Sintrajud pede ingresso em ação para isentar de IR servidores com doenças graves

Ação Direta de Inconstitucionalidade é baseada no princípio da isonomia, já que os aposentados com tais moléstias têm isenção tributária.

O Sintrajud pediu o ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6025 proposta pela Procuradoria-Geral da República. A ADI que busca a garantia da isenção tributária também aos rendimentos do trabalhador em atividade portador de doenças graves como esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e todas as elencadas na Lei 7.713/88.

Atualmente, a isenção do imposto de renda se dá sobre os proventos de aposentadoria motivada por acidente de serviço ou doenças graves. A ADI sustenta que a isenção apenas a aposentados que enfrentam os casos especificados no dispositivo, em detrimento dos trabalhadores na ativa, afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, do direito à saúde, da vedação ao confisco e da isonomia fiscal. Desta forma, a isenção tributária deveria ser estendida também aos rendimentos aos trabalhadores em atividade que sejam acometidos pelas situações elencadas na lei.

Para a diretoria do Sintrajud, a ação busca avançar na garantia legal de isonomia fiscal com vistas a favorecer uma melhor nas condições de vida de servidores adoecidos, que têm mais despesas com tratamentos e medidas de preservação da saúde.  Ainda não há data prevista para o julgamento.

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