Servidores aprovam carta em defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos trabalhistas


02/10/2019 - Shuellen Peixoto

A luta em defesa da garantia dos direitos trabalhistas e da Justiça do Trabalho foi o principal debate no último sábado, 28 de setembro, durante o Encontro Estadual dos Servidores da Justiça do Trabalho da 2ª região. Com a temática ‘Defender a Justiça do Trabalho contra a retirada de direitos’, o evento foi parte das diversas iniciativas do Sintrajud em resposta aos ataques, ‘reformas’ e alterações na legislação que visam retirar diretos e esvaziar o papel da Justiça Trabalhista.  Os servidores presentes aprovaram uma carta com resoluções e elegeram a delegação de São Paulo para o Encontro Nacional dos servidores da Justiça do Trabalho, que acontecerá nos dias 28 e 29 de outubro, em Brasília, promovido pela Fenajufe.

O encontro foi dividido em duas partes. Durante a manhã, palestrantes fizeram um debate sobre o avanço da precarização das relações de trabalho, no contexto da crise econômica internacional aberta desde 2008 e dos ataques à legislação trabalhista, mesmo antes da ‘reforma’ de Temer.  Os especialistas destacaram a intensificação do neoliberalismo e a retirada de direitos sociais. “No processo de redemocratização do Brasil, o pacto social e político garantiu que os direitos sociais estivessem na Constituição, mas estão avançando para retirar tudo isso, e a vitória do Bolsonaro é parte do avanço”, destacou Ricardo Festi, um dos palestrantes convidados e doutor em sociologia do trabalho pela Unicamp.

O economista Marcelo Álvares de Lima Depieri apresentou os dados que demonstram o aprofundamento da crise, aumento do desemprego e avanço da miséria profunda da população nos últimos anos.

Durante o debate, os palestrantes destacaram a necessidade de avançar na organização da resistência contra a precarização do trabalho retirada dos direitos.

Em defesa da Justiça do Trabalho

A segunda parte do encontro foi dedicada à discussão mais específica sobre os ataques a Justiça do Trabalho e aos direitos trabalhistas. Na mesa composta pela advogada trabalhista Tainã Góis, o presidente da Amatra-2, Farley Ferreira, Sarah Hakim, presidente da AAT/SP e Tarcisio Ferreira, diretor do sindicato, os palestrantes defenderam a necessidade de ampliar e nacionalizar a mobilização em defesa da JT e contra a retirada de direitos.

Também foi lembrado que a extinção da Justiça do Trabalho está entre os objetivos do governo Jair Bolsonaro (PSL) e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), por isso a importância do Movimento em Defesa da Justiça do Trabalho, que reúne cerca de 20 entidades, foi responsável pelas manifestações no estado ao longo do ano.

Na opinião do diretor do Sindicato Tarcisio Ferreira, a defesa da Justiça Trabalhista como instituição, passa também pela defesa dos direitos dos trabalhadores. “A defesa da JT só vai conseguir prosperar, ganhar apoio da sociedade, se levarmos junto a defesa dos direitos trabalhistas e o papel  da JT na  garantia condições mínimas de sobrevivência”, afirmou. “É importante fazer o debate, constituir unidade entre servidores, magistrados e advogados, mas também conversar com a população para defender a instituição não como fim em si, mas como um instrumento de defesa de direitos que estão na Constituição Federal”, destacou Tarcisio.

Ismael Souza é servidor do TRT há pouco mais de um ano, antes, foi funcionário do Ministério do Trabalho durante nove anos, período que viu o sucateamento que facilitou o fechamento do órgão no inicio do ano. “Neste tempo que estive lá vi o esvaziamento e a destruição do MT que possibilitou a sua extinção com apenas uma canetada. Faltou um movimento de defesa antes, por isso é importante organizar a defesa nacionalmente, numa luta unitária, para disputarmos a sociedade a importância da Justiça Trabalhista”, afirmou Ismael.

Com o objetivo nacionalizar a mobilização em defesa da JT, os servidores aprovaram uma carta ao Encontro Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (veja abaixo). Foram eleitos em chapa única para representar São Paulo na atividade da Fenajufe os servidores Henrique Sales, Inês Leal,  Ismael Souza, Marcus Vergne e Matilde Gouveia (titulares) e Bruna Guimarães, Maria Francisca Rueda e Tarcisio Ferreira (suplentes).

Documento ao Encontro Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho

NENHUM DIREITO A MENOS!

A JUSTIÇA DO TRABALHO É ESSENCIAL PARA A DEMOCRACIA

1- Vivemos atualmente, com a ascensão de Jair Bolsonaro e sua agenda ultraliberal de extrema-direita, o momento mais grave de ataques e desmonte dos direitos trabalhistas no Brasil. Esses ataques foram ininterruptos e levados a cabo por vários partidos e governos desde o nascimento da ‘Nova República’, em 1988.

