Um ano após reforma, desemprego não cede e ilegalidade aumenta

Tropa de Choque atira contra manifestantes durante o #OcupaBrasília, em 24 de maio do ano passado: O ato nacional buscava evitar a aprovação das reformas da Previdência e trabalhista. Foto: Samuel Tosta

Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, no dia 11 de novembro de 2017, o presidente Michel Temer postou nas redes sociais um vídeo para contestar as vozes contrárias ao projeto. “Tudo indica que teremos um Natal melhor, com mesa mais farta e mais presentes para a família. Os que apostaram no pessimismo não prosperaram”, disse. E emendou com mais otimismo:”É um novo tempo. O Brasil voltou a crescer e o desemprego cede. Com a nova lei, vamos acelerar a recuperação dos empregos”, afirmou.

Passado pouco mais de um ano da entrada em vigor da maior retirada de direitos laborais da história do país, as estatísticas de emprego demonstram que a alteração na Consolidação das Leis Trabalhistas não são um indicador positivo para os trabalhadores. Enquanto isso, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, declara querer aprofundar a reforma e atrofiar mais a legislação.

Mais informalidade

A prometida queda na taxa de desemprego é irrisória. Pior: deve- -se, ao que tudo indica, à expansão da informalidade. Justamente o que os defensores da reforma prometiam eliminar com a ‘simplificação’ das relações de trabalho. Segundo dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o chamado trimestre móvel encerrado em outubro fechou com uma taxa de 11,7% de desempregados, queda de 0,5 ponto percentual ou 3,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. São 12,4 milhões de desempregados.

As mudanças na legislação fazem com que o emprego formal assegure menos direitos ao trabalhador – é essa perspectiva, de uma mão de obra mais barata para o empresário, que alimentava as avaliações de que a reforma reduziria a informalidade. A constatação de que não foi isso o que ocorreu foi exposta no seminário organizado pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho, realizado em novembro.

Os professores José Dari Krein, da Universidade de Campinas (Unicamp), e Roberto Veras, da Federal da Paraíba (UFPB), apresentaram estudo realizado a partir de dados oficiais que mostram que a reforma não trouxe os resultados prometidos pelos seus defensores.

O número expressivo de trabalhadores fora do mercado formal foi destacado por Krein: no terceiro trimestre deste ano, 39,34 milhões de trabalhadores estavam em situação ilegal, 3 milhões a mais em relação ao mesmo período de 2017. “Quarenta por cento do total dos ocupados estão na ilegalidade. A reforma não conseguiu combater isso. Pelo contrário, os dados mostram o crescimento desta ilegalidade fortemente nesse período”, disse.

Menos ações

Outro efeito perceptível da reforma foi a queda no volume de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. Segundo a Coordenadoria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre janeiro e setembro de 2018, as reclamações trabalhistas recebidas pelas varas do trabalho caíram para 1.287.208, frente a 2.013.241 no mesmo período em 2017. A queda beira os 38%. Embora ainda não haja estudos detalhados sobre isso, seria lunático alguém inferir que a redução no número de ações resulte de uma melhor relação entre capital e trabalho em meio ao crescimento da informalidade.

“Nós temos uma degradação dos contratos, essa reforma não veio para trazer emprego, veio para tirar [direitos]. Foi feita no México e em outros países e levou a uma redução de cerca de 30% na massa salarial onde foi aplicada”, afirmou o auditor fiscal Rogério Silva Araújo, especialista em Direito do Trabalho, durante seminário “O Serviço Público que Queremos”, realizado pelo Fórum Nacional dos Servidores (Fonasefe), em Brasília.

A luta pela revogação da reforma no próximo governo

A recente declaração de Jair Bolsonaro, durante reunião com deputados, de que “é difícil ser patrão no Brasil”, seguida da defesa de mais flexibilização e da constatação positiva da redução “a quase a metade no número de ações trabalhistas”, demonstra o que se pode esperar do próximo governo. Associado ao fim do Ministério do Trabalho, ameaças pairam sobre a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (órgão fiscalizador fundamental dos direitos trabalhistas e direitos humanos aos trabalhadores).

Foto: Sinasefe

Nesse cenário, ganha peso a ideia, ressaltada no seminário dos servidores federais, realizado antes das eleições, que ou se amplia e reforça a campanha pela revogação da reforma trabalhista ou mais quebras de direitos tendem a vir por aí.

Em agosto deste ano, o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) apresentou o projeto de lei 359/2018, que revoga a Lei 13.467/2017, mantendo o fim do imposto sindical. A proposta tramita em caráter terminativo, quando não há exigência de votação em plenário. No entanto, está parada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com o relator Romero Jucá (MDB-AP). Ele foi líder no Senado dos governos Fernando Henrique, Lula, Dilma Rousseff e Temer. É conhecido por votar contra projetos defendidos por trabalhadores e não se reelegeu após 24 anos como senador.

A reforma pode ser revogada por lei ordinária, como a que a criou, com maioria simples no Congresso Nacional. E o PLS 359/2018 ainda tem que passar pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No entanto, sabe-se que um a proposta como essa terá poucas chances de aprovação, ainda mais diante da composição que o Senado terá a partir de 2019. Por outro lado, tudo é possível a depender do peso das mobilizações e da pressão popular. A Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, também não era uma proposição do agrado dos parlamentares quando o chegou ao Congresso Nacional. (HDF, com a colaboração de Luciana Araujo)

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