Sintrajud requer ao TRF-3 cumprimento da decisão do CJF sobre os quintos

Ato em defesa da manutenção dos quintos, em frente ao TRF-3, em agosto de 2019, quando o STF julgava a questão (Foto: Gero Rodrigues).

O Sintrajud requereu administrativamente à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na terça-feira, dia 19 de dezembro de 2023, o cumprimento da decisão do Conselho da Justiça Federal referente aos quintos.

Por meio da assessoria jurídica, a diretoria do Sindicato está solicitando a adoção das medidas necessárias para apurar e pagar o montante dos passivos dos quintos reconhecidos e incorporados por decisão administrativa entre 08/04/1998 e 04/09/2001, que estavam suspensos. O pedido do Sintrajud está amparado na decisão do Conselho da Justiça Federal no julgamento do Processo no 0002934- 72.2013.4.04.8003.

A determinação do CJF refere-se a valores de quintos já reconhecidos como devidos e que não haviam sido pagos à época, principalmente por alegações orçamentárias. Os ministros entenderam, por 11 votos a 1, que o Supremo Tribunal Federal, quando decidiu sobre essa questão, não extinguiu ou obstou o pagamento de débitos já reconhecidos administrativamente, relativos à incorporação de quintos/décimos no período citado.

Aviso

A assessoria jurídica do Sintrajud alerta aos servidores e servidoras que é importante acompanhar nas plataformas de comunicação do Sindicato, ou diretamente na entidade, os desdobramentos deste requerimento.

Ressalta ainda que essa solicitação envolve servidores em situações diversas em relação ao pagamento do passivo. Há casos, por exemplo, de valores controversos que estão sendo cobrados no processo judicial. Há também a preocupação de que não haja pagamentos em duplicidade.

Portanto, é preciso ter atenção nos encaminhamentos a serem dados a partir da resposta da administração do Tribunal ao requerimento. A assessoria do Sintrajud irá acompanhar o caso e divulgar todos os próximos passos dessa demanda.

Uma luta de mais de duas décadas

A luta pela manutenção dos quintos e contra quaisquer possibilidades de redução salarial, seja nominal ou relativa, já é parte da história da atuação jurídica e político-sindical do Sintrajud.

O Sindicato possui ação transitada em julgado referente à incorporação dos quintos. O processo foi ajuizado em 2004, portanto, há quase 20 anos atrás, e a posterior decisão favorável beneficiou quem era sindicalizado à época. O Sintrajud, posteriormente, ingressou com outras ações.

Também organizou atos públicos, convocou assembleias, defendeu o fortalecimento dessa luta nacionalmente. Buscou apoio de parlamentares e levou a pauta às administrações dos tribunais e ao Executivo.

Em 2019, dirigentes do Sintrajud entregaram pessoalmente ao então ministro do STF, Dias Toffoli, um abaixo-assinado subscrito por quase cinco mil servidores e servidoras a favor do direito aos quintos e pelo afastamento da ameaça de redução salarial.

Esta luta sindical, faz poucos dias, teve nova vitória com a derrubada dos vetos parciais do governo Lula/Alckmin à lei que assegura que não haverá absorção dos valores referentes aos quintos na aplicação de reajustes salariais.

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