, 10 de outubro de 2019.

 

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