Ação para prorrogar a VPI entra na Justiça em março

A ação do Sintrajud para que os servidores continuem a receber a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) será ajuizada até o final deste mês de março. Quem não é sindicalizado ainda pode fazer a filiação para ser representado em todas as fases do processo sem pagar honorários advocatícios.

Criada em julho de 2003 como parte de um reajuste salarial do funcionalismo, a VPI foi absorvida na primeira parcela da reposição, em julho de 2016. Para o Sintrajud, a interpretação realizada pelos tribunais de absorver a parcela no início do reajuste afronta a Lei 13.317/2016. Pelo texto da Lei, a absorção deveria ocorrer na última parcela, em janeiro de 2019.

Se esse entendimento for acatado pela Justiça, os servidores terão direito de receber os R$ 59,87 mensais da VPI relativo a todo o período de implementação do reajuste (entre julho de 2016 e dezembro de 2018), com reflexo nas demais verbas salariais e com juros e correção monetária.

Como substituto dos servidores no processo, o Sindicato não depende de autorização individual para ingressar com a ação e representará os filiados em todas as fases, sem que eles tenham de pagar honorários. Filie-se e aproveite essa oportunidade!

Ficha de filiação

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