2- Foram diversas medidas de “flexibilização” voltadas aos direitos trabalhistas e previdenciários, passando por FHC, Lula, Dilma, e Temer, que aprovou a chamada ‘reforma’ trabalhista e a lei que visa generalizar a terceirização. Inaugurou-se a fase mais intensa de desmontes e ataques que Bolsonaro busca aprofundar.

3- É nesse sentido que ocorreu a extinção do Ministério do Trabalho, instituição integrante do sistema de regulação das relações trabalhistas (com atribuições de fiscalização, edição de normas de higiene e segurança do trabalho, e elaboração de políticas públicas de emprego, entre outras). Os ataques vão além da retórica e se materializam em políticas concretas de esvaziamento da legislação e dos órgãos de regulação.

4- Os direitos trabalhistas e a existência da Justiça do Trabalho foram conquistados com muita luta ao longo de décadas e são fundamentais para a existência e construção de uma sociedade democrática. Jair Bolsonaro, defensor da extinção da JT, visa aprofundar a desfiguração da CLT, realizada com a Lei 13.467/2017. Junto com setores reacionários e antitrabalhistas do Congresso Nacional e Judiciário, o presidente busca avançar seu projeto, simbolizado por uma nova “carteira de trabalho” verde e amarela e o mentiroso slogan “Menos direitos e mais empregos”.

5- A ‘reforma’ trabalhista de Temer é apenas uma demonstração dessa mentira, repetida à exaustão pelo governo e grande mídia. A verdade é outra: a precarização não gerou os empregos prometidos e o número de trabalhadores desempregados, desalentados, subempregados ou nas mais precárias formas de ocupação, é assustador e segue crescendo. As evidências mostram que a precarização nos conduz para uma cada vez maior redução da renda e empregos.

6 – A precarização é indissociável dos mecanismos criados para inviabilizar a luta por direitos e o acesso à Justiça do Trabalho. Por isso os ataques começam pela inviabilização financeira dos sindicatos, passam pelo esvaziamento do direito de greve e de outros direitos coletivos e atingem os direitos individuais dos trabalhadores – seja pela extinção direta ou pela criação de mecanismos de bloqueio de acesso ao Judiciário, que minam a efetividade das garantias que restam, fortalecendo a tese da dispensabilidade da Justiça do Trabalho.

É preciso destacar também o desmonte das Normas Regulamentadoras e a constituição pelo governo do chamado GAET (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), composto por juristas alinhados às políticas de “flexibilização” governamentais, com vistas a discutir novas ‘reformas’ à legislação trabalhista e sindical para ir além dos ataques já efetuados. Além disso, no âmbito da Justiça do Trabalho, constitui-se grupo com vistas a rediscutir a estrutura administrativa dos Tribunais, tendo como premissa visível “fazer mais com menos”, o que pode implicar em elevados custos aos servidores e suas condições de trabalho, e também aos usuários. Impõe-se debater no seio da categoria uma posição dos trabalhadores em defesa da Justiça do Trabalho, da carreira e de uma organização do trabalho democrática e atenta aos anseios e necessidades da população atendida; e a busca de espaço para a defesa desse posicionamento perante os Tribunais.

8- Nesse difícil cenário, devemos cerrar fileiras em defesa dos direitos trabalhistas de todos os trabalhadores. Por este motivo, os trabalhadores reunidos neste Encontro Regional dos Servidores da Justiça do Trabalho da 2a Região aprovam o presente documento ao Encontro Nacional da Fenajufe, reafirmando o compromisso de luta:

  • Contra a ‘reforma’ da Previdência;
  • Pela revogação da ‘reforma’ trabalhista de Temer e da lei da terceirização;
  • Em defesa da Justiça do Trabalho, como instituição essencial para a garantia e efetivação de direitos sociais e trabalhistas fundamentais;
  • Revogação da EC 95/2016, que estrangula o orçamento dos órgãos públicos;
  • Imediata reposição de todos os cargos vagos e criação de novos cargos suficientes à demanda e à carga de trabalho;
  • Revisão do modelo de metas patrocinado pelo CNJ, definidas de cima para baixo e com eixo unicamente numérico, sem conexão com a função social do Judiciário Trabalhista e sem levar em consideração as discrepâncias no tamanho dos diversos regionais do país em quantidade de feitos, servidores, magistrados e população atendida;
  • Revisão da Resolução 219 do CNJ, que não atende às necessidades e gera graves distorções em relação à mensuração dos efetivos de servidores;
  • Pela representação da categoria nos debates sobre a organização do trabalho;
  • Pelo não reconhecimento da legitimidade do chamado “GAET”, constituído pelo governo para desfigurar a legislação trabalhista;
  • Pelo fortalecimento da carreira dos servidores, com política salarial e de benefícios e mecanismos de valorização e evolução profissional;
  • Defesa da liberdade de organização sindical, da negociação coletiva no serviço público, com efetivação da data-base, e do livre exercício do direito de greve, em respeito aos mecanismos de financiamento e soberania dos trabalhadores.

São Paulo, 28 de setembro de 2019.

Encontro Estadual dos Servidores da Justiça do Trabalho da 2ª Região

 

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