Acordo que envolve petróleo e direitos precedeu anúncio de votação da PEC da Previdência dia 22

Divisão dos recursos oriundos do bônus de leilão de áreas petrolíferas e negociações de emendas seguem embalando acordos para retirada de direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.

Depois das emendas parlamentares de R$ 3 bilhões na Câmara, agora é o petróleo no Senado. Na prática, os atuais direitos dos trabalhadores que contribuem para a Previdência Social no Brasil estão sendo ‘trocados’ por recursos decorrentes do leilão de reservas do pré-sal. Após ‘acordo’ firmado entre o governo de Jair Bolsonaro e lideranças partidárias no Congresso Nacional, o presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM/AP), anunciou para a semana de 22 de novembro a votação no Plenário, em segundo turno, da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019. Este acordo envolve acertos na divisão dos recursos oriundos do bônus de leilão de áreas petrolíferas com reservas comprovadas entre estados, municípios e União.

O acordo que envolve riquezas nacionais presentes no subsolo e direitos previdenciários conquistados pela classe trabalhadora foi duramente criticado pelo engenheiro Felipe Coutinho, presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet). “O governo federal, os governadores dos estados e congressistas dos partidos que apoiam o governo, e de partidos que se dizem de oposição, querem dividir as migalhas do bônus de assinatura do leilão do Excedente da Cessão Onerosa do pré-sal e, em troca, aceitam concluir a contrarreforma da Previdência no Senado”, assinalou, em recente artigo. O engenheiro critica o próprio leilão em si – referente a reservas adicionais encontradas em áreas que a Petrobras havia já comprado o direito de explorar, as chamadas ‘cessões onerosas’.  “O Leilão do Excedente da Cessão Onerosa é inoportuno porque acelera o ciclo do tipo colonial, extrativo e primário exportador do petróleo cru brasileiro”, observou.

Emendas

Pouco antes desse ‘acordo’, o Congresso Nacional havia aprovado, em sessão conjunta de deputados e senadores, o crédito extra de R$ 3.041 bilhões, que será direcionado para o pagamento de emendas parlamentares negociadas pelo governo com deputados federais à época da votação da ‘reforma’ da Previdência na Câmara. A jornalistas, o ministro da Saúde,  Luiz Henrique Mandetta, reconheceu, em agosto, que as emendas foram usadas na negociação do governo com deputados que votaram a favor da PEC-6. O ministro disse, à época, que era natural que isso ocorresse dessa forma.

Essa negociação, no entanto, não encontra respaldo na legislação brasileira, que proíbe o uso de recursos públicos como moeda de troca para convencer parlamentares a votar quaisquer projetos. Em 2017, o então deputado federal Jair Bolsonaro, hoje presidente, disse que jamais votaria a favor da ‘reforma’ da Previdência, mesmo que a achasse necessária, porque ‘todo mundo sabe no Congresso que ninguém vota’ nessa proposta sem que esteja levando algum benefício em troca do voto.

Última etapa e PEC Paralela

A PEC 6/2019, já aprovada na Câmara, está na última fase de sua tramitação. Ela foi votada em primeiro turno no Plenário do Senado por 56 votos a 19 – são necessários pelo menos 49 votos, ou três quintos, para que a emenda constitucional seja aprovada em cada um dos dois turnos de votação na Casa revisora. Agora, ela será submetida ao segundo turno com poucas alterações relevantes do ponto de vista previdenciário em relação ao texto que saiu da Câmara dos Deputados.

Há ainda uma PEC Paralela vai começar em breve a tramitar no Senado. Constituída a partir do texto principal, foi formulada com o objetivo de evitar riscos de alterações que obrigassem a PEC principal a nova apreciação na Câmara. A PEC abrigaria as alterações que os senadores desejam fazer, mas não levaram adiante. O problema é que a principal proposta – extensão de todo o impacto da ‘reforma’ para os servidores estaduais e municipais – é na verdade mais corte de direitos de trabalhadores. Abre caminho, assim, para outras medidas negativas para os trabalhadores. Realidade que reforça a ideia de que a luta em defesa da aposentadoria – mesmo com o previsível desfecho no Senado – não termina agora e deve ser permanente.

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