Abaixo-assinado que cobra respeito à data-base recebe assinaturas até o dia 10


03/12/2018 - helio batista

Termina na próxima segunda-feira (10 de dezembro) o prazo para a coleta de assinaturas do abaixo-assinado que pede ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o julgamento do recurso extraordinário sobre a indenização pelo descumprimento da revisão geral anual dos salários.

Desde setembro, o Sintrajud e outras entidades que representam o funcionalismo público estão recolhendo assinaturas em todo o país para cobrar do Tribunal o julgamento. O Recurso Extraordinário 565.089/SP foi recebido pelo STF em setembro de 2007 e tem por base o artigo 37 da Constituição, inciso X, que assegura aos servidores o direito à revisão anual dos salários.

O abaixo-assinado também manifesta apoio ao projeto de lei que torna crime de responsabilidade o desrespeito à data-base por parte do Poder Executivo. O projeto (PLS 228/2018) entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última quarta-feira (28 de novembro), mas não chegou a ser apreciado.

Por fim, o abaixo-assinado pede a retomada da Comissão Interdisciplinar para discussão das carreiras e do plano de cargos e salários do Judiciário. A Comissão foi instituída em 2016 e não se reuniu na gestão da ministra Cármen Lúcia no STF. Dias Toffoli ainda não se pronunciou sobre o tema.

O documento será protocolado no STF na audiência agendada para o próximo dia 12 de dezembro, quando Toffoli receberá a direção da Fenajufe pela primeira vez na condição de presidente da Suprema Corte.

Assine aqui o abaixo-assinado até 10 de dezembro.

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