Após vitoriosa derrubada dos vetos, TCU julga improcedente representação contra VPNI+GAE

O plenário do Tribunal de Contas da União julgou improcedente representação que questionava a legalidade do recebimento cumulativo da VPNI e da Gratificação por Atividade Externa (GAE) por oficiais de justiça federais (Processo 036.450/2020-0). O Sintrajud foi protagonista nesta luta da categoria e na garantia de não absorção dos quintos por reajuste salarial.

A Corte de Contas julgou o processo improcedente na tarde desta quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024. Na sessão, o vice-presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, passou a palavra ao relator do processo, ministro Antonio Anastasia, para ler no plenário a representação.

O ministro considerou improcedente a representação, ou seja, reconhece a legalidade do recebimento acumulado das parcelas. Ele admite a legalidade da incorporação da VPNI dos oficiais de justiça avaliadores federais e seu pagamento cumulado com a GAE. De forma unânime, os outros ministros acompanharam o voto do relator.

Para o servidor e oficial de justiça Marcos Trombeta, dirigente do Sintrajud, essa foi uma grande conquista. “A vitória da categoria mostra a importância da atuação das entidades, como o Sintrajud e a Fenajufe. São elas que de fato atuam na defesa dos servidores”, disse, lembrando que ainda não foi divulgado o acórdão com a deliberação completa da pauta.

Não houve menção no voto do relator à retroatividade daqueles e daquelas que foram descontados. O Sintrajud reivindica o pagamento da retroatividade com base no reconhecimento da legalidade deste direito e cobrará dos tribunais o imediato pagamento do que é devido.

Entenda o caso

Em 2020, o departamento técnico do TCU entrou com representação questionando a legalidade ou não do recebimento acumulado da VPNI com a GAE. Parte do segmento sofre com o corte desde 2016.

Desde então, o Sintrajud tem atuado na defesa da garantia deste direito, adquirido ainda em 2008. Após a representação do Tribunal de Contas, o Sindicato reforçou a atuação pela legalidade das gratificações.

Decisão atende à mobilização sindical

“Derrubar os vetos é fazer justiça”, destacou o sindicato em campanha que fortaleceu a luta pela legalidade do recebimento acumulado da VPNI com a GAE. O Sintrajud realizou diversas atividades e ações de luta nos estados e em Brasília junto aos ministros e parlamentares, num movimento conjunto com outras entidades que levou à derrubada dos vetos de Lula e Alckmin às emendas, entre elas a que reconhecia a legalidade da VPNI+GAE.

A luta continua: quintos no CJF dia 26

Como parte da luta, o Sintrajud vai acompanhar, no dia 26 de fevereiro, o julgamento referente aos quintos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001. Corpo a corpo, o sindicato, a federação e outras entidades irão entregar memoriais para os conselheiros do CJF, reforçando a importância do assunto para o segmento. Trata-se do processo de n.º 0004055­21.2023.4.90.8000 e estará em pauta o direito à retroatividade.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

Assembleia elege delegação à Plenária da Fenajufe para fortalecer a luta pelo PCCs

1º de maio: Sintrajud e CSP-Conlutas convocam para atos em defesa dos trabalhadores

PEC 10 vai ao Plenário após ser aprovada na CCJ com garantia de quinquênios só para juízes e autoridades