Auxílio moradia: Nota da direção do Sintrajud em apoio aos servidores do TJSP

O Sintrajud manifesta irrestrita solidariedade aos colegas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vítimas de sindicância em razão de manifestação contra o auxílio-moradia.

Veículos de mídia noticiaram que ao menos 62 servidores do TJSP estão agora sob ameaça de investigação demandada pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Contra pelo menos três pessoas já foi instaurado processo administrativo. Esses trabalhadores podem vir a sofrer suspensões, inclusive com descontos salariais. O ‘motivo’: terem criticado em um grupo de rede social o auxílio moradia e a irônica e grosseira declaração do presidente do Tribunal, desembargador Manoel Pereira Calças, durante seu discurso de posse, em fevereiro deste ano, quando afirmou que o referido auxílio seria “muito pouco”.

A incompatibilidade democrática do expediente é atestada já pelo fato de ter sido motivado por pedido que segundo o próprio presidente da Apamagis é inédito em 26 anos. A solicitação de sindicância feita pela Associação invoca ainda a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – datado do ano mais duro da ditadura empresarial-militar (1968).

A Constituição Federal em vigor, ainda que por diversas vezes emendada até à sua quase desfiguração, assegura a todos os brasileiros o direito à liberdade de expressão, opinião e de crítica. Eventual extrapolação destes direitos fundamentais também têm previsão constitucional de solução jurídica a partir de demanda individual dos ofendidos.

Uma associação de classe arrogar-se o papel de pedir, coletivamente, punições a trabalhadores que criticaram o indefensável auxílio evidencia postura autoritária incompatível com o Estado Democrático de Direito. Entidades congregativas têm por função defender direitos de seus associados, e não atuar como títere punitivista e censora daqueles que divergem das posições corporativas.

A direção do Sintrajud sempre repudiou o auxílio-moradia recebido por magistrados de todo o país há quase quatro anos – ressalvadas exceções de juízes e desembargadores que abriram mão do benefício – com base em decisão monocrática e provisória cuja legalidade e constitucionalidade são absolutamente questionáveis, sendo contestadas até mesmo por integrantes do Supremo Tribunal Federal. Uma excrescência jurídica que resulta em pagamentos em duplicidade – ao ser cumulativo com diárias para exercício fora de domicílio – a uma corporação cujos vencimentos estão longe de serem injustos, ainda que tenham todo o direito de lutar por sua elevação dentro dos limites da legalidade.

Muito diferente dos quase 8 milhões de brasileiros sem teto, as associações de magistrados ao defenderem o auxílio moradia lutam apenas para manter privilégios. E agora, ao que parece, à custa do apelo à censura, à perseguição e à subversão do papel de entidades associativas. Um retrocesso que deve ser denunciado.

 

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