Antecipação salarial é debatida no Fórum de Carreira do CNJ e enfrenta disputa orçamentária

Há uma disputa por recursos orçamentários no Judiciário Federal, para atender especificamente a juízes, que se configura obstáculo para a antecipação da última parcela do reajuste salarial dos servidores.

Essa constatação ficou evidente na retomada das reuniões do Fórum de Carreira instalado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim como a de que para remover essa barreira é preciso intensificar e trazer mais servidores e servidoras para esta luta.

“É nossa tarefa construir essa mobilização, com unidade, para garantir essa antecipação salarial que nós sabemos que é possível. Somente a nossa pressão pode estabelecer a política que vai garantir a recomposição para servidores e servidoras”, disse o servidor Fabiano dos Santos, que integra a coordenação-geral da federação nacional (Fenajufe), logo após a reunião, realizada em formato híbrido. O servidor lembrou que o reajuste estava previsto, originalmente, para ser totalmente quitado em dois exercícios.

Também da coordenação da Fenajufe, a servidora Denise Carneiro, reforça a preocupação com esse quadro e a necessidade de a categoria se mobilizar. “Ficou bem claro que há uma disputa por recursos”, disse, à reportagem. Denise observou que somente um ramo do Judiciário, a Trabalhista, não estava vendo possibilidade da antecipação, justamente onde está sendo implantada a resolução do piso do auxílio-saúde, que ignora e discrimina servidores e favorece magistrados.

Calendário mobilização

A federação divulgou, poucos dias depois da reunião, a proposta de calendário nacional de mobilização pela antecipação da parcela do reajuste salarial e outras pautas da categoria. A luta pela rejeição definitiva da reforma administrativa (PEC32), que volta a ameaçar os servidores, também deverá ser incorporada ao calendário:

✓ 13 ou 14/09: atividades nos estados pela antecipação da parcela da recomposição;
✓ 19/9: reunião na sede da Fenajufe com as delegações dos sindicatos;
✓ 19/09, 20 e 21/09: Jornada Nacional de Lutas dos servidores e servidoras com deficiência, em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (com a atividades a definir);
✓ 20/9: mobilização no Congresso Nacional em defesa das pautas da categoria;
✓ 21/9: ato de entrega do abaixo-assinado no STF e na PGR.

Fórum de Negociação

Os trabalhos do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram retomados no dia 31 de agosto, após seis meses paralisados.
Fizeram parte da pauta ainda o reenquadramento dos auxiliares, medidas de estímulo e valorização dos servidores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e a instalação dos subgrupos de trabalho no fórum. O Fórum de Carreira é coordenado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

Estudo sobre a antecipação

A categoria defende a antecipação do pagamento da terceira parcela da recomposição salarial parcial das servidoras e servidores do PJU e MPU — com índice em 6,13% — de fevereiro de 2025 para para 2024.

Coube ao diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DOA), Daniel Gerheim, explicar como se encontram os estudos sobre a proposta de antecipação da parcela salarial. Ele informou que o CNJ solicitou informações sobre a previsão orçamentária nos quatro ramos das justiças (Trabalho, Federal, Eleitoral e Militar), além do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e do próprio CNJ e STF.

A Justiça Federal respondeu haver verba para antecipar a parcela da recomposição para pagamento em dezembro de 2024, a Justiça do Trabalho informou não haver recursos para antecipar, a Justiça Militar disse que o orçamento comporta a antecipação e a Justiça Eleitoral ainda não retornou.

O relator do diretor indicou que o pleito dos servidores está ‘concorrendo’ com o pagamento do piso do auxílio-saúde para os magistrados, criado pelas alterações na Resolução n° 294. De acordo com Gerheim, o impacto a mais dos custos com o auxílio-saúde para o ano que vem é de R$ 800 milhões. A Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) também vem pautando a antecipação do reajuste dos juízes.

Saúde dos servidores

Com relação aos servidores, o diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário informou que o orçamento de 2024 prevê a correção inflacionária do auxílio-saúde e a implementação da Resolução n° 500 do CNJ, que prevê melhorias no benefício para pessoas acima dos 50 anos e pessoas com deficiência ou doenças graves.

TIC

No ponto sobre a valorização dos servidores da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), os representantes da Fenajufe apresentaram uma proposta para estímulo e valorização desses profissionais, construída a partir das deliberações do Encontro Nacional da Fenajufe de Servidoras e Servidores de TI do PJU e MPU.

As principais pautas do segmento são: o regime de sobreaviso; teletrabalho; efetiva remuneração das horas extraordinárias; redução de jornada; realização de concursos específicos; e o reenquadramento de servidores que ingressaram sob outras especialidades, mas foram adaptados às áreas de TIC dos órgãos. A federação defendeu que o tema seja debatido com mais profundidade nos subgrupos de trabalho.

Reenquadramento de auxiliares

Os dirigentes sindicais reiteraram essa demanda. Cerca de 200 servidores aguardam pelo devido reenquadramento. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho disse que o CNJ encaminhará um projeto sobre isso no início de setembro. Sabe-se, porém, que ele não contemplará a todos — não terá retroatividade até 2012 e alcançará somente os servidores que entraram sob a regência da legislação anterior à Lei 9.421 de 1996.

A proposta original apresentada pela representação sindical alterava a Lei 11.416/2006, estendendo o enquadramento já previsto no art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam a categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares judiciários.

Porém, a secretaria de gestão de pessoas do CNJ entendeu que os servidores que entraram como auxiliares, a partir da publicação da Lei nº 9.421/96, “já sabiam” do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da transposição de um cargo para outro, configurando ascensão. Daí as alterações promovidas pelo CNJ no projeto.

Os representantes da federação disseram que, com o encaminhamento do projeto atendendo parte desses auxiliares, a entidade pautará no Congresso Nacional e no STF a defesa de que sejam contemplados todos servidores e servidoras.

Adicional de Penosidade

A defesa da regulamentação e implementação do adicional de penosidade previsto na Lei 8.112/1990 acabou sendo abordada na reunião. Ainda não regulamentado, o adicional beneficiará todos os servidores que estejam em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. O representante do CNJ disse que o assunto pode ser melhor debatido nos subgrupos de trabalho.

Subgrupos de trabalho

Também foi estabelecido que os subgrupos de trabalho que discutirão a carreira serão instalados no início de setembro. O objetivo é discutir a reestruturação da carreira e está dividido na seguinte estrutura: 1. Descrição de Cargos; 2. Desenvolvimento, Qualificação e Qualidade de vida no Trabalho (QVT); 3. Reestruturação da Malha Salarial e política de recomposição.

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