Vinte anos de “reformas” contra os direitos sociais

Manifestação em 12 de abril de 1996 contra as ‘reformas’ trabalhista, administrativa e da Previdência então impulsionadas pelo governo FHC. Arquivo Sintrajud.

A reforma “é componente indissociável do conjunto das mudanças constitucionais que (…) conduzirão à restruturação do Estado e à redefinição do seu papel (…), para que se possa alcançar um equacionamento consistente e duradouro da crise”.

As aspas acima são um trecho da explicação da proposta que levaria à Emenda Constitucional 19, a reforma administrativa. Assinavam o texto seis ministros chaves: Bresser Pereira (Administração e Reforma do Estado), Pedro Malan (Fazenda), Nelson Jobim (Justiça), Paulo Renato (Educação), Reinhold Stephanes (Previdência) e José Serra (Planejamento).

O ano era 1998. O presidente, Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Vinte anos depois, outra vez o tamanho do Estado, dos serviços públicos e das políticas de seguridade e assistência social são os alvos.

Marcha a Brasília contra a ‘reforma’ previdenciária de Lula, em 6 de agosto de 2003. Naquela madrugada a Câmara votou a PEC 40 em primeiro turno. Servidores do Judiciário sempre estiveram presentes nas lutas contra os ataques. Arquivo Sintrajud.

Previdência

2018 traz efemérides redondas de má lembrança para a classe trabalhadora. Também duas décadas atrás, o Congresso Nacional aprovava a Emenda Constitucional 20, que substituiu a aposentadoria por tempo de serviço pelo tempo de contribuição e abriu a temporada de eliminação de benefícios previdenciários, jamais fechada. Faz 15 anos, em 2003, que o governo petista liderado por Lula aprovou nova reforma e pôs fim à aposentadoria integral dos servidores.

Congelamento

Os impactos da reforma administrativa de 1998 não foram pequenos e pode-se dizer que ‘dialogam’ com a Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016. “Como todo engodo capitalista, ela pregava uma ideia e implementava outra: à guisa de reformar para tornar o Estado ‘mais eficiente’, produziu um desmonte que feriu de morte o espírito social da Constituição Federal de 1988”, analisa o servidor Démerson Dias, do TRE e ex- -dirigente do Sintrajud e da Fenajufe.

Ato unificado durante a Constituinte. Foto: William Prescott/Arquivo Senado.

A EC 95 fixa 20 anos de congelamento das despesas da União, com no máximo correção inflacionária. Juros das dívidas públicas, porém, ficam livres dessa camisa-de-força. “Não se conhece na história do país uma ofensiva tão radical do neoliberalismo”, critica Démerson. “O que está em curso é um projeto de largas proporções que tende a devolver o país a um regime semicolonial”, diz.

Revisão salarial

O servidor Adilson Rodrigues, da Justiça Federal de Santos e da coordenação da Fenajufe, ressalta que, contraditoriamente, foi a Emenda 19 que instituiu a revisão anual dos salários dos servidores. A determinação, porém, é sistematicamente desrespeitada. Por outro lado, destaca, a intenção não declarada de esvaziamento dos serviços públicos jamais deixou de ser adotada. “Hoje se pratica o desmonte do Estado de modo camuflado e indireto, com a asfixia orçamentária, que já se implementava antes mesmo da Emenda 95. Mas a resistência que nós fizemos, naquele período da tramitação da reforma administrativa de 1998, persiste até hoje. Temos que impulsionar e espalhar por todo o país a campanha nacional pela revogação da EC 95”, defende, destacando uma luta decisiva para o futuro dos serviços públicos, da seguridade social e dos próprios servidores no Brasil.

Mobilizações cumpriram papel, mesmo sem deter ‘reformas’

A ‘reforma’ da Previdência de FHC, sancionada em 12 de dezembro de 1998, previa idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Mas a barreira etária ao benefício caiu: faltou um voto aos 308 necessários para mantê-la no texto. Placar improvável se a tramitação da proposta não tivesse ficado marcada por greves, protestos e expressiva campanha contrária aos argumentos do Planalto.

Também em 1998, FHC aprovou o dispositivo que prevê a demissão de servidores por insuficiência de desempenho. A reforma administrativa reduziu os concursos públicos, mas não há registros de demissões pela aplicação de tal artigo, já que sucessivos governos não conseguiram ainda regulamentá-lo.

O fim da aposentadoria integral dos servidores aprovado em 2003, na reforma do então presidente Lula, determinava a criação de um sistema de aposentadoria complementar para o funcionalismo. Nove anos se passaram, porém, até que a Funpresp fosse criada, já no governo Dilma. Com isso, milhares de servidores que ingressaram nos serviços públicos nesse período mantiveram a aposentadoria mais próxima ao último salário da ativa.

Em 2018, a campanha em defesa da Previdência ganhou a batalha midiática contra a PEC 287, o que certamente teve importante peso para impedir a sua aprovação. Luta que deve continuar em 2019.

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